DEOP DEPART DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA
OAB/MG 90457·CPF·Representa: Autor
JOAO VITOR BORTOT
OAB/MG 226848·Representa: Autor
PEDRO SCHMIDT DE BRITO
OAB/MG 62736·CPF·Representa: Autor
PAULA BARBOSA SALLES
OAB/MG 173511·CPF·Representa: Autor
LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES
OAB/MG 88023·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Intimo as partes acerca da decisão de fl. 824 e 825.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES, JOAO VITOR BORTOT.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 26/11/2025
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. Uma vez apresentado o memorial pela Contadoria judicial, intime-se o perito e a parte requerida para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10(dez) dias. Não havendo impugnação ao montante apurado pela contadoria judicialk, homologo desde logo o cálculo apresentado e concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES, JOAO VITOR BORTOT.
28/11/2025, 00:00
Publicação
26/11/2025, 15:06
Ato ordinatório
26/11/2025, 15:06
Documento (Outros documentos)
26/11/2025, 15:04
Documento (Certidão)
26/11/2025, 15:03
Recebimento
25/11/2025, 14:49
Remessa
24/11/2025, 17:30
Cálculo de Liquidação
24/11/2025, 17:30
Recebimento
24/11/2025, 17:29
Remessa (outros motivos)
24/11/2025, 14:26
Mero expediente
19/11/2025, 13:03
Conclusão (para despacho)
03/11/2025, 14:08
Decurso de Prazo
03/11/2025, 13:31
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 14:58
Protocolo de Petição
01/10/2025, 13:41
Recebimento
29/09/2025, 15:28
Entrega em carga/vista
29/09/2025, 14:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/09/2025
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Intimo a parte ré acerca dos cálculos apresentados em fl. 798 a 800, bem como para proceder com o pagamento dos honorários periciais.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES, JOAO VITOR BORTOT.
12/09/2025, 00:00
Publicação
10/09/2025, 13:42
Ato ordinatório
10/09/2025, 13:41
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 13:41
Recebimento
04/09/2025, 14:16
Entrega em carga/vista
08/08/2025, 13:49
Recebimento
06/08/2025, 14:30
Entrega em carga/vista
06/08/2025, 13:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Intimo as partes acerca do despacho de fl.792.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES.
31/07/2025, 00:00
Publicação
29/07/2025, 09:32
Petição (Petição (outras))
24/07/2025, 09:07
Protocolo de Petição
18/07/2025, 13:58
Mero expediente
18/07/2025, 13:58
Conclusão (para despacho)
18/07/2025, 13:58
Recebimento
18/07/2025, 13:54
Conclusão (para despacho)
20/02/2025, 07:59
Petição (Petição (outras))
18/02/2025, 08:15
Protocolo de Petição
13/02/2025, 17:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2025
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Fica a parte ré intimada para efetuar o recolhimento da importância descrita no demonstrativo de fl. 788, a título de custas processuais, taxas judiciárias e despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE.
.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/01/2025, 00:00
Publicação
22/01/2025, 08:19
Ato ordinatório
22/01/2025, 08:18
Recebimento
06/12/2024, 15:53
Remessa
04/12/2024, 16:50
Custas
04/12/2024, 16:50
Recebimento
04/12/2024, 16:49
Remessa (outros motivos)
03/12/2024, 10:00
Recebimento
12/11/2024, 14:43
Entrega em carga/vista
24/10/2024, 14:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2024
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Nos termos do art. 150, § único do Provimento 383 de 2020, determino a intimação da parte exequente para que providencie a distribuição do presente cumprimento de sentença no Pje.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicação
17/10/2024, 15:31
Mero expediente
17/10/2024, 15:26
Conclusão (para despacho)
01/10/2024, 13:44
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 09:14
Protocolo de Petição
25/09/2024, 15:43
Recebimento
24/09/2024, 14:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2024
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 061395MG, Dr(a). NARCISO CARLOS DE ALMEIDA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/09/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
14/08/2024, 13:58
Recebimento
18/07/2024, 13:58
Entrega em carga/vista
20/06/2024, 12:21
Documento (Certidão)
20/06/2024, 12:20
Decurso de Prazo
20/06/2024, 12:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024
AUTOR: MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA e outros; RÉU: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA e outros
descida dos autos.
