Procedimento Comum Cível 1280432-76.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Autor

KAREN DA MATA NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GERALDO LUCAS

OAB/MG 98344·CPF·Representa: Autor

MARCIO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 35968·CPF·Representa: Autor

JOSE GERALDO LUCAS

OAB/MG 98344·CPF·Representa: Réu

MARCIO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 35968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:13

Protocolo de Petição

22/08/2024, 08:54

Recebimento

06/08/2024, 14:47

Entrega em carga/vista

20/06/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2024 AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). VISTA CONFORME REQUERIDO. AVERBADO Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2024, 00:00

Publicação

03/06/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:02

Protocolo de Petição

17/05/2024, 12:20

Recebimento

16/05/2024, 14:46

Remessa

16/05/2024, 11:03

Recebimento

23/01/2024, 11:27

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 10:17

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 14:03

Todas as movimentações(124)

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:13

Protocolo de Petição

22/08/2024, 08:54

Recebimento

06/08/2024, 14:47

Entrega em carga/vista

20/06/2024, 14:40

Documentos

Procedimento Ordinário

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2024 AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). VISTA CONFORME REQUERIDO. ** AVERBADO ** Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2024, 00:00

Publicação

03/06/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:02

Protocolo de Petição

17/05/2024, 12:20

Recebimento

16/05/2024, 14:46

Remessa

16/05/2024, 11:03

Recebimento

23/01/2024, 11:27

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 10:17

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2023 AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS () Considerando que os cumprimentos de sentença, inclusive contra a Fazenda Pública, estão sujeitos ao processamento eletrônico do processo junto ao PJE. Tais cumprimentos de sentença devem ser distribuídos no PJE e junto à CENTRASE por dependência ao processo principal, em razão da instituição da referida Central de cumprimento de sentenças para as Varas de Fazenda Pública. Dê-se vista pelo prazo de 20 dias, para que tome ciência do retorno dos autos e providencie as cópias que entenderem necessárias ao cumprimento do julgado, em processo eletrônico no PJE junto à CENTRASE das Varas de Fazenda, tendo em vista que os autos físicos serão remetidos ao arquivo. Havendo custas finais e não estando a parte sucumbente sob o pálio da justiça gratuita, intime-se para efetuar o respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias. Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/09/2023, 00:00

Publicação

26/09/2023, 08:15

Recebimento

26/09/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Recorrente(s) - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s), PRIMEIRO; ESTADO DE MINAS GERAIS, Segundo(a)(s),; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas b) inadmito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, quanto à questão remanescente. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 1º Apelante - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Publicado o dispositivo do acórdão em 17/03/2023: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERARAM O RESULTADO DO JULGAMENTO." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 1º Apelante - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 1º Apelante - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, em 20/01/2023. Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Recorrente(s) - JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s), PRIMEIRO; ESTADO DE MINAS GERAIS, Segundo(a)(s),; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO, e outro(a)(s),; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 24/01/2023:: Determinada a remessa dos autos ao Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE GERALDO LUCAS, MARCIO DOS SANTOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2018, 09:07

Ato ordinatório

06/09/2018, 10:46

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 10:32

Protocolo de Petição

03/09/2018, 16:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2017, 09:36

Recebimento

24/08/2017, 14:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

16/07/2016, 09:19

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2015, 09:43

Mero expediente

08/09/2015, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2015, 12:44

Protocolo de Petição

01/09/2015, 09:57

Com efeito suspensivo

18/08/2015, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/08/2015, 13:16

Protocolo de Petição

18/08/2015, 09:50

Com efeito suspensivo

24/07/2015, 15:45

Conclusão (para despacho)

15/07/2015, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 13:53

Protocolo de Petição

24/06/2015, 11:57

Recebimento

24/06/2015, 10:39

Entrega em carga/vista

28/05/2015, 07:53

Protocolo de Petição

21/05/2015, 14:18

Recebimento

12/05/2015, 12:10

Serventuário

12/05/2015, 08:10

Ausência das condições da ação

11/05/2015, 10:34

Conclusão (para julgamento)

