Execução da Pena 0018407-16.2017.8.13.0521 - TJMG

Execução da Pena 0018407-16.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018407-16.2017.8.13.0521. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPATINGA TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Centro - Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone: (31)3828-6519 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018407-16.2017.8.13.0521 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): GUSTAVO SILVA ARAUJO (CPF/CNPJ: 110.359.576-80) Rua Teresópolis, 45 ap 202 - Veneza - IPATINGA/MG DESPACHO Nos termos do art. 61, da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, “compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios: [...] V – determinar: [...] g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca, após prévio consentimento do seu titular, salvo nas penitenciárias regionais”. No caso em testilha, é desnecessária a atuação deste magistrado na transferência do sentenciado, cabendo à própria defesa direcionar seu requerimento à Comarca para onde pretende seja o preso transferido. Caso autorizada, a SEJUSP, que é o órgão a quem compete a administração prisional do estado (que é quem dispõe de todas as ferramentas e informações quanto à adequada alocação do preso segundo critérios legais e de vagas disponíveis) por seus próprios meios, procederá à transferência do preso e a comunicará a este juízo. Aí sim determinar-se-á a transferência da execução a outra comarca, nos termos do dispositivo legal mencionado alhures. No sistema SEEU existe a área de atuação “Corregedoria dos Presídios” em todas as Comarcas onde há unidade prisional, que se destina ao exercício da competência do magistrado como corregedor de presídio, acessível ao advogado para distribuição de eventuais pedidos de transferência. Em tais termos, AUTORIZO a transferência pretendida, mediante prévio consentimento do titular da Comarca para onde pretende seja transferido o preso, consignando ser diligência a cargo da defesa a obtenção do consentimento. A respeito da alegada ameaça, verifico do histórico que o Sentenciado narrou de forma genérica a suposta ameaça, que teria sido realizada na em via pública e não no interior da Unidade Prisional. Ademais, pelo endereço indicado na ocorrência, estava nas proximidades da Unidade Prisional, situação em que, poderia ter sido levado até à primeira portaria da Unidade, local em que se encontram policias penais, situação em que, estaria protegido de eventuais e supostas ameaças de estranhos (não identificados pelo Sentenciado). Ressalto que os fatos narrados não são justificada para a não apresentação na Unidade Prisional em que cumpre pena (PDMC), após o fim do prazo da saída temporária. Intime-se a defesa. Intime-se a unidade prisional para ciência. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. João Paulo Júnior Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018407-16.2017.8.13.0521. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPATINGA TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Centro - Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone: (31)3828-6519 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018407-16.2017.8.13.0521 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): GUSTAVO SILVA ARAUJO (CPF/CNPJ: 110.359.576-80) Rua Teresópolis, 45 ap 202 - Veneza - IPATINGA/MG DECISÃO GUSTAVO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, cumpre pena na Penitenciária local, atualmente em regime semiaberto. A Defesa requer seja concedida prisão domiciliar ao sentenciado com fulcro na Súmula Vinculante número 56 - sequencial 267.1. O Ministério Público manifestou contrariamente - sequencial 251.1. É o relatório. Decido. A Defesa alega que o sentenciado encontra-se cumprindo pena nas mesmas condições do regime fechado, pleiteando, dessa forma, a transferência para o cumprimento da pena em colônia agrícola, ou, em caso de impossibilidade, em prisão domiciliar. Consoante, estabelece a Súmula Vinculante n. 56 do STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Observa-se, porém, que a própria Súmula estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos Magistrados em sua aplicação, estando estas expostas no Recurso Extraordinário que lhe deu origem. Assim dispõe o RE 641.320/RS: “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como 'colônia agrícola, industrial' ( regime semiaberto) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado." (RE 641320, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 11.5.2016, DJe de 8.8.2016). Dessa forma, não obstante o art. 33, §1º, “b”, do Código Penal estabeleça que o cumprimento da pena em regime semiaberto se dará em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, é possível a execução da pena em estabelecimentos que não se qualifiquem como tal desde que observada a distinção de alojamento com presos do regime fechado. Nesse ínterim, observando a pena aplicada ao sentenciado, bem como o remanescente, visto ainda que ele foi recém progredido ao regime semiaberto, deverá ser determinado a transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado e, até que tal seja efetivada, deverá ser a unidade prisional aloque o sentenciado em trabalho interno, a fim de satisfazer as diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante número 56. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar. Considerando a pena aplicada ao sentenciado, bem como seu remanescente, caso o sentenciado não seja alocado imediatamente em posto de trabalho pela unidade prisional, a fim de dar cumprimento à Súmula Vinculante nº 56, do STF, intime-se a Direção do estabelecimento prisional para que o aloque em trabalho interno caso ele ainda não exerça atividade junto à unidade, retirando o preso com data para progressão ao aberto ou livramento condicional mais próxima, comunicando este juízo da alocação e apresentando os dados do preso que foi retirado. Caso não seja possível, deverá a unidade prisional informar tal fato ao juiz da execução, bem como para que, por intermédio da Diretoria de Gestão de Vagas do DEPEN/MG ( Administração Prisional), proceda à transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, qual seja, colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018407-16.2017.8.13.0521. