Execução Fiscal 1862700-28.2006.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CARLOS JORGE RODRIGUES

Reu

CÁSSIA SIMONE RODRIGUES

Reu

DISTRIMARK DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ASSUNCAO ROCHA

OAB/MG 127735·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA SOARES

OAB/MG 68264·Representa: Autor

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Autor

FABRICIO ASSUNCAO ROCHA

OAB/MG 127735·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA SOARES

OAB/MG 68264·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO ASSUNCAO ROCHA

OAB/MG 127735·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA SOARES

OAB/MG 68264·Representa: Autor

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Autor

FABRICIO ASSUNCAO ROCHA

OAB/MG 127735·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA SOARES

OAB/MG 68264·Representa: Réu

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 13:50

Documento (Informações)

15/09/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:41

Recebimento

12/09/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: DISTRIMARK DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e outros Publicado despacho FLS. 253. (...)Assim, expeça-se ofício ao DETRAN MG, determinando a imediata desconstituição da restrição que recaiu sobre os veículos mencionados na fls. 82 e 84. Por fim, considerando que a apresente execução já foi extinta, conforme sentença proferida na fls. 232, arquivem-se os autos com baixa. AVERBADO Adv - ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA, DENISE MARIA SOARES, FABRICIO ASSUNCAO ROCHA.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 15:03

Baixa Definitiva

23/07/2025, 14:28

Reativação

23/07/2025, 14:23

Publicação

23/07/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:23

Recebimento

22/07/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 09:45

Baixa Definitiva

21/10/2024, 19:44

Todas as movimentações(191)

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 13:50

Documento (Informações)

15/09/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:41

Recebimento

12/09/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 13:22

Documentos

Execução Fiscal

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: DISTRIMARK DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e outros Publicado despacho FLS. 253. (...)Assim, expeça-se ofício ao DETRAN MG, determinando a imediata desconstituição da restrição que recaiu sobre os veículos mencionados na fls. 82 e 84. Por fim, considerando que a apresente execução já foi extinta, conforme sentença proferida na fls. 232, arquivem-se os autos com baixa. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA, DENISE MARIA SOARES, FABRICIO ASSUNCAO ROCHA.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 15:03

Baixa Definitiva

23/07/2025, 14:28

Reativação

23/07/2025, 14:23

Publicação

23/07/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:23

Recebimento

22/07/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 09:45

Baixa Definitiva

21/10/2024, 19:44

Trânsito em julgado

05/07/2024, 14:28

Decurso de Prazo

05/07/2024, 14:24

Recebimento

24/05/2024, 14:37

Entrega em carga/vista

03/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DISTRIMARK DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e outros Autos vista ÀS PARTES:SENTENÇA. Prazo de 0030 dia(s). Vistos,etc.Pelo exposto, julgo extinta a execução em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 485,IV, do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos do art.26 da lei 6.830/80. P.R.I.Cumpra-se. Adv - ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA, DENISE MARIA SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2024, 00:00

Publicação

25/03/2024, 16:52

Ausência de pressupostos processuais

25/03/2024, 13:15

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 16:57

Ato ordinatório

06/03/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:16

Recebimento

09/02/2024, 13:57

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DISTRIMARK DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e outros Autos vista REMESSA ESTADO. Prazo de 0015 dia(s). VISTAS. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA, DENISE MARIA SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Mero expediente

01/08/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 17:20

Reativação

26/07/2023, 17:06

Publicação

14/07/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 13:54

Recebimento

14/07/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

07/11/2022, 12:28

Recebimento

15/06/2022, 16:16

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 14:17

Desarquivamento

20/04/2022, 12:40

Recebimento

20/04/2022, 12:35

Remessa (outros motivos)

29/07/2021, 14:34

Baixa Definitiva

02/04/2020, 11:33

Execução frustrada

22/03/2019, 12:23

Recebimento

22/03/2019, 12:19

Entrega em carga/vista

14/03/2019, 17:26

Mero expediente

07/03/2019, 14:08

Conclusão (para despacho)

28/02/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 12:59

Recebimento

27/02/2019, 16:15

Entrega em carga/vista

22/02/2019, 09:41

Mero expediente

22/02/2019, 09:40

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 14:16

Recebimento

15/02/2019, 13:23

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 13:24

Mero expediente

05/02/2019, 13:58

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 16:47

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 16:45

Recebimento

25/01/2019, 15:07

Entrega em carga/vista

09/01/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 14:36

Execução frustrada

26/03/2018, 16:51

Mero expediente

26/03/2018, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2018, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 16:37

Recebimento

22/03/2018, 14:34

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 16:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 14:51

