Apelação Cível 5022224-63.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FLUVIMAR - EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FLUVIMAR - EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

FLUVIMAR - EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - EPP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE F

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 16:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 16:29

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 11:46

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Comunicação eletrônica enviada:

11/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 16:29

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 16:28

Despacho

•22/08/2023, 11:40

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 16:29

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 11:46

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Expedição de

22/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/04/2023, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

27/04/2023, 00:00

Realizado cálculo de custas

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

27/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 13:06

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

15/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/12/2022, 00:00

Autos recebido no NUAP

14/12/2022, 00:00

Autos remetidos à COESPRO - Triagem Concluída

14/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2022, 00:00

Autos recebidos

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/12/2022, 00:00

Realizado cálculo de custas

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/12/2022, 00:00

Despacho

•27/04/2023, 15:34

Despacho

•16/12/2022, 12:59

Outros Documentos

•03/08/2022, 12:41

Outros Documentos

•01/08/2022, 18:10

Outros Documentos

•01/08/2022, 11:02

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•26/04/2022, 15:53

Outros Documentos

•25/04/2022, 12:51

Outros Documentos

•25/04/2022, 12:23

Outros Documentos

•11/03/2022, 09:46

Todos os documentos(17)

Acórdão

•31/01/2024, 16:28

Despacho

•22/08/2023, 11:40

Despacho

•27/04/2023, 15:34

Despacho

•16/12/2022, 12:59

Outros Documentos

•03/08/2022, 12:41

Outros Documentos

•01/08/2022, 18:10

Outros Documentos

•01/08/2022, 11:02

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:08

Outros Documentos

•26/04/2022, 15:53

Outros Documentos

•25/04/2022, 12:51

Outros Documentos

•25/04/2022, 12:23

Outros Documentos

•11/03/2022, 09:46

Outros Documentos

•08/03/2022, 16:56

Outros Documentos

•09/02/2022, 14:37