Adv - NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GUILHERME ROCHA CAPURUCO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, PAULA BARBOSA SALLES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/06/2024, 00:00
Publicação
10/06/2024, 08:51
Ato ordinatório
10/06/2024, 08:51
Juntada
10/06/2024, 08:48
Protocolo de Petição
27/05/2024, 17:55
Recebimento
27/05/2024, 17:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO EM RESP
DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023
Agravante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Agravado(a)(s) - CONSERVA DE ESTRADAS LTDA; MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA; ADILSON PINHEIRO DE SOUZA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 18/07/2023: autos com vista para apresentação de contraminuta
Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, ANDRE CAMARA E CASTRO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, GEOVANY PACELI SILVA VILAS, JOAO MAYKON MOREIRA MIRANDA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, VALERIO FORTES MESQUITA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023
Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Recorrido(a)(s) - CONSERVA DE ESTRADAS LTDA; MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA, e outro(a)(s),;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE CAMARA E CASTRO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, JOAO MAYKON MOREIRA MIRANDA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, PEDRO SCHMIDT DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2022
Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Recorrido(a)(s) - CONSERVA DE ESTRADAS LTDA; MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA, e outro(a)(s),;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 14/12/2022: autos com vista para apresentação de contrarrazões
Adv - ANDRE CAMARA E CASTRO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, JOAO MAYKON MOREIRA MIRANDA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, PEDRO SCHMIDT DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2022
Embargante(s) - CONSERVA DE ESTRADAS LTDA; Embargado(a)(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; ADILSON PINHEIRO DE SOUZA; MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicado o dispositivo do acórdão em 31/05/2022: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, ANDRE CAMARA E CASTRO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, GEOVANY PACELI SILVA VILAS, JOAO MAYKON MOREIRA MIRANDA, MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, VALERIO FORTES MESQUITA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2022
Embargante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Embargado(a)(s) - MÁRIO PINHEIRO DE SOUZA, e outro(a)(s),; ADILSON PINHEIRO DE SOUZA; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicado o dispositivo do acórdão em 31/05/2022: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, ANDRE CAMARA E CASTRO, FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA, GEOVANY PACELI SILVA VILAS, JOAO MAYKON MOREIRA MIRANDA, MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO, MARIEL AZEVEDO DUARTE, NARCISO CARLOS DE ALMEIDA, PEDRO SCHMIDT DE BRITO, VALERIO FORTES MESQUITA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2022, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
