Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA CPF: 03.213.075/0001-49
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos - prazo de 15 dias. Se nada for requerido, arquive-se com baixa. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 0013979-89.2014.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA CPF: 03.213.075/0001-49
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos - prazo de 15 dias. Se nada for requerido, arquive-se com baixa. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 0013979-89.2014.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
21/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
20/03/2025, 13:43
Expedição de documento
20/03/2025, 13:43
Mero expediente
20/03/2025, 13:16
Documento (convertido em diligência)
15/03/2025, 02:03
Conclusão (para despacho)
14/03/2025, 13:18
Recebimento
14/03/2025, 13:18
Documento (Decisão)
14/03/2025, 13:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2622880/MG (2024/0140769-2)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521
LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES - MG230259
AGRAVADO: LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959
THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA - SP389781
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
29/11/2024, 00:00
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Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/03/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023
Embargante(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
Embargante(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023
Embargante(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELIO LOPES KALUME, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CAMANDUCAIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CAMANDUCAIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CAMANDUCAIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 03/10/2022
Adv - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS, LENITA ROBERTA BORGES, LETICIA RODRIGUES VICENTE, PAULO ROGERIO SEHN, PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA, SILVANA BENINCASA DE CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/10/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/09/2022, 12:45
Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 17:37
Expedição de documento
22/08/2022, 18:06
Petição (Apelação)
12/08/2022, 22:13
Decurso de Prazo
26/07/2022, 00:49
Expedição de documento
21/06/2022, 23:24
Improcedência
20/04/2022, 09:31
Conclusão (para julgamento)
27/01/2022, 12:51
Mero expediente
21/01/2022, 16:51
Conclusão (para despacho)
26/11/2021, 17:59
Petição (Petição (outras))
26/11/2021, 09:06
Expedição de documento
09/11/2021, 09:55
Petição (Petição (outras))
22/10/2021, 11:06
Outras Decisões
18/10/2021, 11:03
Conclusão (para despacho)
17/09/2021, 10:29
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 16:48
Expedição de documento
01/09/2021, 15:24
Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 14:55
Evolução da Classe Processual (competência exclusiva)