Execução Fiscal 0079508-56.2013.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da comarca de Alfenas

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALFENAS

Autor

VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDSON DOS SANTOS

OAB/MG 69266·CPF·Representa: Autor

LUCILIA HELENA SANCAO

OAB/MG 68098·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA

OAB/MG 65713·CPF·Representa: Autor

DIOGO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG 102421·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA

OAB/MG 93928·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JOSE EDSON DOS SANTOS

OAB/MG 69266·CPF·Representa: Autor

LUCILIA HELENA SANCAO

OAB/MG 68098·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA

OAB/MG 65713·CPF·Representa: Autor

DIOGO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG 102421·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA

OAB/MG 93928·CPF·Representa: Autor

JOSE EDSON DOS SANTOS

OAB/MG 69266·CPF·Representa: Réu

LUCILIA HELENA SANCAO

OAB/MG 68098·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA

OAB/MG 65713·CPF·Representa: Réu

DIOGO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG 102421·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA

OAB/MG 93928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 09:25

Definitivo

27/05/2024, 09:25

Recebimento

27/05/2024, 09:25

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFENAS; EXECUTADO: VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$1.281,76 (Um mil,duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), a título de custas, taxa judiciária e outras despesas processuais devidas ao estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% em dívida ativa e de registro no cadastro informativo de inadimplência em relação à administração pública do estado de minas gerais - cadin0mg, pela advocacia geral do estado - age. Adv - JOSE EDSON DOS SANTOS, LUCILIA HELENA SANCAO, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, DIOGO RIBEIRO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/04/2024, 00:00

Publicação

04/04/2024, 08:40

Recebimento

04/04/2024, 08:39

Remessa

02/04/2024, 14:21

Recebimento

02/04/2024, 14:19

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 15:42

Trânsito em julgado

28/02/2024, 13:39

Recebimento

29/11/2023, 17:02

Entrega em carga/vista

24/11/2023, 11:00

Ato ordinatório

31/10/2023, 16:21

Todas as movimentações(193)

Baixa Definitiva

27/05/2024, 09:25

Definitivo

27/05/2024, 09:25

Recebimento

27/05/2024, 09:25

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 15:07

Documentos

Execução Fiscal

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFENAS; EXECUTADO: VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$1.281,76 (Um mil,duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), a título de custas, taxa judiciária e outras despesas processuais devidas ao estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% em dívida ativa e de registro no cadastro informativo de inadimplência em relação à administração pública do estado de minas gerais - cadin0mg, pela advocacia geral do estado - age. Adv - JOSE EDSON DOS SANTOS, LUCILIA HELENA SANCAO, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, DIOGO RIBEIRO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/04/2024, 00:00

Publicação

04/04/2024, 08:40

Recebimento

04/04/2024, 08:39

Remessa

02/04/2024, 14:21

Recebimento

02/04/2024, 14:19

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 15:42

Trânsito em julgado

28/02/2024, 13:39

Recebimento

29/11/2023, 17:02

Entrega em carga/vista

24/11/2023, 11:00

Ato ordinatório

31/10/2023, 16:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

14/09/2023, 12:39

Recebimento

04/08/2023, 10:52

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFENAS; EXECUTADO: VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao requerido para tomar conhecimento acerca da expedição e disposição nos autos do mandado de cancelamento de penhora para regular providencia. Adv - JOSE EDSON DOS SANTOS, LUCILIA HELENA SANCAO, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, DIOGO RIBEIRO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2023, 16:53

Publicação

13/07/2023, 14:27

Ato ordinatório

29/06/2023, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2023, 17:31

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFENAS; EXECUTADO: VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). A presente sentença pode ser visualizada na sua integralidade no portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. Adv - JOSE EDSON DOS SANTOS, LUCILIA HELENA SANCAO, CARLOS HENRIQUE DE AVILA TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO DE AVILA TEIXEIRA, DIOGO RIBEIRO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicação

23/03/2023, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 15:37

Recebimento

07/02/2023, 15:28

Entrega em carga/vista

27/01/2023, 13:33

Ato ordinatório

30/11/2022, 17:20

Recebimento

30/11/2022, 17:20

Entrega em carga/vista

31/08/2022, 12:51

Decurso de Prazo

12/07/2022, 09:32

Por decisão judicial

01/07/2022, 07:47

Recebimento

30/05/2022, 14:03

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 13:34

Por decisão judicial

21/08/2019, 13:22

Mero expediente

21/08/2019, 13:17

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 13:16

Decurso de Prazo

30/07/2019, 13:22

Recebimento

31/05/2019, 14:32

Entrega em carga/vista

25/04/2019, 16:16

Ato ordinatório

24/04/2019, 14:25

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

05/04/2019, 13:46

Recebimento

04/04/2019, 17:18

Entrega em carga/vista

25/03/2019, 14:46

Publicação

13/03/2019, 12:37

Ato ordinatório

31/01/2019, 12:52

Mero expediente

21/11/2018, 13:05

Conclusão (para despacho)

21/11/2018, 12:48

Decurso de Prazo

23/10/2018, 13:49

Recebimento

21/09/2018, 14:45

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 14:10

Mero expediente

14/08/2018, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 17:10

Por decisão judicial

07/06/2018, 14:25

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 14:24

Por decisão judicial

24/11/2017, 09:10

Leilão ou Praça (designada)

15/09/2017, 15:44

Mero expediente

15/09/2017, 14:58

Conclusão (para despacho)

15/09/2017, 14:51

Apensamento

14/09/2017, 15:57

Mero expediente

14/08/2017, 16:58

Conclusão (para despacho)

