Agravo em Recurso Especial 0005375-42.2012.8.13.0642 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0005375-42.2012.8.13.0642 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito JOAO CARLOS DE OLIVEIRA Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito HOMERO LEITE NETO Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito MARLENE JOSE LEITE OLIVEIRA Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito MARIA NICE LEITE Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito VALDECI MOREIRA BARBOSA LEITE Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito GERCI DAVI DOS SANTOS Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito ZULEIDE JOSE LEITE SANTOS Remessa às partes para manifestação sobre acordo para colocar fim à demanda. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Lúcio de Brito A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOSMAR SOARES, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS.

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 15:50

Documentos

Embargos de Declaração

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851352/MG (2025/0040564-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA NICE LEITE AGRAVANTE: GERCI DAVID DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARLENE JOSE LEITE OLIVEIRA AGRAVANTE: ZULEIDE JOSE LEITE SANTOS ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 AGRAVADO: HOMERO LEITE NETO AGRAVADO: VALDECI MOREIRA BARBOSA LEITE ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 JOSMAR SOARES - MG040233 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARIA NICE LEITE e OUTRO, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1088, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SIMPLES. LEVANTAMENTO DOS LIMITES DAS DUAS FAZENDAS QUE SERÃO OBJETO DE DIVISÃO. NECESSIDADE DE NOMEAR DOIS ARBITRADORES E UM AGRIMENSOR. AGRAVO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA. Se o Juiz na primeira fase do procedimento de divisão e demarcação designa um perito apenas, para limitar as duas fazendas que serão divididas entre os condôminos, esta prova não pode ser feita por apenas um profissional. A legislação processual exigia, na ação de divisão e demarcação de terras, a produção da prova pericial a ser realizada por um agrimensor e dois arbitradores, nos termos do art. 956 do CPC/73, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda, sob pena de nulidade do trabalho técnico que não cumprisse estas exigências. Opostos embargos de declaração (fls. 1118-1123, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 1167-1175, e-STJ). No apelo nobre (fls. 1183-1199, e-STJ), o recorrente sustenta violação dos arts. 1º; 8º; 11; 277; 282, § 1º; 489, § 1º, III e IV; 569; e 1.022, II, do CPC/15 e do art. 522 do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, que (a) o aresto recorrido é omisso e deficiente em sua fundamentação quanto a questões fundamentais para o deslinde do feito; (b) o agravo interno é intempestivo; (c) o laudo pericial atendeu aos objetivos da ação demarcatória e divisória, bem como os recorridos não comprovaram qualquer prejuízo efetivo; (d) a prova técnica foi realizada conforme as normas processuais vigentes à época da sua realização; (e) a matéria sobre a alegada usucapião está fora dos limites da ação. Contrarrazões apresentadas (fls. 1215-1241, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 1254-1256, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 1264-1269, e-STJ). Oferecida resposta (fls. 1274-1282, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência merece parcial acolhimento. 1. Da simples leitura dos autos, verifica-se que assiste razão ao insurgente quanto à apontada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, em vista da existência de omissão no acórdão impugnado acerca de questões fulcrais para a solução da controvérsia. Aduz, em síntese, que o Tribunal de origem restou omisso acerca da alegação de que é indevida a decretação de nulidade da prova pericial realizada nos autos, uma vez que atendeu aos objetivos da ação demarcatória e divisória, bem como porque os recorridos não comprovaram qualquer prejuízo efetivo, sob pena de violação dos arts. 8º, 277, 278 e 282, § 1º, do CPC. No particular, decidiu a Corte local (fl. 693, e-STJ): Na inicial os autores da lide requereram apenas a demarcação da linha divisória entre as duas fazendas (Várzea Alegre e Faz. Santa Maria) que foram unificadas, cuja titularidade pertencia aos avós dos demandantes. As áreas das duas fazendas compõem os quinhões de todos os herdeiros e donatários, objeto da discussão. Os autores no doc. 45, reiteraram o pedido de realização de prova pericial apenas para traçar a linha divisória entre as duas fazendas que foram unificadas na década de 1940. O d. magistrado deferiu a realização da prova pericial (doc. 48) nomeando apenas um perito, engenheiro agrimensor, para traçar a linha divisória, o que foi feito. Os requeridos, aqui agravantes retidos, doc. 47, pugnaram pela realização de prova pericial para divisão e demarcação da quota parte de cada um dos condôminos. Interpuseram o agravo retido (doc. 74), requerendo a observância do art. 956 do CPC/73, para que fossem nomeados três profissionais. Vejo com razão o agravante retido em sua pretensão de nulidade do processo, desde a decisão de fl. 373v, que determinou o prosseguimento da prova pericial a ser feito por um só profissional, o que efetivamente contrariou o art. 956 do CPC de 1973, que exigia a presença de dois arbitradores e um agrimensor para a realização do traçado da linha