Recurso Extraordinário com Agravo 2362691-37.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIMILSON DO NASCIMENTO

Autor

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA

OAB/MG 81190·CPF·Representa: Autor

LUCAS SILVEIRA COUTINHO

OAB/MG 203959·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO

OAB/MG 81468·Representa: Autor

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/MG 167491·Representa: Autor

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

OAB/MG 216149·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA

OAB/MG 81190·CPF·Representa: Autor

LUCAS SILVEIRA COUTINHO

OAB/MG 203959·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO

OAB/MG 81468·Representa: Autor

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/MG 167491·Representa: Autor

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

OAB/MG 216149·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA

OAB/MG 81190·CPF·Representa: Réu

LUCAS SILVEIRA COUTINHO

OAB/MG 203959·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO

OAB/MG 81468·Representa: Réu

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/MG 167491·Representa: Réu

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

OAB/MG 216149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

07/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

14/05/2024, 00:00

Outras Decisões

16/04/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 00:00

Outras Decisões

12/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:00

Outras Decisões

05/03/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2024 Recorrente(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(60)

Documento (Decisão)

07/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

14/05/2024, 00:00

Outras Decisões

16/04/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 00:00

Outras Decisões

12/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:00

Outras Decisões

05/03/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2024 Recorrente(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 00:00

Publicação

20/11/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Embargante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Publicação

16/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023 Embargante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2023, 00:00

Recebimento

26/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Embargante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

18/07/2023, 07:33

Expedição de documento (Decisão)

14/07/2023, 00:00

Recebimento

13/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 00:00

Publicação

31/05/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Agravante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicação

29/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Agravante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA, ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Recebimento

12/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2023, 05:49

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

27/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2023, 01:01

Outras Decisões

13/12/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2022 Agravante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO, LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Informações)

07/12/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 00:00

Outras Decisões

18/11/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2022 Agravante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 00:00

Outras Decisões

07/10/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2022 Agravante(s) - EDIMILSON DO NASCIMENTO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCAS SILVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•17/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•31/05/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•05/05/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•13/12/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•18/11/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•07/10/2022, 00:00