1010809-97.2026.8.13.0223

Portanto, destaca a parte autora que não foi devidamente informada sobre a possibilidade de contratar o seguro ou sobre a desnecessidade do referido produto para liberação do crédito. Contudo, dessa forma, não restou alternativas senão a busca pela tutela do Poder Judiciário.

De acordo com art. 300, do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

"O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devem ser lidos como "perigo na demora" para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (...) A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grua de refutação nesses elementos. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e, (iv) a própria urgência alegada pelo autor." (Luiz Guilherme Marinoni. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª edição. Revista dos Tribunais. p. 209 e 213).

Ainda, conforme orientação da doutrina:

"a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Conforme Novo CPC e as Leis n. 13.015/14 e 13.058/14. Vol. 2. 10ª edição. Ed. JusPodium. p. 594).

In casu, em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores de parte da medida pleiteada.

Isso posto, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito liminar, porquanto os documentos que instruem a peça de ingresso comprovaram apenas parcelas das alegações dos Autores, não havendo prova contundente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo.

Em razão disso, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

3. Considerando que a parte autora se manifestou dispensando a realização de audiência de conciliação, conforme prevê o art. 319, inciso VII, do CPC/2015, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, tudo conforme art. 335, inciso III, do CPC/2015.

4. Juntada contestação nos autos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal.

Da mesma forma, no prazo indicado acima, deverá ser intimada a parte autora para contestar a reconvenção, caso apresentada pela parte ré.

Posteriormente, deverá ser intimado o(a) reconvinte para impugnar a contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Observe a Secretaria que, tendo sido suscitada preliminar pela parte autora na impugnação ou contestação à reconvenção ou, juntados novos documentos, deverá ser a parte contrária intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Observe-se ainda que, não recolhidas as custas referentes à reconvenção ou pleiteada a Justiça gratuita pelo reconvinte, deverá ser o mesmo intimado para recolhimento ou, se for o caso, comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, extrato de declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF), três últimos extratos de conta bancária, para comprovação da alegada insuficiência de recurso para arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Da mesma forma deverá ser intimada a pessoa jurídica, caso requeira o benefício da Justiça gratuita, para comprovar a necessidade da concessão.

7. Não havendo apresentação de reconvenção, com fundamento nos arts. 6º, 10º e 398, parágrafo único, todos CPC/2015, intimem-se as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide bem como especificar, pormenorizadamente, as provas que ainda desejam produzir.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

8. Após, observe-se o ato ordinatório cabível.

Cumpra-se.

Divinópolis, 9 de Setembro de 2026.

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS FELIPE BALBINO DA SILVA

Advogados

KAREN CRISTINA DE SOUZA (OAB 207477/MG), LARA ROBERTA GONTIJO DE MIRANDA (OAB 212038/MG)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 S.A., METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, MARCOS FELIPE BALBINO DA SILVA

Advogados

KAREN CRISTINA DE SOUZA (OAB 207477/MG), LARA ROBERTA GONTIJO DE MIRANDA (OAB 212038/MG)