demarcanda. A legislação processual exige, na ação de divisão e demarcação de terras, a produção da prova pericial a ser realizada por um agrimensor e dois arbitradores, nos termos do art. 956 do CPC, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. Do mesmo modo, o art. 980 do CPC exige, entre outros requisitos, a necessidade de que a perícia técnica seja realizada e subscrita por dois arbitradores e um agrimensor, sob pena de nulidade. No caso em apreço, verifico que a pericia foi realizada com a nomeação de apenas um agrimensor, o que leva à declaração de sua nulidade porque o agrimensor e arbitradores têm funções distintas, elencadas no artigo 957 do CPC, sendo certo que a ausência de qualquer um deles no processo enseja nulidade absoluta e insanável. [...] Desta forma, evidencia-se o error in procedendo, tendo em vista que o laudo sobre o traçado da linha demarcanda foi elaborado e apresentado por apenas um profissional, o que não atende o art. 956 do CPC/73, gerando nulidade absoluta do processo. [...] Isso nos leva a dar provimento ao agravo retido para declarar a nulidade da prova pericial realizada e determinar a devolução dos autos à comarca de origem para que outra prova seja feita, com o atendimento do referido art. art. 956 do CPC/73, para só então, o feito prosseguir o seu trâmite até final decisão, como pretendido pelo agravante. Foram opostos embargos de declaração suscitado omissão quanto ao ponto (fls. 1118-1123, e-STJ), tendo o Tribunal a quo assim decidido (fls. 1170-1172, e-STJ): Examinando o acórdão embargado não identifico omissão, contradição ou obscuridade, pois a Turma Julgadora expôs de forma clara a fundamentação e a conclusão da nulidade do feito a partir da fl. 373v porque a prova pericial foi realizada apenas por um agrimensor. Logo, em desconformidade com os artigos 956 e 980 do CPC/73, vigente à época. O Colegiado entendeu ainda ser tempestivo o agravo retido, pois a decisão de f. 373v foi publicada em 18/02/2014 (ordem 73 - 1.0000.23.090097-9/001) e o agravo retido interposto tempestivamente em 24/02/2014 (ordem 74). Registre-se que o MM. Juiz de Direito determinou o processamento do agravo retido “uma vez que próprio e tempestivo” (ordem 77 - 1.0000.23.090097-9/001). [...] Portanto, data venia, é inconsistente a alegação de que “o agravo retido, só interposto em 24.02.2014, contra uma decisão proferida em 02.07.2013, foi aviado manifestamente fora do prazo legal de 5 dias, pelo que, data maxima venia, não poderia ter sido conhecido”. A Turma Julgadora entendeu ainda tratar-se de nulidade absoluta e insanável, tendo o acórdão embargado situado a questão com clareza: [...] Deste modo, mais uma vez, é insubsistente a alegação de que o “v. acórdão, ao prover um agravo retido manifestamente intempestivo, para anular um processo que, com muita dificuldade, tramita desde julho de 2012 [...] desconsiderou o princípio da razoabilidade (art. 8º do CPC), não tendo sequer apontado qual o prejuízo decorreria da nulidade da perícia”. O recurso ficou decidido nos limites das questões submetidas à revisão desta instância recursal. Com efeito, deixou o órgão julgador de se pronunciar acerca da aludida tese, a qual se mostra fundamental para o deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que novo julgamento seja proferido, suprimindo-se as omissões apontadas. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1167-1175, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas. Restam prejudicadas as demais questões arguidas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023 Apelante(s) - HOMERO LEITE NETO; VALDECI MOREIRA BARBOSA LEITE; Apelado(a)(s) - GERCI DAVI DOS SANTOS; JOAO CARLOS DE OLIVEIRA; MARIA NICE LEITE; MARLENE JOSE LEITE OLIVEIRA; ZULEIDE JOSE LEITE SANTOS; Interessado(s) - ERNANI TADEU LIMA MAGALHÃES; GLEBSON JOSE LEITE; IVETE CAMPOS LEITE; ZILMA JOSE LEITE MAGALHAES; Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino Reincluídos na pauta de 07/12/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Em 09/11/2023, pedido de vista. "EM REGIME DE DISCUSSÃO, O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL DAVAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. PEDIU VISTA O EMINENTE DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO. Estiveram presentes o(a) Dr(a). RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR pelo(a) apelado(a)(s) e o(a) Dr(a).VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS pelo(a) apelante(s); Em 27/07/2023, pedido de vista. "APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DE AMBAS AS PARTES, PEDIU VISTA O RELATOR EMINENTE DES. FERRARA MARCOLINO." Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA pelo(a) apelante(s) e o(a) Dr(a). RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR pelo(a) apelado(a)(s). Informamos que a sessão de julgamento será realizada de forma PRESENCIAL. Para agilizar a condução dos trabalhos, solicitamos aos senhores advogados que façam as inscrições para assistência, de preferência, até o dia anterior à data da sessão de julgamento, por meio do e-mail [email protected] (Obs.: Os pedidos de adiamento só serão analisados com justificativa comprovada). Adv - CAMILA DE CASSIA BATISTA, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, GILBERTO DE ALMEIDA TORRES, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, IONE REGINA GOMES DE MOURA, JOSMAR SOARES, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, SOFIA DA SILVA MARTINEZ, STELA OLIVEIRA DO CARMO, VINICIUS HENRIQUE ARAUJO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(68)