Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0512101-31.2009.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ELZA DIVINA GONCALVES BUENO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO IRAI MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO CESAR BORGES GONCALVES

OAB/MG 99768·CPF·Representa: Autor

ERIKA RODRIGUES PIRES

OAB/MG 105906·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

OAB/MG 89136·CPF·Representa: Autor

TULIO GABRIEL PEREIRA

OAB/MG 176712·CPF·Representa: Réu

JOSY APARECIDA MUNDIM PENA

OAB/MG 138493·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MURILO CESAR BORGES GONCALVES

OAB/MG 99768·CPF·Representa: Autor

ERIKA RODRIGUES PIRES

OAB/MG 105906·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

OAB/MG 89136·CPF·Representa: Autor

TULIO GABRIEL PEREIRA

OAB/MG 176712·CPF·Representa: Réu

JOSY APARECIDA MUNDIM PENA

OAB/MG 138493·CPF·Representa: Réu

JULIANA DEGANI PAES LEME

OAB/MG 97063·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·CPF·Representa: Réu

ARNALDO SILVA JUNIOR

OAB/MG 72629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 14:32

Expedição de RPV.

11/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:29

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:16

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 14:32

Expedição de RPV.

11/02/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 17:57

Despacho

•26/03/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:29

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 07:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 14:18

Processo Reativado

06/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:15

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão de Baixa.

30/04/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de certidão da contadoria

10/01/2025, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 19:23

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

19/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 18:05

Homologada a Transação

09/01/2024, 17:48

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:01

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 09:35

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 AUTOR: ELZA DIVINA GONÇALVES BUENO; RÉU: MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS, MURILO CESAR BORGES GONCALVES, ARNALDO SILVA JUNIOR, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, JULIANA DEGANI PAES LEME, JOSY APARECIDA MUNDIM PENA, TULIO GABRIEL PERE

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:24

Distribuído por dependência

31/01/2023, 07:34

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

31/01/2023, 07:34

Intimação

•09/01/2024, 18:05

Sentença

•09/01/2024, 17:48

Despacho

•24/10/2023, 09:35