Acordo de Não Persecução Penal 0000610-23.2023.8.13.0422 - TJMG

Acordo de Não Persecução Penal 0000610-23.2023.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 0000610-23.2023.8.13.0422 CLASSE: [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público - MPMG CPF: não informado INVESTIGADO(A): ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA CPF: não informado CERTIDÃO Certifico que, conforme decisão de ID nº 10708065968, considerando o contido no parágrafo único, do Art. 63, do Provimento Nº 355/2018, segue em anexo certidão de honorário advocatício. Miraí, 13 de julho de 2026. LUCIANO PIRES BARCARO Servidor(a) e Retificador(a)

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/07/2026, 10:00

Documento (convertido em diligência)

13/07/2026, 09:58

Outras Decisões

03/07/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:04

Expedição de documento

27/04/2026, 14:04

Desarquivamento

27/04/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:44

Definitivo

20/01/2026, 11:46

Documento (convertido em diligência)

01/10/2025, 15:14

Documento (convertido em diligência)

01/10/2025, 15:13

Mandado (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:32

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (convertido em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (convertido em diligência)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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