Interdição/Curatela 0133288-72.2018.8.13.0035 - TJMG

Interdição/Curatela 0133288-72.2018.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2022 JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de LECI APARECIDA DA CONCEIÇÃO. Autos nº 0133288-72.2018.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: Conselho Central de Araguari Sociedade São Vicente de Paulo; Requerida: Leci Aparecida da Conceição. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 02/02/2021, declarou a incapacidade relativa da requerida LECI APARECIDA DA CONCEIÇÃO, brasileira, inscrita no CPF: 744.843.386-53, RG: M-10.615.246, filha de João Machado da Silva e Maria da Conceição Lemos, residente e domiciliada na Sociedade de São Vicente de Paulo de Araguari, na Rua Josias Batista Leite, n° 293, Bosque, nascida em Medeiros/MG, em 20/09/1949, sendo-lhe nomeada como seus curadores os Srs. LUIZ CARLOS GUEDES, brasileiro, inscrito no CPF: 144.697.236-49, RG: 539.008 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, Rua Natal Mujali n° 241, Centro, Araguari/MG e RODRIGO SUDÁRIO BATISTA, brasileiro, inscrito no CPF: 966.432.856-15, RG: 7.200.284 SSP/MG residente e domiciliado nesta cidade, Rua Sete n°140, Bairro Ouro Verde. Causa da interdição: a requerida apresenta deficiência surda/muda, encontrando-se a maior parte do tempo acamada, necessitando de auxílio permanente de cuidadores, estando impossibilitada de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, na forma do art. 4º, III, e arts. 1767, I e 1782 ambos do Código Civil, c/c art.755, I do CPC, ficando os curadores advertidos das seguintes condições: proibição de alienarem ou onerarem bens, que venham a ser adquiridos pelo curador, sem autorização judicial; aplicação dos rendimentos da interditada na sua saúde, alimentação e bem-estar; proibição de retirar parcela dos rendimentos da interditada para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. A curatela deve ficar circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem os curadores, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1172; 1774; 1781; 1782; 1747, II e III; todos do CC/02). Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo. Ficam os curadores advertido dos limites da curatela e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada. OBS: Os curadores nomeados deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84,§4° da Lei 13.146/2015. Edital expedido em 11/05/2022, que será publicado no sítio do TJMG, além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). Eu, Glaycon Mendes Duarte, Escrivão judicial II, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz. PEDRO MARCOS BEGATTI (Prov.355-CGJ/MG). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2022 JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de LECI APARECIDA DA CONCEIÇÃO. Autos nº 0133288-72.2018.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: Conselho Central de Araguari Sociedade São Vicente de Paulo; Requerida: Leci Aparecida da Conceição. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 02/02/2021, declarou a incapacidade relativa da requerida LECI APARECIDA DA CONCEIÇÃO, brasileira, inscrita no CPF: 744.843.386-53, RG: M-10.615.246, filha de João Machado da Silva e Maria da Conceição Lemos, residente e domiciliada na Sociedade de São Vicente de Paulo de Araguari, na Rua Josias Batista Leite, n° 293, Bosque, nascida em Medeiros/MG, em 20/09/1949, sendo-lhe nomeada como seus curadores os Srs. LUIZ CARLOS GUEDES, brasileiro, inscrito no CPF: 144.697.236-49, RG: 539.008 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, Rua Natal Mujali n° 241, Centro, Araguari/MG e RODRIGO SUDÁRIO BATISTA, brasileiro, inscrito no CPF: 966.432.856-15, RG: 7.200.284 SSP/MG residente e domiciliado nesta cidade, Rua Sete n°140, Bairro Ouro Verde. Causa da interdição: a requerida apresenta deficiência surda/muda, encontrando-se a maior parte do tempo acamada, necessitando de auxílio permanente de cuidadores, estando impossibilitada de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, na forma do art. 4º, III, e arts. 1767, I e 1782 ambos do Código Civil, c/c art.755, I do CPC, ficando os curadores advertidos das seguintes condições: proibição de alienarem ou onerarem bens, que venham a ser adquiridos pelo curador, sem autorização judicial; aplicação dos rendimentos da interditada na sua saúde, alimentação e bem-estar; proibição de retirar parcela dos rendimentos da interditada para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. A curatela deve ficar circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem os curadores, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1172; 1774; 1781; 1782; 1747, II e III; todos do CC/02). Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo. Ficam os curadores advertido dos limites da curatela e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada. OBS: Os curadores nomeados deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84,§4° da Lei 13.146/2015. Edital expedido em 11/05/2022, que será publicado no sítio do TJMG, além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). Eu, Glaycon Mendes Duarte, Escrivão judicial II, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz. PEDRO MARCOS BEGATTI (Prov.355-CGJ/MG). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2022 JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de LECI APARECIDA DA CONCEIÇÃO. Autos nº 0133288-72.2018.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: Conselho Central de Araguari Sociedade São Vicente de Paulo; Requerida: Leci Aparecida da Conceição. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 02/02/2021, declarou a incapacidade relativa da requerida LECI APARECIDA DA CONCEIÇÃO, brasileira, inscrita no CPF: 744.843.386-53, RG: M-10.615.246, filha de João Machado da Silva e Maria da Conceição Lemos, residente e domiciliada na Sociedade de São Vicente de Paulo de Araguari, na Rua Josias Batista Leite, n° 293, Bosque, nascida em Medeiros/MG, em 20/09/1949, sendo-lhe nomeada como seus curadores os Srs. LUIZ CARLOS GUEDES, brasileiro, inscrito no CPF: 144.697.236-49, RG: 539.008 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, Rua Natal Mujali n° 241, Centro, Araguari/MG e RODRIGO SUDÁRIO BATISTA, brasileiro, inscrito no CPF: 966.432.856-15, RG: 7.200.284 SSP/MG residente e domiciliado nesta cidade, Rua Sete n°140, Bairro Ouro Verde. Causa da interdição: a requerida apresenta deficiência surda/muda, encontrando-se a maior parte do tempo acamada, necessitando de auxílio permanente de cuidadores, estando impossibilitada de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, na forma do art. 4º, III, e arts. 1767, I e 1782 ambos do Código Civil, c/c art.755, I do CPC, ficando os curadores advertidos das seguintes condições: proibição de alienarem ou onerarem bens, que venham a ser adquiridos pelo curador, sem autorização judicial; aplicação dos rendimentos da interditada na sua saúde, alimentação e bem-estar; proibição de retirar parcela dos rendimentos da interditada para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. A curatela deve ficar circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem os curadores, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1172; 1774; 1781; 1782; 1747, II e III; todos do CC/02). Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo. Ficam os curadores advertido dos limites da curatela e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada. OBS: Os curadores nomeados deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84,§4° da Lei 13.146/2015. Edital expedido em 11/05/2022, que será publicado no sítio do TJMG, além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). Eu, Glaycon Mendes Duarte, Escrivão judicial II, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz. PEDRO MARCOS BEGATTI (Prov.355-CGJ/MG). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Publicação

Todas as movimentações(101)