Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
DAVI VITOR DE BRITO RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - EDGAR SEITH ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
12/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDGAR SEITH ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
12/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025, 16:06
Recebimento
11/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/09/2025, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
01/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 00:00
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)
24/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/06/2024, 00:00
Outras Decisões
10/06/2024, 12:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - DAVI VITOR DE BRITO RIBEIRO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDGAR SEITH ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDGAR SEITH ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
12/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025, 16:06
Recebimento
11/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/09/2025, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
01/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 00:00
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)
24/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/06/2024, 00:00
Outras Decisões
10/06/2024, 12:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - DAVI VITOR DE BRITO RIBEIRO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDGAR SEITH ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/06/2024, 00:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/06/2024, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
22/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
21/05/2024, 00:00
Decurso de Prazo
14/05/2024, 04:44
Remessa (outros motivos)
16/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 00:00
Publicação
02/04/2024, 12:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/03/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/04/2024, 00:00
Petição (Recurso extraordinário)
27/03/2024, 00:00
Publicação
26/03/2024, 00:00
Inclusão em pauta
19/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 21/02/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/02/2024, 00:00
Voto Divergente Vencedor (retirado de pauta)
20/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/12/2023, 00:00
Recebimento
30/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
09/08/2023, 05:16
Conclusão (para despacho)
09/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Outras Decisões
21/07/2023, 14:35
Expedição de documento (Decisão)
19/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/04/2023, 00:00
Outras Decisões
27/03/2023, 16:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
24/03/2023, 00:00
Recebimento
23/03/2023, 00:00
Documento (Decisão)
16/11/2022, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
17/10/2022, 00:00
Publicação
22/08/2022, 00:00
Trânsito em julgado
18/08/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/07/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/07/2022, 00:00
Publicação
28/06/2022, 10:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/06/2022, 00:00
Publicação
24/06/2022, 00:00
Inclusão em pauta
14/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - D.V.B.R., representado(a)(s) p/ pai(s), B.R.S.R.;
Relator - Des(a). Maria Inês Souza
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALUECIR REZENDE SANT ANA, EDGAR SAITER ZAMBRANA, ESDRA ALVES COSTA, HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES, HUMBERTO DE SOUZA ABREU, ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO, ROBSON LUIZ ALVES DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.