13/07/2020, 10:10
Remessa (em grau de recurso)
29/08/2019, 13:24
Mero expediente
26/08/2019, 16:15
Conclusão (para despacho)
20/08/2019, 11:12
Petição (Contra-razões)
20/08/2019, 08:04
Protocolo de Petição
19/08/2019, 13:10
Recebimento
16/08/2019, 12:27
Entrega em carga/vista
01/08/2019, 14:43
Publicação
24/07/2019, 08:31
Ato ordinatório
24/07/2019, 08:31
Documento (Telegrama)
24/07/2019, 08:31
Petição (Contra-razões)
24/07/2019, 08:30
Petição (Apelação)
24/07/2019, 08:30
Protocolo de Petição
23/07/2019, 15:33
Recebimento
23/07/2019, 15:20
Entrega em carga/vista
07/06/2019, 15:41
Petição (Apelação)
20/05/2019, 07:54
Protocolo de Petição
17/05/2019, 14:06
Publicação
25/04/2019, 07:27
Ato ordinatório
25/04/2019, 07:27
Petição (Apelação)
25/04/2019, 07:21
Protocolo de Petição
23/04/2019, 13:56
Publicação
15/04/2019, 09:52
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2019, 16:40
Conclusão (para julgamento)
12/04/2019, 16:39
Conclusão (para despacho)
05/04/2019, 12:15
Petição (Petição (outras))
05/04/2019, 11:12
Protocolo de Petição
04/04/2019, 14:06
Publicação
21/03/2019, 09:06
Procedência em Parte
20/03/2019, 16:55
Conclusão (para julgamento)
13/02/2019, 12:05
Petição (Alegações finais)
13/02/2019, 09:00
Protocolo de Petição
12/02/2019, 14:16
Recebimento
12/02/2019, 14:15
Entrega em carga/vista
10/12/2018, 11:57
Petição (Alegações finais)
03/12/2018, 09:43
Protocolo de Petição
30/11/2018, 17:47
Decurso de Prazo
30/11/2018, 07:35
Petição (Alegações finais)
06/11/2018, 11:11
Documento (Carta precatória)
06/11/2018, 11:03
Protocolo de Petição
05/11/2018, 15:42
Protocolo de Petição
31/10/2018, 16:18
Recebimento
31/10/2018, 15:41
Entrega em carga/vista
10/10/2018, 13:20
Publicação
05/10/2018, 14:09
Documento (Outros documentos)
05/10/2018, 14:09
Expedição de documento (Ofício)
04/10/2018, 17:55
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
03/10/2018, 16:41
Petição (Embargos de declaração)
03/10/2018, 16:27
Petição (Petição (outras))
28/09/2018, 10:58
Protocolo de Petição
27/09/2018, 14:13
Publicação
24/09/2018, 16:45
Mero expediente
24/09/2018, 16:43
Conclusão (para despacho)
17/09/2018, 16:33
Petição (Petição (outras))
17/09/2018, 16:33
Publicação
06/09/2018, 07:43
Ato ordinatório
06/09/2018, 07:42
Petição (Petição (outras))
06/09/2018, 07:41
Protocolo de Petição
05/09/2018, 12:49
Documento (Outros documentos)
04/09/2018, 13:31
Expedição de documento (Carta precatória)
29/08/2018, 16:27
Publicação
24/08/2018, 08:34
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
24/08/2018, 08:32
Mero expediente
23/08/2018, 17:52
Conclusão (para despacho)
14/08/2018, 11:47
Documento (Certidão)
13/08/2018, 17:02
Recebimento
27/07/2018, 17:59
Remessa (outros motivos)
12/06/2018, 08:45
Decurso de Prazo
30/05/2018, 07:07
Petição (Petição (outras))
03/05/2018, 12:52
Protocolo de Petição
30/04/2018, 14:29
Publicação
17/04/2018, 12:54
Mero expediente
13/04/2018, 16:52
Conclusão (para despacho)
12/04/2018, 11:40
Petição (Petição (outras))
12/04/2018, 07:13
Protocolo de Petição
11/04/2018, 15:30
Publicação
27/03/2018, 12:51
Ato ordinatório
26/03/2018, 14:30
Recebimento
22/03/2018, 12:28
