Recurso Extraordinário 5042152-97.2022.8.13.0024 - TJMG

Recurso Extraordinário 5042152-97.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA CPF: 21.785.364/0001-02 e outros RÉU: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Arquivem-se os autos, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5042152-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade]

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5042152-97.2022.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Avenida Ministro Mário Andreazza, 4120, Distrito Industrial I, Manaus - AM - CEP: 69075-830 Nome: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CIDADE ADMINISTRATIVA TANCREDO NEVES, 4143, Prédio Gerais - 7 andar, SERRA VERDE, Belo Horizonte - MG - CEP: 31630-901 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 165,93 (Cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

03/02/2025, 00:00

Publicação

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/11/2024 Recorrente(s) - TEC TOY S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NATANAEL MARTINS, RENAN CROCIATI. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

20/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 00:00

Outras Decisões

13/11/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 00:00

Outras Decisões

30/08/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Recorrente(s) - TEC TOY S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NATANAEL MARTINS, RENAN CROCIATI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - TEC TOY S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA ZUCHINI RAMOS, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NATANAEL MARTINS, RENAN CROCIATI, RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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