Publicacao/Comunicacao
Intimação
SECRETARIA DO JUÍZO
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/01/2026
AUTOR: MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA e outros; RÉU: ELPÍDIO GOMES DOURADO
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intimem-se do retorno dos autos, requerendo o que entederem de direito.
Adv - VANJOSE URSINE FUDOLI, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, BRUNO PIRES AVELAR, JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO, PEDRO PEREIRA GONCALVES, ALVIMAR ALVES CARDOSO FILHO, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, FRANK WESLEN LOPES, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES, BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, LUCAS LACERDA TANURE.
16/01/2026, 00:00
Baixa Definitiva
19/12/2025, 16:14
Publicação
19/12/2025, 16:11
Trânsito em julgado
19/12/2025, 16:02
Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 14:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
ELPÍDIO GOMES DOURADO Remessa para ciência do acórdão
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
28/10/2025, 00:00
Publicação
24/10/2025, 18:14
Publicação
24/10/2025, 18:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 17:59
Não-Provimento
23/10/2025, 15:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
ELPÍDIO GOMES DOURADO Remessa para ciência do acórdão
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
28/10/2025, 00:00
Publicação
24/10/2025, 18:14
Publicação
24/10/2025, 18:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 17:59
Não-Provimento
23/10/2025, 15:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
06/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
03/10/2025, 00:00
Outras Decisões
02/10/2025, 15:01
Inclusão em pauta
02/10/2025, 14:43
Recebimento
02/10/2025, 14:42
Conclusão (para despacho)
29/09/2025, 17:09
Petição (Parecer)
29/09/2025, 15:34
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2025, 12:38
Decurso de Prazo
23/09/2025, 00:57
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 20:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
ELPÍDIO GOMES DOURADO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
29/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
29/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
28/08/2025, 16:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 16:48
Outras Decisões
28/08/2025, 16:47
Outras Decisões
28/08/2025, 16:22
Recebimento
28/08/2025, 16:15
Conclusão (para julgamento)
27/08/2025, 15:35
Ato ordinatório
27/08/2025, 15:35
Recebimento
27/08/2025, 15:32
Remessa (outros motivos)
27/08/2025, 14:37
Recebimento
27/08/2025, 14:37
Documento (Decisão)
25/08/2025, 16:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
REsp 2118137/MG (2024/0011371-9)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: ELPIDIO GOMES DOURADO
ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO - MG155473
GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA - MG196817
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA
INTERESSADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1284: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art.17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/21. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2118137/MG (2024/0011371-9)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: ELPIDIO GOMES DOURADO
ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO - MG155473
GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA - MG196817
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA
INTERESSADO: UNIÃO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 11/06/2025, às 14:00:00 horas.
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na REsp 2118137/MG (2024/0011371-9)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO: ELPIDIO GOMES DOURADO
ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO - MG155473
GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA - MG196817
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com controvérsia delineada nos seguintes termos: Tema 1284: Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso. A UNIÃO FEDERAL, às fls. 1687-1699, requer seu ingresso no feito na condição de amigo da corte. Argumenta, em síntese, que "o instituto da remessa necessária se traduz em instrumento processual de proteção da Fazenda Pública, e, portanto, da própria coletividade, fato que assume maior relevância quando em discussão o valor constitucional da probidade administrativa". É o Relatório. Decido. Como sabido, amicus curiae é o terceiro que, em razão de sua notória expertise, é admitido em processo judicial com vistas a fornecer subsídios para a solução de causa de especial relevância ou complexidade, com transcendência social. Sua participação, de natureza colaborativa, confere pluralidade ao debate e incrementa a qualidade das decisões judiciais, especialmente nos denominados hard cases. Todo aquele que detenha destacada capacidade técnica poderá intervir no processo, de forma espontânea ou provocada, para colaborar com o seu julgamento. Busca-se, com a intervenção em questão, o compartilhamento de informações especializadas relevantes, notadamente em causas que desbordem do mero conhecimento jurídico. Será, portanto, inadequada a presença do colaborador do juízo quando não demonstrada sua capacidade de agregar elementos à demanda, contribuindo, de forma útil, para sua solução. O amigo da corte não ocupa posição subjetiva em relação às partes do processo, tampouco detém interesse jurídico no litígio. Deverá demonstrar, portanto, representatividade adequada, consistente na relação de congruência entre seus fins e o conteúdo material da norma questionada, bem como ostentar interesse institucional na solução da causa, "não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)" (STJ, REsp 1.333.977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 12/03/2014). Não se confunde o amigo da corte, portanto, com a figura da assistência simples, em que ocorre a defesa aberta de interesse próprio, conexo ou interrelacionado com o objeto da lide. Acerca dos parâmetros para sua admissão, dispôs o Código de Processo Civil de 2015: "Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação." Da leitura do comando normativo, extrai-se que o ingresso do colaborador condiciona-se à demonstração da: a) relevância da matéria; b) especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia; e c) representatividade adequada daquele que nesta qualidade pretende atuar. No caso, entendo adequadamente demonstrada, sob a ótica do interesse institucional, a utilidade na participação da UNIÃO FEDERAL no tema em disputa, dada sua aptidão técnica e jurídica para contribuir com a solução da controvérsia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ingresso formulado. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS
