Ação Penal - Procedimento Sumário 1366653-47.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENATA DO BEM CHAVES

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE NATALINO GANDRA

OAB/MG 139604·CPF·Representa: Réu

KENIA FABRICIA LEANDRO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:49

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2026 14:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

28/04/2026, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2026, 13:04

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:07

Todas as movimentações(211)

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2026, 13:17

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 12:56

Intimação

•27/03/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:49

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2026 14:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

28/04/2026, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2026, 13:04

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 04:48

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 08:52

Juntada de Mandado

21/04/2026, 11:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:29

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2026, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2026 14:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

27/03/2026, 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

27/03/2026, 10:00

Juntada de Mandado

16/03/2026, 17:20

Juntada de Mandado

12/03/2026, 19:28

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:46

Juntada de Carta precatória

09/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 14:27

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 10:32

Juntada de Mandado

12/02/2026, 09:26

Juntada de Mandado

09/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2026, 14:37

Juntada de Mandado

05/02/2026, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

01/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

29/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:35

Juntada de Mandado

27/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:08

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 12:46

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

20/01/2026, 14:41

Outras Decisões

19/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2026, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2025, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:14

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 07:45

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2025, 14:23

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:13

Expedição de carta via correio.

13/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2025, 15:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 08:07

Juntada de Mandado

12/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2025, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

23/07/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 12:54

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 12:49

Evoluída a classe de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/07/2025, 08:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

17/07/2025, 16:44

Conclusos para decisão

16/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2025, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 11:06

Juntada de Certidão

02/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:55

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 12:15

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279)

12/05/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:49

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

09/05/2025, 15:49

Outras Decisões

09/05/2025, 13:35

Declarada incompetência

09/05/2025, 13:35

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:16

Recebidos os autos

08/05/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 03:16

Recebidos os autos

08/05/2025, 03:16

Juntada de Acórdão

08/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 16:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

01/12/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 14:17

Recebidos os autos

29/11/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

21/08/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

23/06/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2023, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2023, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 16:49

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 17:15

Juntada de Certidão

14/04/2023, 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/04/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 14:52

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:06

Juntada de certidão decurso de prazo

01/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 17:07

Apensado ao processo 0644949-63.2014.8.13.0024

03/02/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:03

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

03/02/2023, 17:03

Distribuído por dependência

02/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação TRIBUNAL DO JÚRI - 2º SUMARIANTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR Autos vista DEFESA. Prazo de 0005 dia(s). A fim de apresentar alegações finais. Adv - HENRIQUE NATALINO GANDRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meram

02/02/2023, 00:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/03/2026, 10:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/03/2026, 10:00

Intimação

•20/01/2026, 14:42

Decisão

•19/01/2026, 17:21

Despacho

•18/12/2025, 15:53

Juntada

•03/12/2025, 13:44

DECISÃO

•03/12/2025, 13:44

Despacho

•26/11/2025, 07:45

Intimação

•30/10/2025, 08:51

Juntada

•30/10/2025, 08:37

DECISÃO

•30/10/2025, 08:37

Despacho

•16/09/2025, 14:42

Despacho

•09/09/2025, 15:36

Todos os documentos(34)

Despacho

•28/04/2026, 12:56

Intimação

•27/03/2026, 10:03

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/03/2026, 10:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/03/2026, 10:00

Intimação

•20/01/2026, 14:42

Decisão

•19/01/2026, 17:21

Despacho

•18/12/2025, 15:53

Juntada

•03/12/2025, 13:44

DECISÃO

•03/12/2025, 13:44

Despacho

•26/11/2025, 07:45

Intimação

•30/10/2025, 08:51

Juntada

•30/10/2025, 08:37

DECISÃO

•30/10/2025, 08:37

Despacho

•16/09/2025, 14:42

Despacho

•09/09/2025, 15:36

Despacho

•19/08/2025, 16:33

Decisão

•17/07/2025, 16:44

Despacho

•27/06/2025, 15:55

Despacho

•09/06/2025, 13:57

Despacho

•12/05/2025, 17:01

Decisão

•09/05/2025, 13:35

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 03:16

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 03:16

Documentos 2ª instância

•08/05/2025, 03:16

Juntada

•08/05/2024, 09:20

Intimação

•21/08/2023, 18:11

Decisão

•21/08/2023, 14:43

Despacho

•26/06/2023, 14:17

Intimação

•03/05/2023, 16:49

Intimação

•03/05/2023, 16:49

Sentença

•03/05/2023, 15:56

Sentença

•03/05/2023, 15:56

Despacho

•13/04/2023, 18:19

Despacho

•03/03/2023, 13:22