Apelação / Remessa Necessária 5022221-79.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

Autor

GUEDES & PAIXAO LTDA

Terceiro

DROGARIA MINAS BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Autor

CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO

OAB/SP 151039·Representa: Réu

VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO

OAB/SP 152673·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

Autor

GUEDES & PAIXAO LTDA

Terceiro

DROGARIA MINAS BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

GUEDES & PAIXAO LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 10:09

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

31/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

25/07/2023, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

25/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Comunicação eletrônica enviada:

15/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 10:09

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 09:25

Despacho

•16/12/2022, 17:12

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

31/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

25/07/2023, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

25/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 17:15

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/09/2022, 00:00

Autos recebidos

19/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

16/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/09/2022, 00:00

Outros Documentos

•19/07/2022, 13:55

Outros Documentos

•14/07/2022, 21:42

Outros Documentos

•05/05/2022, 10:21

Outros Documentos

•05/05/2022, 10:21

Outros Documentos

•07/04/2022, 17:24

Outros Documentos

•02/02/2022, 15:54

Outros Documentos

•02/02/2022, 14:58

Outros Documentos

•01/02/2022, 15:07

Outros Documentos

•25/01/2022, 12:48

Outros Documentos

•18/01/2022, 13:00

Outros Documentos

•18/01/2022, 10:23

Outros Documentos

•16/12/2021, 12:01