14/08/2017, 16:52

Petição (Petição (outras))

11/08/2017, 15:44

Recebimento

11/08/2017, 13:02

Entrega em carga/vista

26/07/2017, 15:57

Ato ordinatório

21/07/2017, 16:46

Leilão ou Praça (designada)

20/07/2017, 12:56

Leilão ou Praça (designada)

11/07/2017, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 16:04

Leilão ou Praça (designada)

06/07/2017, 17:21

Leilão ou Praça (designada)

05/07/2017, 13:42

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 16:33

Recebimento

29/06/2017, 16:17

Entrega em carga/vista

22/06/2017, 14:14

Ato ordinatório

21/06/2017, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2017, 15:31

Leilão ou Praça (designada)

11/04/2017, 17:38

Leilão ou Praça (designada)

11/04/2017, 17:35

Mero expediente

28/03/2017, 15:51

Conclusão (para despacho)

28/03/2017, 15:49

Recebimento

28/03/2017, 13:44

Entrega em carga/vista

09/03/2017, 12:37

Leilão ou Praça (designada)

24/02/2017, 15:56

Leilão ou Praça (designada)

15/02/2017, 17:51

Leilão ou Praça (designada)

13/02/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2017, 15:37

Leilão ou Praça (designada)

19/10/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 13:29

Recebimento

15/09/2016, 13:52

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2016, 16:57

Leilão ou Praça (designada)

16/08/2016, 17:08

Leilão ou Praça (designada)

16/08/2016, 17:01

Mero expediente

19/07/2016, 13:23

Conclusão (para despacho)

19/07/2016, 13:20

Recebimento

18/07/2016, 14:37

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 13:25

Documento (Mandado)

04/07/2016, 12:40

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2016, 12:40

Documento (Mandado)

04/07/2016, 12:40

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2016, 12:39

Remessa (outros motivos)

20/06/2016, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2016, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2016, 17:43

Por decisão judicial

30/05/2016, 13:57

Mero expediente

30/05/2016, 13:28

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 13:20

Recebimento

23/05/2016, 15:27

Entrega em carga/vista

12/05/2016, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2016, 17:19

Ato ordinatório

25/04/2016, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2016, 16:26

Recebimento

15/03/2016, 15:16

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 13:07

Decurso de Prazo

04/03/2016, 15:53

Por decisão judicial

03/02/2016, 14:00

Recebimento

08/01/2016, 13:14

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 13:45

Mero expediente

10/12/2015, 16:04

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 16:02

Recebimento

09/12/2015, 15:22

Entrega em carga/vista

25/11/2015, 15:18

Decurso de Prazo

24/11/2015, 12:48

Ato ordinatório

23/10/2015, 17:31

Documento (Outros documentos)

15/09/2015, 09:12

Recebimento

09/09/2015, 16:16

Entrega em carga/vista

02/09/2015, 11:37

Documento (Ofício)

25/08/2015, 13:54

Recebimento

13/08/2015, 14:21

Entrega em carga/vista

13/08/2015, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2015, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2015, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2015, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2015, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2015, 14:30

Por decisão judicial

16/04/2015, 13:07

Por decisão judicial

16/04/2015, 13:04

Mero expediente

15/04/2015, 15:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2015, 15:55

Recebimento

14/04/2015, 14:22

Entrega em carga/vista

08/04/2015, 15:39

Decurso de Prazo

31/03/2015, 13:05

Documento (Outros documentos)

27/02/2015, 13:23

Recebimento

23/02/2015, 14:37

Entrega em carga/vista

11/02/2015, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2015, 17:31

Petição (Petição (outras))

20/01/2015, 13:32

Recebimento

19/01/2015, 15:23

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 15:49

Documento (Mandado)

17/12/2014, 17:48

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2014, 17:48

Remessa (outros motivos)

05/12/2014, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2014, 17:37

Documento (Outros documentos)

27/11/2014, 16:31

Por decisão judicial

04/11/2014, 12:23

Recebimento

03/11/2014, 14:53

Entrega em carga/vista

23/10/2014, 15:39

Documento (Carta precatória)

22/10/2014, 12:22

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 12:57

Recebimento

01/10/2014, 17:36

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 14:56

Expedição de documento (Carta precatória)

03/09/2014, 14:42

Mero expediente

05/08/2014, 16:27

Conclusão (para despacho)

05/08/2014, 16:25

Recebimento

16/07/2014, 15:36

Entrega em carga/vista

08/05/2014, 16:23

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 14:43

Documento (Outros documentos)

31/01/2014, 14:29

Documento (Ofício)

31/01/2014, 14:28

Recebimento

30/01/2014, 16:06

Entrega em carga/vista

28/11/2013, 12:40

Expedição de documento (Carta precatória)

20/11/2013, 14:20

Mero expediente

14/11/2013, 16:37

Documento (Outros documentos)

14/11/2013, 15:50

Por decisão judicial

29/10/2013, 14:08

Conclusão (para despacho)

23/10/2013, 13:00

Recebimento

21/10/2013, 16:21

Entrega em carga/vista

04/10/2013, 13:09

Documento (Outros documentos)

25/09/2013, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2013, 16:36

Recebimento

02/09/2013, 16:26

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 13:55

Expedição de documento (Carta)

02/07/2013, 14:22

Documento (Outros documentos)

01/07/2013, 16:39

Recebimento

28/06/2013, 13:22

Entrega em carga/vista

28/05/2013, 14:50

Mero expediente

17/05/2013, 15:21

Conclusão (para despacho)

16/05/2013, 16:22

Distribuição (sorteio)

10/05/2013, 16:29

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•27/03/2023, 00:00