Entrega em carga/vista
26/02/2018, 11:14
Petição (Petição (outras))
21/02/2018, 07:55
Protocolo de Petição
20/02/2018, 13:05
Petição (Petição (outras))
20/02/2018, 07:14
Protocolo de Petição
19/02/2018, 14:11
Petição (Petição (outras))
19/02/2018, 07:03
Protocolo de Petição
16/02/2018, 16:21
Publicação
01/02/2018, 09:30
Ato ordinatório
01/02/2018, 09:30
Petição (Petição (outras))
01/02/2018, 09:24
Protocolo de Petição
31/01/2018, 17:24
Mero expediente
30/01/2018, 17:08
Conclusão (para despacho)
30/01/2018, 17:07
Documento (Certidão)
23/01/2018, 12:56
Decurso de Prazo
19/12/2017, 11:09
Documento (Certidão)
11/12/2017, 16:39
Documento (Carta)
06/12/2017, 12:41
Protocolo de Petição
05/12/2017, 16:06
Decurso de Prazo
30/11/2017, 08:06
Expedição de documento (Ofício)
24/10/2017, 11:09
Mero expediente
13/10/2017, 17:07
Conclusão (para despacho)
13/10/2017, 17:05
Documento (Certidão)
09/10/2017, 11:07
Decurso de Prazo
29/09/2017, 07:47
Recebimento
30/08/2017, 17:27
Entrega em carga/vista
15/08/2017, 10:52
Petição (Petição (outras))
07/08/2017, 08:32
Protocolo de Petição
04/08/2017, 14:10
Petição (Petição (outras))
31/07/2017, 11:23
Protocolo de Petição
28/07/2017, 15:46
Publicação
17/07/2017, 12:23
Ato ordinatório
17/07/2017, 12:23
Petição (Petição (outras))
17/07/2017, 12:17
Protocolo de Petição
14/07/2017, 13:14
Documento (Certidão)
10/07/2017, 19:29
Documento (Telegrama)
10/07/2017, 19:28
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/07/2017, 08:03
Protocolo de Petição
07/07/2017, 14:32
Expedição de documento (Ofício)
21/06/2017, 12:51
Mero expediente
12/06/2017, 16:05
Conclusão (para despacho)
09/06/2017, 11:58
Recebimento
08/06/2017, 17:37
Entrega em carga/vista
25/05/2017, 10:56
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
24/05/2017, 08:19
Petição (Petição (outras))
24/05/2017, 08:12
Protocolo de Petição
23/05/2017, 14:58
Petição (Petição (outras))
22/05/2017, 15:46
Protocolo de Petição
22/05/2017, 13:36
Publicação
10/05/2017, 12:29
Ato ordinatório
05/05/2017, 17:20
Petição (Petição (outras))
05/05/2017, 16:41
Protocolo de Petição
26/04/2017, 08:01
Petição (Petição (outras))
20/04/2017, 16:08
Protocolo de Petição
19/04/2017, 17:52
Petição (Petição (outras))
19/04/2017, 17:29
Protocolo de Petição
19/04/2017, 16:53
Publicação
29/03/2017, 11:56
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/03/2017, 11:56
Protocolo de Petição
28/03/2017, 17:42
Expedição de documento (Ofício)
14/03/2017, 17:21
Mero expediente
13/03/2017, 17:51
Conclusão (para despacho)
10/03/2017, 11:44
Petição (Petição (outras))
10/03/2017, 07:54
Protocolo de Petição
09/03/2017, 13:53
Petição (Petição (outras))
06/03/2017, 17:49
Protocolo de Petição
03/03/2017, 14:28
Recebimento
03/03/2017, 14:18
Entrega em carga/vista
25/01/2017, 09:12
Petição (Petição (outras))
25/01/2017, 07:40
Protocolo de Petição
24/01/2017, 13:13
Petição (Petição (outras))
12/01/2017, 14:14
Protocolo de Petição
12/01/2017, 14:05
Publicação
05/12/2016, 12:48
Ato ordinatório
29/11/2016, 15:55
Documento (Outros documentos)
29/11/2016, 15:48
Protocolo de Petição
29/11/2016, 13:41
Recebimento
29/11/2016, 12:28
Entrega em carga/vista
19/10/2016, 12:29
Publicação
18/10/2016, 09:20
Mero expediente
17/10/2016, 17:35
Conclusão (para despacho)
17/10/2016, 17:02
