Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: JOSE ANTONIO BRAGA
"Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, extinta em 10/09/2013, fl.101.Consoante documento juntado às fl.144 os valores bloqueados no presente feito foram transferidos para o Fundo Especial do Poder Judiciário-FEPJ, nos termos no art.4º da Lei Estadual 20.802/2013.O executado peticionou à fl.117 requerendo seja expedido alvará para liberação do montante.Consoante determinado na Portaria Conjunta nº598/PR/2017, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 681/2017, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário, OFICIE-SE a Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN, com a indicação do Banco, o código da agência e o número da conta cujo saldo foi transferido para o FEPJ e o número do processo judicial ao qual deve ser vinculado o novo depósito judicial, para providências cabíveis nos termos do art.4º da referida Portaria.Após, ex". ** AVERBADO ** expeça-se o competente alvará.Nada mais sendo requerido, ao arquivo.Intimar. Cumprir.". ** AVERBADO **
Adv - RENATO JOSE BARBOSA BRETAS DIAS, INES BARBOSA SANTANA MACHADO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.