Procedimento Comum Cível 0107351-34.2006.8.13.0309 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 10ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 10ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 10ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 10ª Câmara Cível

Partes do Processo

JAIR DOMINGOS DA SILVA

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG 108770·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG 107313·CPF·Representa: Autor

LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG 76532·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG 79434·CPF·Representa: Autor

BRUNO MIRANDA COSTA

OAB/MG 99266·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

VINICIUS DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG 108770·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG 107313·CPF·Representa: Autor

LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG 76532·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG 79434·CPF·Representa: Autor

BRUNO MIRANDA COSTA

OAB/MG 99266·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG 116920·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG 108770·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG 107313·CPF·Representa: Réu

LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG 76532·CPF·Representa: Réu

LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG 79434·CPF·Representa: Réu

BRUNO MIRANDA COSTA

OAB/MG 99266·Representa: Réu

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG 116920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 15:08

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 12:57

Mero expediente

06/11/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 13:27

Mero expediente

25/08/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 REQUERENTE: JAIR DOMINGOS DA SILVA; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS, BRUNO MIRANDA COSTA, LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA, VINICIUS DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 21:52

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 19:12

Todas as movimentações(155)

Definitivo

15/12/2023, 15:08

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 12:57

Documentos

Procedimento Ordinário

•02/08/2023, 00:00

Mero expediente

06/11/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 13:27

Mero expediente

25/08/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 REQUERENTE: JAIR DOMINGOS DA SILVA; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS, BRUNO MIRANDA COSTA, LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA, VINICIUS DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 21:52

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 11:56

Distribuição (dependência)

13/07/2023, 09:28

Recebimento

10/07/2023, 13:49

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 14:29

Recebimento

15/05/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 REQUERENTE: JAIR DOMINGOS DA SILVA; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS, BRUNO MIRANDA COSTA, LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA, VINICIUS DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 14:16

Ato ordinatório

17/04/2023, 14:15

Recebimento

14/04/2023, 17:29

Remessa (outros motivos)

30/03/2023, 09:43

Recebimento

13/03/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2022 REQUERENTE: JAIR DOMINGOS DA SILVA; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 079434MG, Dr(a). LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS, BRUNO MIRANDA COSTA, LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA, VINICIUS DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2022 REQUERENTE: JAIR DOMINGOS DA SILVA; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Fica a parte autora intimada para que tome conhecimento acerca do retorno dos autos e bem comno para requerer o que entender de direito no prazo legal. Adv - LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS, BRUNO MIRANDA COSTA, LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA, VINICIUS DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/09/2022, 00:00

Publicação

30/08/2022, 15:00

Recebimento

30/08/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 10ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIME E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE INHAPIM; Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado(a)(s) - JAIR DOMINGOS DA SILVA; Relator - Des(a). Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) Publicado o dispositivo do acórdão em 29/04/2022: "RECURSO NÃO PROVIDO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2018, 15:01

Documento (Informações)

12/11/2018, 14:17

Documento (Mandado)

18/10/2018, 17:34

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2018, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2018, 18:16

Determinada/Designada

09/10/2018, 17:58

Documento (Ofício)

09/10/2018, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2018, 13:17

Mero expediente

26/09/2018, 12:29

Conclusão (para despacho)

18/09/2018, 12:34

Documento (Informações)

18/09/2018, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2018, 16:45

Recebimento

30/07/2018, 14:48

Entrega em carga/vista

24/07/2018, 15:09

Publicação

24/07/2018, 15:08

Publicação

24/07/2018, 15:04

Mero expediente

15/06/2018, 12:46

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 14:22

Recebimento

15/05/2018, 15:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/05/2010, 17:23

Mero expediente

21/05/2010, 10:05

Conclusão (para despacho)

10/05/2010, 14:58

Recebimento

05/05/2010, 12:38

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/03/2010, 17:20

Documento (Carta precatória)

02/02/2010, 17:23

Conclusão (para despacho)

26/01/2010, 13:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2010, 17:17

Recebimento

11/01/2010, 12:27

Entrega em carga/vista

29/10/2009, 16:58

Recebimento

23/10/2009, 12:13

Conclusão (para despacho)

22/10/2009, 13:44

Documento (Outros documentos)

20/10/2009, 16:15

Procedência

30/09/2009, 17:13

Conclusão (para julgamento)

24/09/2009, 16:27

Conclusão (para despacho)

17/09/2009, 12:30

Recebimento

02/09/2009, 13:09

Conclusão (para despacho)

01/09/2009, 13:10

Documento (Outros documentos)

30/07/2009, 13:47

Recebimento

29/07/2009, 13:25

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 13:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2009, 16:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2009, 17:35

Recebimento

03/06/2009, 13:03

Conclusão (para despacho)

06/05/2009, 14:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2009, 13:39

Documento (Outros documentos)

09/03/2009, 13:41

Recebimento

04/03/2009, 16:47

Entrega em carga/vista

27/02/2009, 14:47

Documento (Mandado)

26/02/2009, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2009, 16:41

Recebimento

27/01/2009, 15:32

Conclusão (para despacho)

26/01/2009, 12:36

Documento (Mandado)

18/11/2008, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2008, 00:00

Recebimento

22/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2008, 00:00

Recebimento

17/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

22/09/2008, 00:00

Recebimento

15/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2008, 00:00

Documento (Mandado)

11/09/2008, 00:00

Recebimento

10/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2008, 00:00

Recebimento

21/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2008, 00:00

Recebimento

16/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2008, 00:00

Documento (Mandado)

01/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2008, 00:00

Recebimento

18/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2008, 00:00

Documento (Mandado)

12/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2008, 00:00

Recebimento

28/04/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2008, 00:00

Documento (Mandado)

17/03/2008, 00:00

Recebimento

04/03/2008, 00:00

Documento (Mandado)

25/01/2008, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/01/2008, 00:00

Recebimento

21/01/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2008, 00:00

Recebimento

16/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2007, 00:00

Documento (Mandado)

11/12/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2007, 00:00

Recebimento

27/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2007, 00:00

Documento (Ofício)

17/09/2007, 00:00

Documento (Mandado)

14/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2007, 00:00

Recebimento

06/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2007, 00:00

Documento (Mandado)

14/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2007, 00:00

Recebimento

30/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2007, 00:00

Documento (Mandado)

08/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2007, 00:00

Recebimento

23/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2006, 00:00

Recebimento

19/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2006, 00:00

Recebimento

21/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2006, 00:00

Recebimento

18/07/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2006, 00:00

Documento (Ofício)

29/06/2006, 00:00

Documento (Carta precatória)

01/06/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2006, 00:00

Recebimento

03/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/02/2006, 15:59

Procedimento Ordinário

•19/04/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•14/09/2022, 00:00

Procedimento Ordinário

•01/09/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/05/2022, 00:00