Petição (Petição (outras))
17/10/2016, 17:00
Protocolo de Petição
17/10/2016, 16:44
Publicação
20/09/2016, 07:02
Mero expediente
16/09/2016, 16:31
Conclusão (para despacho)
16/09/2016, 10:45
Petição (Petição (outras))
15/09/2016, 16:04
Protocolo de Petição
15/09/2016, 15:41
Petição (Petição (outras))
08/09/2016, 17:35
Protocolo de Petição
08/09/2016, 14:30
Publicação
12/08/2016, 16:40
Petição (Petição (outras))
12/08/2016, 16:39
Protocolo de Petição
11/08/2016, 17:43
Mero expediente
11/08/2016, 17:36
Conclusão (para despacho)
10/08/2016, 10:09
Petição (Petição (outras))
09/08/2016, 15:43
Protocolo de Petição
09/08/2016, 14:50
Publicação
28/07/2016, 07:51
Petição (Petição (outras))
20/07/2016, 16:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/07/2016, 16:08
Protocolo de Petição
15/07/2016, 16:39
Expedição de documento (Ofício)
04/07/2016, 17:43
Mero expediente
01/06/2016, 17:49
Conclusão (para despacho)
01/06/2016, 17:49
Documento (Certidão)
25/05/2016, 13:39
Decurso de Prazo
29/04/2016, 09:22
Documento (Telegrama)
13/04/2016, 17:52
Protocolo de Petição
12/04/2016, 13:54
Publicação
08/03/2016, 12:18
Documento (Certidão)
24/02/2016, 14:25
Mero expediente
24/02/2016, 14:04
Conclusão (para despacho)
23/02/2016, 10:30
Documento (Telegrama)
22/02/2016, 13:22
Publicação
16/02/2016, 10:37
Mero expediente
12/02/2016, 16:55
Conclusão (para despacho)
11/02/2016, 13:43
Documento (Certidão)
11/02/2016, 09:02
Mero expediente
05/02/2016, 17:39
Conclusão (para despacho)
05/02/2016, 17:39
Petição (Petição (outras))
03/02/2016, 17:41
Protocolo de Petição
03/02/2016, 13:31
Recebimento
02/02/2016, 17:44
Entrega em carga/vista
29/01/2016, 12:44
Publicação
26/01/2016, 12:12
Mero expediente
18/01/2016, 14:46
Conclusão (para despacho)
07/01/2016, 13:34
Documento (Certidão)
14/12/2015, 17:17
Decurso de Prazo
30/11/2015, 09:55
Publicação
27/10/2015, 09:48
Mero expediente
26/10/2015, 15:50
Conclusão (para despacho)
23/10/2015, 13:46
Petição (Petição (outras))
22/10/2015, 16:39
Protocolo de Petição
21/10/2015, 14:44
Publicação
08/10/2015, 08:10
Petição (Petição (outras))
06/10/2015, 16:18
Protocolo de Petição
06/10/2015, 13:59
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/10/2015, 16:15
Protocolo de Petição
01/10/2015, 12:39
Expedição de documento (Ofício)
15/09/2015, 17:56
Publicação
04/09/2015, 10:11
Mero expediente
03/09/2015, 17:24
Conclusão (para despacho)
03/09/2015, 10:19
Petição (Petição (outras))
02/09/2015, 15:42
Protocolo de Petição
02/09/2015, 14:14
Recebimento
01/09/2015, 16:56
Entrega em carga/vista
21/08/2015, 14:40
Publicação
14/08/2015, 12:20
Mero expediente
13/08/2015, 17:18
Conclusão (para despacho)
12/08/2015, 10:12
Petição (Petição (outras))
11/08/2015, 17:36
Protocolo de Petição
11/08/2015, 13:33
Recebimento
11/08/2015, 13:32
Conclusão (para despacho)
11/08/2015, 08:57
Petição (Petição (outras))
10/08/2015, 17:36
Protocolo de Petição
10/08/2015, 14:45
Publicação
29/07/2015, 17:44
Documento (Certidão)
29/07/2015, 17:04
Decurso de Prazo
29/06/2015, 09:07
Publicação
07/05/2015, 17:42
Mero expediente
07/05/2015, 14:17
Conclusão (para despacho)
06/05/2015, 10:48
Petição (Petição (outras))
05/05/2015, 13:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/05/2015, 13:15
Protocolo de Petição