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPATINGA TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Centro - Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone: (31)3828-6519 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018407-16.2017.8.13.0521 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): GUSTAVO SILVA ARAUJO (CPF/CNPJ: 110.359.576-80) Rua Teresópolis, 45 ap 202 - Veneza - IPATINGA/MG DECISÃO GUSTAVO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, cumpre pena em regime fechado e requer progressão ao regime semiaberto – sequencial 248.1. O Ministério Público manifestou conforme sequencial 251.1, favoravelmente ao pleito. É o relatório. Decido. Com relação à progressão de regime, o art. 112 da Lei n.º 7.210 de 1984, estabelece, além do requisito objetivo, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Para tanto, anoto que: a) o sentenciado atingiu o requisito objetivo, na data 02/03/2022, correspondente ao cumprimento das frações legais aplicáveis à espécie, devidamente lançadas no levantamento de penas; b) seu atestado carcerário de sequencial 248.2 narra que o sentenciado possui comportamento carcerário satisfatório, não possuindo faltas disciplinares anotadas no período de prova; c) o Ministério Público é favorável à concessão do benefício. Assim, entendo que, pelo lapso temporal pelo qual o sentenciado cumpre pena no regime fechado, é de interesse social a progressão de seu regime de cumprimento da pena. Desse modo, DEFIRO a PROGRESSÃO DE REGIME de cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, que passará, assim, a ser cumprida em regime semiaberto. Presentes os requisitos do artigo 37 da Lei 7.210 de 1984, e do art. 35, §2º, do CP, autorizo o reeducando em questão a desempenhar trabalho externo, nas empresas conveniadas. Ainda, considerando o regime de pena, bem como o derradeiro cálculo e o atestado carcerário, sendo que aquele comprova que o sentenciado já cumpriu mais de 1/4 de sua pena (art. 123, II, da LEP), por tratar-se de sentenciado reincidente, amparado pelo art. 124 da LEP, CONCEDO-LHE SAÍDA TEMPORÁRIA, por 7 dias, a ser usufruída no período designado para saídas temporárias. Deverá ser liberado no primeiro dia designado, impreterivelmente até as 10h da manhã, e deverá se apresentar novamente na unidade prisional até as 10h da manhã do último dia. Poderão as datas ser antecipadas por uma semana, a critério da unidade prisional e aceitação do preso conforme conveniência. O período designado para saídas temporárias segue abaixo: - 1ª saída: de 6 a 13 de maio de 2022; - 2ª saída: de 12 a 19 de agosto de 2022; - 3ª saída: de 7 a 14 de outubro de 2022; - 4ª saída: de 22 a 29 de dezembro de 2022; e - 5ª saída: de 24 a 31 de março de 2023. COM MÁXIMA URGÊNCIA, intime-se a direção do estabelecimento prisional e cientifique o sentenciado acerca do inteiro teor da presente decisão. Registra-se que a notícia de falta disciplinar de natureza grave praticada entre a data da emissão do último atestado carcerário e a data prevista para o requisito objetivo torna automaticamente sem efeito a presente progressão. Providenciar Secretaria as medidas cabíveis ao cumprimento desta decisão, notadamente, elaborando novo cálculo de liquidação das penas, devendo constar a data em que fez jus ao benefício como a data-base para progressão ao aberto (02/03/2022), dando-se vistas ao MP e Defesa. Considerando a pena aplicada, bem como seu remanescente, caso o sentenciado não seja alocado imediatamente em posto de trabalho pela unidade prisional, a fim de dar cumprimento à Súmula Vinculante nº 56, do STF, intime-se a Direção do estabelecimento prisional para que o aloque em trabalho interno caso ainda não exerça atividade junto à unidade, retirando o preso com data para progressão ao aberto ou livramento condicional mais próxima, comunicando este juízo da alocação e apresentando os dados do preso que foi retirado. Caso não seja possível, deverá a unidade prisional informar tal fato ao juiz da execução, bem como para que, por intermédio da Diretoria de Gestão de Vagas do DEPEN/MG ( Administração Prisional), proceda à transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, qual seja, colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Ademais, no que tange ao pedido de trabalho externo de seq. 248.3, intime-se a Defesa, para que apresente o respectivo “eSocial” retirado diretamente do sítio eletrônico do Governo Federal, autêntico, sendo advertida de que a simples juntada de “prints das telas” de celular não será considerada prova idônea do vínculo trabalhista, bem como a carteira de trabalho assinada pelo proponente do emprego. Deverá o procurador constituído, se necessário, diligenciar perante o contador ou departamento de recursos humanos da empresa, a fim de extrair o documento válido, em folha original. O documento pode ser obtido conforme orientação contida no item 3.6.3 Impressão de Dados Cadastrais/Contratuais da cartilha contida no link. Deverá ser utilizado o documento.pdf gerado pelo sistema eSocial. Após a manifestação, renove-vista ao Ministério Público, vindo os autos conclusos tão logo aportado parecer ministerial. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. João Paulo Júnior Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 23/06/2026 14:16:19 - Referente ao evento (seq. 883) OUTRAS DECISÕES (19/06/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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