Execução frustrada

28/03/2017, 16:53

Execução frustrada

24/08/2016, 10:27

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/08/2016, 10:24

Mero expediente

24/08/2016, 09:28

Conclusão (para despacho)

15/08/2016, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/08/2016, 13:16

Recebimento

12/08/2016, 09:20

Entrega em carga/vista

20/05/2016, 09:03

Mero expediente

16/05/2016, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/05/2016, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2016, 15:11

Recebimento

05/05/2016, 10:27

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 10:21

Documento (Ofício)

19/04/2016, 14:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/04/2016, 12:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

08/04/2016, 13:34

Mero expediente

16/03/2016, 10:44

Conclusão (para despacho)

22/02/2016, 13:11

Recebimento

22/02/2016, 10:46

Entrega em carga/vista

04/02/2016, 16:52

Mero expediente

02/02/2016, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 17:33

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 17:32

Documento (Carta precatória)

09/12/2015, 14:11

Recebimento

02/12/2015, 13:39

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2015, 11:53

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/07/2015, 12:52

Recebimento

23/07/2015, 12:00

Entrega em carga/vista

17/07/2015, 09:17

Mero expediente

15/07/2015, 10:40

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/07/2015, 17:50

Recebimento

13/07/2015, 12:12

Entrega em carga/vista

03/07/2015, 08:53

Documento (Carta precatória)

02/07/2015, 17:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

08/04/2015, 12:29

Expedição de documento (Carta precatória)

26/02/2015, 13:31

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

27/08/2014, 12:57

Expedição de documento (Carta precatória)

17/07/2014, 09:27

Mero expediente

17/07/2014, 09:25

Conclusão (para despacho)

01/07/2014, 17:48

Recebimento

01/07/2014, 10:45

Entrega em carga/vista

13/06/2014, 13:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2014, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2014, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2014, 08:51

Mero expediente

09/04/2014, 13:34

Conclusão (para despacho)

01/04/2014, 12:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2014, 12:49

Documento (Ofício)

21/03/2014, 17:51

Recebimento

18/03/2014, 17:33

Entrega em carga/vista

25/02/2014, 08:21

Mero expediente

21/02/2014, 17:33

Conclusão (para despacho)

18/02/2014, 16:07

Recebimento

20/01/2014, 13:41

Entrega em carga/vista

18/12/2013, 10:37

Mero expediente

13/12/2013, 08:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2013, 15:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2013, 15:53

Recebimento

06/12/2013, 09:40

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 11:01

Documento (Carta precatória)

16/10/2013, 13:45

Documento (Ofício)

05/09/2013, 13:31

Recebimento

23/08/2013, 17:12

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 14:22

Recebimento

01/08/2013, 16:41

Entrega em carga/vista

19/07/2013, 10:33

Mero expediente

25/03/2013, 16:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/03/2013, 16:07

Mero expediente

20/03/2013, 16:06

Conclusão (para despacho)

14/03/2013, 13:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2013, 13:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/02/2011, 18:24

Conclusão (para despacho)

19/01/2011, 17:03

Recebimento

17/12/2010, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/10/2010, 17:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2010, 12:23

Recebimento

18/10/2010, 13:29

Entrega em carga/vista

09/09/2010, 17:47

Mero expediente

08/09/2010, 14:50

Conclusão (para despacho)

01/09/2010, 17:23

Conclusão (para despacho)

19/07/2010, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/07/2010, 10:07

Recebimento

24/06/2010, 09:44

Entrega em carga/vista

29/04/2010, 14:14

Documento (Ofício)

11/02/2010, 11:04

Recebimento

26/08/2009, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/07/2009, 09:08

Documento (Outros documentos)

03/07/2009, 07:32

Recebimento

29/06/2009, 11:55

Entrega em carga/vista

09/06/2009, 10:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2009, 17:13

Documento (Outros documentos)

05/03/2009, 13:25

Recebimento

17/02/2009, 16:31

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 11:21

Documento (Mandado)

17/12/2008, 11:07

Recebimento

05/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2008, 00:00

Documento (Ofício)

22/09/2008, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2008, 00:00

Recebimento

14/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2007, 00:00

Recebimento

19/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/09/2007, 00:00

Recebimento

03/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2007, 00:00

Documento (Carta precatória)

31/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/07/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2007, 00:00

Recebimento

19/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2006, 00:00

Recebimento

21/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2006, 00:00

Documento (Mandado)

10/04/2006, 00:00

Recebimento

08/02/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/01/2006, 15:40

Execução Fiscal

•27/03/2024, 00:00

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00