Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2714550-65.2005.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2714550-65.2005.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Petição

03/06/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARISSOL SILVA DOS REIS CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Email e ofício com informações do precatório. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica MARIA CRISTINA DE CASTRO Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 2714550-65.2005.8.13.0145 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 17:55

Reativação

26/05/2026, 17:55

Documento

26/05/2026, 17:54

Definitivo

06/05/2026, 10:08

Documento (convertido em diligência)

06/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:17

Petição

28/04/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARISSOL SILVA DOS REIS CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 CERTIDÃO INTIMAÇÃO / PUBLICAÇÃO Certifico que o precatório expedido via SEI, sob o nº 0010443-18.2026.8.13.0145, foi remetido à Assessoria de Precatórios TJMG na data de 30/01/2026, sendo recebido em 01/02/2026; Certifico ainda que o processo SEI nº 0010443-18.2026.8.13.0145 foi migrado para o Sistema Eproc em 20/03/2026, recebendo Nº de Processo Eproc: 2011071-20.2026.8.13.0000; Ficam intimadas as partes que os respectivos autos serão arquivados, e, que o arquivamento não importará em prejuízo dos seus direitos (Recomendação nº4/CGJ/2024). Juiz De Fora, 26 de abril de 2026. MARIA CRISTINA DE CASTRO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 2714550-65.2005.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 18:03

Expedição de documento

26/04/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 2714550-65.2005.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARISSOL SILVA DOS REIS CPF: não informado MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Fica intimada a parte exequente para informar e juntar aos autos, no pje, os dados adiante para viabilizar o preenchimento do ofício precatório Do advogado Documento profissional 5.4. E-mail utilizado no cadastro como usuário externo no SEI, para liberação do acesso BENEFICIÁRIO PRINCIPAL Documento de identidade CPF PIS/PASEP ou NIT nº 4.8. Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal 4.8.1. Titular da conta: 4.8.2. Banco (nome): 4.8.3. Agência: 4.8.4. Conta nº: Corrente Poupança 7.6. Existe incidência de juros moratórios? X Sim Não SE A RESPOSTA ASSINALADA ACIMA FOR "SIM", INFORME: 7.6.1. Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC: Poupança X 0,50% 1% Não se aplica 7.6.2. Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC): R$ 7.6.3. Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver: R$ 7.6.4. Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3): R$ 7.9. Há tributação de imposto de renda sobre o crédito? Sim Não SE A RESPOSTA ASSINALADA ACIMA FOR "SIM", INFORME: 7.9.1. Forma de tributação: RRA Tabela progressiva Alíquota fixa SENDO RRA, INFORME: 7.9.1.1. Valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis): R$ 7.9.1.2. Período a que se referem esses rendimentos: Data Inicial: __/__/__ Data final: __/__/___ 7.9.1.3. Número de parcelas do 13º salário, se houver: 7.9.1.4. Número de meses (NM) a que se referem os rendimentos: MARIA CRISTINA DE CASTRO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARISSOL SILVA DOS REIS CPF: não informado RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO A parte exequente interpôs embargos de declaração objetivando sanar a omissão da decisão ao ID 10477391050, pleiteando pelo reconhecimento do pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais de 30% É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 10477391050 deferiu o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais de 20%, os quais devem integrar o precatório referente ao débito principal. Entretanto, a parte embargante alega que, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios constante no ID 10474409984, o correto seria a estipulação do percentual de 30%. Pois bem, observa-se que, do contrato anexado ao ID 10474409984, consta que o procurador receberá a porcentagem de 20% sobre o valor recebido em 1ª instância e 30% sobre o valor recebido em 2ª instância. Dessa forma, considerando que houve tramitação em 2ª instância em virtude de recurso, assiste razão à parte embargante. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a omissão e determinando a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30%, os quais deverão integrar o precatório. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 2714550-65.2005.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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