Execução Fiscal 0015977-43.2012.8.13.0529 - TJMG

Execução Fiscal 0015977-43.2012.8.13.0529 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais CPF: não informado RÉU: CAMMIND MONTAGEM, FABRICACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP CPF: 11.732.395/0001-33 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 0015977-43.2012.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal, onde os executados Adriano e Aline, ora excipientes, através da petição de id. 10247195069, sustentam que não devem integrar o polo passivo, se fazendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O excepto, por sua vez, pugna pela rejeição da peça defensiva (id. 10352490196). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Consolidou-se o entendimento, antes do CPC/1973, segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que pudessem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária a dilação probatória. O CPC atual, por sua vez, dispôs, em seu artigo 518, que toda e qualquer questão concernente à validade do cumprimento de sentença pode ser arguida pelo executado "nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz". Está, assim, reconhecida legislativamente a possibilidade de que questões de ordem pública sejam suscitadas e analisadas no curso do próprio procedimento executivo, sem a necessidade de oposição de embargos. Vale dizer, ainda, que, apesar de o dispositivo referir-se, apenas, ao cumprimento de sentença, deve, igualmente, ser aplicado ao processo de execução. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL Inicialmente, cabe destacar que o enunciado da Súmula n° 393 do STJ estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com efeito, a exceção de pré-executividade aviada pelo executado deve ser fundada: 1) apenas em matérias de direito, diante da desnecessidade de produção de provas ou 2) em matéria fática suscetível de comprovação por meio de prova documental pré-constituída para convencer o magistrado da veracidade dos fatos alegados. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de Cammind Montagem, Fabricação e Manutenção Industrial LTDA, que tem como objeto a CDA de n° 03.000362110-65, no valor inicial de R$74.212,99 (id. 9873637060, f. 03). Após regular trâmite, foi deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios Aline (id. 9873637062, f. 07) e Adriano (id. 9873637063, ff. 06/08), em razão de suas legitimidades processuais, tendo em vista estarem relacionados na CDA. Posteriormente, em id. 9873637065, f. 04, foi determinada a citação por edital dos exceptos, em virtude das inúmeras tentativas infrutíferas de citação. Nomeado curador especial, este apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a necessidade de ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que os excipientes foram indevidamente inclusos no polo passivo. Pois bem. De acordo com os Temas repetitivos n.103 e n.104, respectivamente, existe a possibilidade de a execução fiscal ser ajuizada ou direcionada ao sócio cujo nome consta da CDA, como ocorreu nos autos, incumbindo a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Todavia, não há possibilidade de essa questão ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, porque, pela via eleita, somente podem ser arguidas matérias que não demandem dilação probatória. Dessa forma, mesmo não se tratando de hipótese de redirecionamento, mas considerando que a inclusão dos excipientes no polo passivo se deu em razão de seus nomes constarem da CDA, em razão da presunção relativa em favor do fisco, torna-se desnecessário aferir se o Estado de Minas Gerais comprovou ou não a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, à luz do entendimento firmado no aludido precedente vinculante. Tendo em vista que a demonstração da ilegitimidade passiva, com fulcro na prática das condutas descritas no art.135 do CTN, demanda dilação probatória, descabe a discussão nos autos da execução fiscal, por manifesta inadequação da via eleita. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.09/2022, DJe de 03.10.2022) Com efeito, em caso de eventual irregularidade nesse procedimento, cumpre ao devedor alegá-la pela via dos embargos. Ocorre que, em sede de embargos à execução, restou demonstrado que os excipientes não conseguiram afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, que legitima a cobrança do tributo (id. 10414470941). Logo, considerando que os nomes dos excipientes constam na CDA, resta presumida a legitimidade destes para figurarem no polo passivo da demanda. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, alegam os excipientes que cumpre ao exequente/excepto comprovar a dissolução irregular, no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, na forma pretendida, não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Quando o fundamento para o pedido de responsabilização é a dissolução irregular da sociedade empresária, há subsunção à hipótese normativa do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, na medida em que o encerramento das atividades empresariais sem a observância das formalidades legais constitui "infração de lei". A responsabilidade dos sócios, na referida hipótese, é pessoal, decorrente de atos praticados na administração da sociedade (encerramento irregular da atividade social). Não se trata de responsabilidade originária da pessoa jurídica e posteriormente transferida aos sócios em razão de situação de abuso da personalidade da empresa, na forma do art. 50 do Código Civil, quando seria exigida a instauração do incidente. Portanto, o redirecionamento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica constituem institutos diversos. Sobre o tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CARÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÓCIO COOBRIGADO - REDIRECIONAMENTO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ(TEMA Nº 444) - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória". 2. Se na hipótese dos autos a comprovação da tese de carência de notificação do lançamento do crédito tributário carece de dilação probatória, tem-se que incabível na estreita via da exceção de pré-executividade. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP(Tema nº 444), em sede de recursos repetitivos, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contado da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da sociedade, quando ocorrer no curso do feito executivo. 4. Despontando dos autos que entre a ciência da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução não transcorreu prazo de cinco anos, afasta-se a tese de prescrição, aplicando-se o precedente vinculado. 5. Tendo em vista a possibilidade de redirecionamento do feito executivo quando configuradas as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, a responsabilização pessoal dos sócios, no âmbito da execução fiscal, prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.11.005111-1/006, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA Nº 435 E DO TEMA Nº 981, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". 2. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público (Primeira e Segunda) do Superior Tribunal de Justiça, que compõem a sua Primeira Seção, perfilha o entendimento de que é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal, nas hipóteses cujo redirecionamento se enquadra nas disposições do Código Tributário Nacional. 3. Conforme entendimento pacificado pela Corte Superior, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula nº 435). 4. Aquele Sodalício, ainda, no julgamento do REsp nº 1.645.333/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 981), firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 5. Ante as fortes evidências de dissolução irregular da empresa executada, presume-se que os sócios administradores que exerciam poderes de gestão são devedores dos tributos, cabendo a eles o ônus de provar causa excludente das hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 6. A hipótese é de provimento do recurso, pois, a rigor, sequer haveria necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, ao que tudo indica, a responsabilidade dos sócios encontra amparo nas normas tributárias e precedentes vinculantes da Colenda Corte.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.104079-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) À luz dos fundamentos acima, a responsabilização pretendida pelo exequente prescinde da instauração do incidente processual (desconsideração da personalidade jurídica). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes e, certificado o trânsito em julgado, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo trazer cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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