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InvalidoEstatuto da criança e do adolescenteInválido
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/07/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
RESTRITO - ART 1º - LEI Nº 10.764
E. S. D. J.
Advogados / Representantes