Agravo Interno Cível 0019565-43.2010.8.13.0395 - TJMG

Agravo Interno Cível 0019565-43.2010.8.13.0395 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/07/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 18:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/07/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fernando Lins ALENISIO TARDEM Remessa para ciência do despacho/decisão nos termos do despacho de ordem 87. Adv - AYRES WERNER LOPES, CRISTIANE PIZELLI FORTUNATO TAVARES, MARCO ANTONIO LOPES, NATANIAS DE PAULA BREDER, NATHANN DA SILVA SILVEIRA, RUI MIGUEL DE OLIVEIRA, VALDETRE TEIXEIRA.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fernando Lins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AYRES WERNER LOPES, CRISTIANE PIZELLI FORTUNATO TAVARES, MARCO ANTONIO LOPES, NATANIAS DE PAULA BREDER, NATHANN DA SILVA SILVEIRA, RUI MIGUEL DE OLIVEIRA, VALDETRE TEIXEIRA.

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 14:38

Gratuidade da Justiça

09/07/2026, 14:37

Outras Decisões

09/07/2026, 14:30

Recebimento

07/07/2026, 15:08

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fernando Lins ALENISIO TARDEM Remessa para ciência do despacho/decisão PARA CIÊNCIA DA DECISÃO/DESPACHO Adv - AYRES WERNER LOPES, CRISTIANE PIZELLI FORTUNATO TAVARES, MARCO ANTONIO LOPES, RUI MIGUEL DE OLIVEIRA, VALDETRE TEIXEIRA.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fernando Lins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AYRES WERNER LOPES, CRISTIANE PIZELLI FORTUNATO TAVARES, MARCO ANTONIO LOPES, RUI MIGUEL DE OLIVEIRA, VALDETRE TEIXEIRA.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALENISIO TARDEM CPF: 535.484.006-63 RÉU: PEDRO FARIA DOS SANTOS CPF: 046.744.746-20 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0019565-43.2010.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em nota promissória no valor original de R$ 33.600,00, ajuizada por Alenísio Tardem em face de Pedro Faria dos Santos. O executado foi devidamente citado em 19/11/2010. (ID. 9869689710 – pág. 2). Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens, o processo foi arquivado/suspenso, conforme movimentações nos autos, sendo que o próprio exequente narra que o feito foi suspenso em 08/03/2017. Contudo, diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis foram realizadas em momentos posteriores, restando, em grande parte, frustradas. Recentemente, foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pelo executado, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel rural, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF, 833, VIII, do CPC e 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/93 (ID. 10469386161). Diante do lapso temporal transcorrido, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou alegando a inocorrência da prescrição (ID. 10518566261). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar a prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 5º. No caso dos autos, a execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/73. A matéria atinente à prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas sob a égide do CPC/73 e que se prolongaram sob a vigência do CPC/15 exige a observância das teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 1 - REsp 1.604.412/SC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou que, nas execuções que tramitavam sob o CPC/73, o prazo prescricional intercorrente só se inicia após o fim do prazo judicial de suspensão ou, se inexistente prazo fixado, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O título executivo em questão é uma nota promissória, cujo prazo prescricional aplicável, conforme o direito material (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), é o prazo trienal (3 anos). Neste sentido, inclusive já se manifestou o e. Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÕES PROTOCOLADAS NO CURSO DO PROCESSO - DEMORA DECORRENTE DE LITÍGIO PARALELO - DECISÃO MANTIDA. - A prescrição intercorrente ocorre quando o titular da pretensão permanece inerte na realização de ato judicial ou diligência que lhe incumbia na lide, em atenção ao prazo legal referente à legislação vigente na época do ajuizamento da ação. - O prazo prescricional para a execução de nota promissória é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Considerando que na hipótese dos autos não transcorreu o prazo prescricional aplicável ao caso, não há que se falar em inércia do exequente em promover atos que lhe competiam para dar regular andamento ao feito. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.300873-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/11/2025, publicação da súmula em 25/11/2025) – grifo nosso No caso em espécie, como já dito, a execução foi proposta na vigência do CPC/73 e houve despacho judicial de suspensão em 12 de dezembro de 2011, razão pela qual aplica-se a regra de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo STJ. Conforme a tese o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). “(…)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).“ No caso dos autos, a suspensão ocorreu em 12 de dezembro de 2011 (ID. 9869689710 – pág. 25) e uma vez que o juízo não fixou um prazo específico para a suspensão naquele momento, aplica-se o prazo legal de 01 (um) ano. Desta forma, o prazo de suspensão se encerrou em 12 de dezembro de 2012. O prazo prescricional trienal para a pretensão executória recomeçou a fluir, portanto, a partir do dia subsequente, 13 de dezembro de 2012 e findou-se em 13 de dezembro de 2015, data anterior a diversos atos processuais subsequentemente praticados, como o pedido de reativação protocolado em 19/11/2019 (ID. 9869689710 – págs. 35/36). Ressalto que, em atenção ao princípio do contraditório, o Exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, conforme exigido pela o precedente (REsp nº 1.604.412/SC) e pelo artigo 921, § 5º, do CPC/15, garantindo-lhe a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo. No entanto, os argumentos apresentados pelo Exequente não demonstraram fatos impeditivos aptos a desconstituir o curso do prazo que se iniciou em 2012. A ineficácia na localização de bens passíveis de penhora e a consequente paralisação processual por período superior ao lustro legal, configurada pela ausência de impulso útil capaz de satisfazer o crédito, resultam na extinção da execução. Ressalte-se que, embora tenha havido penhora em 04/10/2022 — quando, diga-se de passagem, a prescrição já se encontrava consumada —, o ato foi posteriormente declarado ineficaz, em razão da impenhorabilidade do bem (decisão de 11/06/2025), não sendo apto, em tese, a afastar a prescrição já consumada1. Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que, por força do princípio da causalidade, a responsabilidade não pode ser imputada ao credor quando a pretensão executória se frustra pela inexistência de bens do devedor passíveis de penhora (STF, 4ª Turma, REsp. 1.675.741, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, j. 11 de junho de 2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. 1 REsp nº 1340553 / RS(2012/069193-3) Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALENISIO TARDEM CPF: 535.484.006-63 RÉU: PEDRO FARIA DOS SANTOS CPF: 046.744.746-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0019565-43.2010.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, que sustenta a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, alegando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. Alega que a área penhorada, correspondente a 3,81,54 hectares, encontra-se dentro do limite de até quatro módulos fiscais previsto na Lei nº 8.629/93, tendo como base o módulo fiscal do Município de Caparaó-MG, que é de 24 hectares. Juntou notas fiscais de venda de café e inscrição estadual como produtor rural, visando demonstrar a exploração agrícola familiar do imóvel (ID. 10415056791 e ss). O exequente, por sua vez, impugnou a arguição de impenhorabilidade, afirmando, em síntese, que: i) não houve comprovação de que o imóvel é o único bem do executado; ii) não foi demonstrado que a exploração agrícola é feita pela família, com finalidade de subsistência; iii) os documentos fiscais são antigos e insuficientes para provar a atual exploração do bem. É o necessário. Fundamento e decido. Sustenta o executado, que o imóvel penhorado e avaliado nestes autos, é impenhorável, por tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, os quais transcrevo: Artigo 5º – XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Infere-se dos referidos regramentos, que a propriedade rural que se reveste do caráter de impenhorabilidade é a: “pequena e trabalhada pela família”. Tratando-se de conceito indeterminado, a jurisprudência pátria tem utilizado como conceito de pequena propriedade rural, aquele trazido pela Lei 8.629/1993, segundo o qual a pequena propriedade rural corresponde aquela com área de até quatro módulos fiscais, vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II – Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; O módulo fiscal do Município de Caparaó corresponde a 24 hectares, vide ID. 10415066139. Deste modo, aplicando-se a legislação vigente (Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a"), o limite máximo para reconhecimento da impenhorabilidade é de 96 hectares. No presente caso, o imóvel objeto da constrição judicial possui área total de a 3,81,54 hectares, conforme matrícula acostada aos autos. Trata-se, portanto, de área substancialmente inferior ao limite legal de quatro módulos fiscais. Ademais, restou documentalmente demonstrado que o imóvel é explorado diretamente pela família executada como única fonte de subsistência, sede de moradia e atividade produtiva familiar (conforme documentos de IDs. 10415085258, 10415063845 e 10415087402). Ressalte-se, ainda, que o auto de avaliação anexado ao ID 10421248902, datado de 13 de fevereiro de 2025, atesta a existência de cinco mil pés de café em produção, o que corrobora as alegações do executado no sentido de que a propriedade rural é, de fato, utilizada para o sustento da família. Não há, nos autos, qualquer indício de que o imóvel esteja sendo utilizado para exploração comercial diversa ou que tenha destinação incompatível com sua função econômica e social, tampouco há elementos que indiquem a existência de outra propriedade rural de titularidade dos executados. Cumpre destacar, neste ponto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a condição de ser proprietário de único imóvel rural não constitui requisito necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Conforme decidido pela Terceira Turma nos Recursos Especiais n. 1.843.846/MG e 1.940.297/MG, ambos sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi (julgados em 2/2/2021 e 21/9/2021, com publicações no DJe de 5/2/2021 e 28/9/2021, respectivamente), a exigência desse critério, quando não prevista expressamente em lei, mostra-se incompatível com a finalidade protetiva que orienta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 833, inciso VIII, do CPC/2015. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais, trabalhada pela família e destinada à sua subsistência, nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF, 833, VIII, do CPC e 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93. Diante do lapso temporal já transcorrido no curso da presente demanda e, ainda, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Caso entenda pela não ocorrência da prescrição, deverá, no mesmo prazo, indicar bens livres e desembaraçados de titularidade do(a) executado(a), passíveis de penhora, juntando os respectivos documentos comprobatórios. Decisão publicada no Pje. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Mss

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fernando Lins ALENISIO TARDEM Remessa para ciência do despacho/decisão PARA CIÊNCIA DA DECISÃO/DESPACHO Adv - AYRES WERNER LOPES, CRISTIANE PIZELLI FORTUNATO TAVARES, MARCO ANTONIO LOPES, RUI MIGUEL DE OLIVEIRA, VALDETRE TEIXEIRA.

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