Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Comunicação Fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, do julgamento da ADPF 165-DF, bem como das informações constantes nos Parágrafos únicos dos art. 1º e 2º da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026
Adv - ANA LAURA DE CASTRO SANTOS OLIVEIRA, ANA LAURA DE CASTRO SANTOS OLIVEIRA, GABRIELLE LEME BEGALLI VIANA, MARTA BORGES DE OLIVEIRA, NEY JOSE CAMPOS, NEY JOSE CAMPOS, SANDRA MARA ROSADO VIANA, TARYSA RIBEIRO FRUCTUOSO.