Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031741-96.2017.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.559,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

JOAO VITOR ALVES DE LIMA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

29.979.036/0001-40

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG 110837·CPF·Representa: Autor

THAIS MUNDIM CUNHA

CPF·Representa: Autor

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

OAB/MG 115039·CPF·Representa: Autor

SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM

OAB/MG 90991·CPF·Representa: Autor

FOUAD DEGANI MIKHAIL

OAB/MG 92599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOAO VITOR ALVES DE LIMA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

29.979.036/0001-40

Terceiro

INSS

Terceiro

NOME TIPO 1 2 3 11 RESULTADOS ENCONTRADOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de baixa

11/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALVES DE LIMA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de THAIS MUNDIM CUNHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 16:01

Todas as movimentações(108)

Juntada de certidão de baixa

11/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALVES DE LIMA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 12:25

Sentença

•22/10/2025, 18:44

14/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de THAIS MUNDIM CUNHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 16:01

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 18:46

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALVES DE LIMA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:15

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de alvará

02/03/2026, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:49

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 14:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2026, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:01

Expedição de RPV.

12/01/2026, 18:58

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 17:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/12/2025, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 16:33

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2025, 12:25

Homologada a Transação

22/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 07:33

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:10

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 10:12

Outras Decisões

15/02/2024, 18:05

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de impugnação

13/02/2024, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 09:23

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 19:48

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 17:47

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:47

Juntada de Acórdão

14/11/2023, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/11/2023, 16:31

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 15:37

Distribuído por dependência

04/10/2023, 11:18

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

04/10/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 AUTOR: JOAO VITOR ALVES DE LIMA; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos vista PARTES. Prazo de 0010 dia(s). Para que tomem conhecimento da juntada de fl. 152-181 do acorão. Adv - SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM, THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO, CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO, FOUAD DEGANI MIKHAIL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça d

03/02/2023, 00:00

Outros Documentos

•07/07/2025, 12:48

Planilha de Cálculo

•07/03/2025, 10:47

Intimação

•16/02/2024, 10:12

Decisão

•15/02/2024, 18:05

Despacho

•04/12/2023, 19:48