30/04/2015, 13:29
Expedição de documento (Ofício)
06/04/2015, 16:15
Mero expediente
06/03/2015, 17:44
Conclusão (para despacho)
05/03/2015, 09:38
Petição (Petição (outras))
04/03/2015, 17:14
Recebimento
05/02/2015, 15:12
Remessa (outros motivos)
05/02/2015, 15:08
Protocolo de Petição
04/02/2015, 16:11
Publicação
27/01/2015, 12:24
Petição (Petição (outras))
26/01/2015, 17:47
Protocolo de Petição
26/01/2015, 15:42
Decurso de Prazo
19/12/2014, 08:27
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/12/2014, 13:41
Protocolo de Petição
18/11/2014, 14:16
Recebimento
14/11/2014, 15:21
Remessa (outros motivos)
12/11/2014, 12:21
Expedição de documento (Ofício)
05/11/2014, 16:22
Ato ordinatório
22/10/2014, 08:29
Publicação
20/10/2014, 15:33
Mero expediente
02/10/2014, 17:17
Conclusão (para despacho)
01/10/2014, 08:35
Petição (Petição (outras))
29/09/2014, 16:16
Protocolo de Petição
18/09/2014, 17:34
Expedição de documento (Ofício)
29/08/2014, 17:30
Ato ordinatório
04/08/2014, 16:57
Mero expediente
31/07/2014, 14:21
Conclusão (para despacho)
15/07/2014, 09:24
Petição (Petição (outras))
15/07/2014, 09:14
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/07/2014, 09:14
Protocolo de Petição
30/06/2014, 13:19
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2014, 15:34
Ato ordinatório
19/05/2014, 13:05
Mero expediente
07/05/2014, 17:26
Conclusão (para despacho)
05/05/2014, 13:23
Petição (Petição (outras))
24/04/2014, 16:14
Protocolo de Petição
01/04/2014, 15:06
Recebimento
27/03/2014, 17:43
Remessa (outros motivos)
27/03/2014, 15:08
Publicação
21/03/2014, 08:45
Documento (Ofício)
26/02/2014, 17:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/02/2014, 16:57
Protocolo de Petição
22/01/2014, 12:42
Ato ordinatório
07/01/2014, 16:58
Expedição de documento (Ofício)
19/12/2013, 16:57
Ato ordinatório
25/11/2013, 13:28
Mero expediente
25/11/2013, 13:23
Conclusão (para despacho)
21/11/2013, 07:30
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2013, 17:44
Petição (Petição (outras))
20/11/2013, 17:42
Protocolo de Petição
06/11/2013, 14:50
Publicação
15/10/2013, 07:10
Petição (Petição (outras))
04/10/2013, 14:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/10/2013, 14:46
Protocolo de Petição
23/09/2013, 12:27
Ato ordinatório
09/09/2013, 16:52
Expedição de documento (Ofício)
06/09/2013, 12:48
Ato ordinatório
29/08/2013, 16:11
Publicação
27/08/2013, 16:29
Mero expediente
16/08/2013, 17:18
Conclusão (para despacho)
13/08/2013, 10:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/08/2013, 17:51
Petição (Petição (outras))
12/08/2013, 17:49
Protocolo de Petição
29/07/2013, 16:01
Recebimento
29/07/2013, 16:01
Entrega em carga/vista
22/07/2013, 14:19
Publicação
16/07/2013, 17:02
Petição (Petição (outras))
02/07/2013, 16:37
Petição (Agravo retido)
02/07/2013, 16:32
Protocolo de Petição
01/07/2013, 13:19
Ato ordinatório
14/06/2013, 09:21
Expedição de documento (Ofício)
13/06/2013, 16:13
Petição (Petição (outras))
29/05/2013, 12:53
Protocolo de Petição
29/05/2013, 12:18
Ato ordinatório
13/05/2013, 09:59
Publicação
08/05/2013, 17:09
Ato ordinatório
10/04/2013, 17:32
Mero expediente
22/03/2013, 13:50
Conclusão (para despacho)
20/03/2013, 13:37
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)