11/05/2015, 10:26

Serventuário

04/05/2015, 11:48

Remessa (outros motivos)

30/04/2015, 17:01

Recebimento

30/04/2015, 17:01

Remessa (outros motivos)

17/04/2015, 14:32

Serventuário

26/03/2015, 12:39

Remessa (outros motivos)

25/03/2015, 09:48

Recebimento

25/03/2015, 09:47

Conclusão (para julgamento)

02/03/2015, 13:30

Recebimento

02/03/2015, 13:24

Conclusão (para julgamento)

03/12/2014, 08:37

Recebimento

18/11/2014, 16:18

Entrega em carga/vista

11/11/2014, 08:53

Mero expediente

06/11/2014, 14:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2014, 14:03

Protocolo de Petição

24/10/2014, 17:09

Decurso de Prazo

22/10/2014, 14:00

Publicação

07/10/2014, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2014, 13:21

Protocolo de Petição

29/09/2014, 12:28

Recebimento

17/09/2014, 11:32

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 09:10

Protocolo de Petição

08/09/2014, 17:04

Recebimento

02/09/2014, 13:22

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 15:17

Publicação

22/08/2014, 08:48

Mero expediente

01/08/2014, 16:22

Conclusão (para despacho)

29/07/2014, 16:52

Recebimento

28/05/2014, 16:58

Entrega em carga/vista

21/05/2014, 09:08

Mero expediente

09/05/2014, 11:57

Julgamento em Diligência

09/05/2014, 11:56

Conclusão (para julgamento)

06/11/2013, 14:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2013, 14:29

Protocolo de Petição

22/10/2013, 16:43

Recebimento

22/10/2013, 13:01

Entrega em carga/vista

11/10/2013, 08:22

Publicação

01/10/2013, 14:41

Documento (Carta precatória)

01/10/2013, 14:40

Documento (Ofício)

01/10/2013, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2013, 14:40

Protocolo de Petição

17/09/2013, 11:19

Expedição de documento (Carta precatória)

27/08/2013, 14:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2013, 14:22

Protocolo de Petição

22/08/2013, 14:52

Expedição de documento (Carta precatória)

08/08/2013, 16:05

Mero expediente

03/07/2013, 13:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2013, 13:06

Protocolo de Petição

25/06/2013, 09:16

Mero expediente

24/06/2013, 17:21

Ato ordinatório

15/05/2013, 15:01

Conclusão (para despacho)

08/05/2013, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2013, 12:59

Protocolo de Petição

25/04/2013, 09:03

Publicação

24/04/2013, 16:21

Ato ordinatório

02/04/2013, 15:24

Conclusão (para despacho)

02/01/2013, 15:14

Petição (Petição (outras))

02/01/2013, 15:13

Protocolo de Petição

10/12/2012, 17:33

Publicação

27/11/2012, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 16:35

Recebimento

06/11/2012, 16:09

Entrega em carga/vista

30/10/2012, 09:48

Ato ordinatório

29/10/2012, 17:47

Recebimento

26/10/2012, 17:35

Entrega em carga/vista

19/10/2012, 13:59

Publicação

17/10/2012, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2012, 16:38

Protocolo de Petição

05/10/2012, 11:06

Recebimento

21/09/2012, 14:50

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 10:19

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2012, 13:14

Documento (Mandado)

03/08/2012, 13:10

Remessa (outros motivos)

18/07/2012, 14:14

Assistência Judiciária Gratuita

12/06/2012, 13:39

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 10:56

Distribuição (sorteio)

21/05/2012, 16:04

Procedimento Ordinário

•28/09/2023, 00:00

Recurso especial

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•15/02/2023, 00:00

Apelação Cível

•24/01/2023, 00:00

Recurso especial

•24/01/2023, 00:00