Recurso Especial 0499599-13.2015.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROGERIO ALVES VELOSO

CPF

Autor

ROGERIO ALVES VELOSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Autor

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·Representa: Autor

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Autor

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Autor

Movimentações

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/05/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

27/02/2026, 01:56

Remetidos os autos

06/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2026, 00:00

Expedição de

06/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:04