06/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
24/01/2024, 14:47
Recebimento
24/01/2024, 14:35
Remessa (outros motivos)
23/01/2024, 23:21
Remessa (outros motivos)
23/01/2024, 15:41
Recebimento
10/01/2024, 18:45
Remessa (outros motivos)
10/01/2024, 12:53
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Outras Decisões
07/12/2023, 10:43
Publicação
07/12/2023, 10:43
Recurso especial
07/12/2023, 10:42
Recebimento
06/12/2023, 08:09
Remessa (outros motivos)
05/12/2023, 16:59
Recebimento
16/10/2023, 16:45
Conclusão (para admissibilidade recursal)
16/10/2023, 15:48
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 10:37
Ato ordinatório
26/09/2023, 12:57
Ato ordinatório
26/09/2023, 12:57
Expedição de documento (Outros documentos)
26/09/2023, 12:53
Recebimento
22/09/2023, 14:30
Recebimento
21/09/2023, 07:37
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 12:41
Remessa (outros motivos)
20/09/2023, 12:09
Remessa (outros motivos)
20/09/2023, 12:08
Remessa (outros motivos)
20/09/2023, 12:08
Petição (Recurso especial)
20/09/2023, 10:35
Petição (Petição (outras))
24/08/2023, 18:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/08/2023, 00:00
Publicação
18/08/2023, 16:42
Publicação
18/08/2023, 16:42
Publicação
18/08/2023, 16:37
Publicação
18/08/2023, 16:37
Publicação
18/08/2023, 16:26
Publicação
18/08/2023, 16:26
Publicação
18/08/2023, 16:23
Publicação
18/08/2023, 16:23
Não-Provimento
18/08/2023, 15:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Outras Decisões
12/07/2023, 16:20
Inclusão em pauta
12/07/2023, 16:12
Recebimento
12/07/2023, 16:12
Decurso de Prazo
04/07/2023, 01:03
Conclusão (para despacho)
03/07/2023, 11:28
Ato ordinatório
03/07/2023, 11:27
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/07/2023, 10:54
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/07/2023, 10:51
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/07/2023, 10:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2023, 14:12
Outras Decisões
29/05/2023, 07:28
Recebimento
29/05/2023, 07:22
Conclusão (para despacho)
25/05/2023, 17:21
Ato ordinatório
25/05/2023, 17:20
Petição (Petição (outras))
25/05/2023, 13:32
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/05/2023, 18:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MANGA; Autor(es)(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG; Ré(u)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVIMAR ALVES CARDOSO FILHO, BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, BRUNO PIRES AVELAR, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES, FRANK WESLEN LOPES, JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, LUCAS LACERDA TANURE, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, PEDRO PEREIRA GONCALVES, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/05/2023, 00:00
Publicação
17/05/2023, 08:03
Não Conhecimento de recurso
17/05/2023, 08:02
Outras Decisões
17/05/2023, 04:59
Recebimento
16/05/2023, 16:27
Conclusão (para julgamento)
10/05/2023, 16:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2023, 16:00
Expedição de documento (Ofício)
18/08/2022, 10:48
Petição (Petição (outras))
18/08/2022, 10:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MANGA; Autor(es)(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG; Ré(u)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVIMAR ALVES CARDOSO FILHO, BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, BRUNO PIRES AVELAR, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES, FRANK WESLEN LOPES, JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, LUCAS LACERDA TANURE, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, PEDRO PEREIRA GONCALVES, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/08/2022, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
11/08/2022, 09:33
Publicação
11/08/2022, 09:32
Suspensão do Processo
11/08/2022, 09:31
Outras Decisões
11/08/2022, 07:31
Recebimento
10/08/2022, 14:20
Conclusão (para despacho)
05/08/2022, 09:38
Decurso de Prazo
05/08/2022, 00:59
Expedição de documento (Decisão)
15/07/2022, 11:09
Decurso de Prazo
15/07/2022, 00:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MANGA; Autor(es)(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG; Ré(u)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVIMAR ALVES CARDOSO FILHO, BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, BRUNO PIRES AVELAR, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES, FRANK WESLEN LOPES, JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, LUCAS LACERDA TANURE, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, PEDRO PEREIRA GONCALVES, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/06/2022, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
27/06/2022, 07:54
Recebimento
27/06/2022, 07:17
Outras Decisões
27/06/2022, 07:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MANGA; Autor(es)(a)s - MUNICIPIO DE MIRAVANIA MG; Ré(u)(s) - ELPÍDIO GOMES DOURADO; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, em 21/06/2022.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ALVIMAR ALVES CARDOSO FILHO, BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO, BRUNO PIRES AVELAR, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES, FRANK WESLEN LOPES, JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO, KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS, LUCAS LACERDA TANURE, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, PEDRO PEREIRA GONCALVES, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, VANJOSE URSINE FUDOLI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.