Execução Fiscal 0194631-95.2003.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da comarca de Formiga

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

CONFECCOES CANTO E CASTRO LTDA

Reu

JOSE ALMEIDA DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

CELINE RAMOS COELHO

OAB/MG 73155·CPF·Representa: Autor

GIOVANA VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 218614·CPF·Representa: Autor

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

OAB/MG 145416·CPF·Representa: Autor

CELINE RAMOS COELHO

OAB/MG 73155·CPF·Representa: Réu

GIOVANA VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 218614·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CELINE RAMOS COELHO

OAB/MG 73155·CPF·Representa: Autor

GIOVANA VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 218614·CPF·Representa: Autor

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

OAB/MG 145416·CPF·Representa: Autor

CELINE RAMOS COELHO

OAB/MG 73155·CPF·Representa: Réu

GIOVANA VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 218614·CPF·Representa: Réu

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

OAB/MG 145416·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 11:19

Definitivo

04/07/2024, 18:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

04/07/2024, 16:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

04/07/2024, 16:50

Mero expediente

04/07/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:51

Recebimento

24/05/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 16:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

24/05/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CONFECCOES CANTO E CASTRO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0000 dia(s). da parte executada para que receba o ofício de f. 296 e encaminhe ao CRI para baixa das indisponibilidades. AVERBADO Adv - CELINE RAMOS COELHO, GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA, GIOVANA VIEIRA FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:57

Publicação

20/05/2024, 10:54

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2024, 16:31

Todas as movimentações(288)

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 11:19

Definitivo

04/07/2024, 18:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

04/07/2024, 16:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

04/07/2024, 16:50

Mero expediente

04/07/2024, 15:04

Documentos

Execução Fiscal

•22/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:51

Recebimento

24/05/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 16:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

24/05/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CONFECCOES CANTO E CASTRO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0000 dia(s). da parte executada para que receba o ofício de f. 296 e encaminhe ao CRI para baixa das indisponibilidades. ** AVERBADO ** Adv - CELINE RAMOS COELHO, GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA, GIOVANA VIEIRA FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:57

Publicação

20/05/2024, 10:54

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2024, 16:31

Recebimento

26/04/2024, 15:17

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 12:32

Definitivo

10/08/2023, 09:39

Recebimento

09/08/2023, 14:01

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 16:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/08/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CONFECCOES CANTO E CASTRO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). da parte executada para que encaminhe o ofício de nº 501 ao respectivo destinatário, ou caso queira, recolha a despesa referente ao envio postal pela Secretaria. ** AVERBADO ** Adv - CELINE RAMOS COELHO, GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

19/07/2023, 08:58

Ato ordinatório

12/07/2023, 17:28

Ato ordinatório

12/07/2023, 13:09

Mero expediente

27/06/2023, 10:22

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 09:39

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 10:10

Ato ordinatório

12/06/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 11:43

Recebimento

12/06/2023, 11:43

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 11:10

Definitivo

15/03/2023, 08:19

Baixa Definitiva

15/03/2023, 08:19

Ato ordinatório

09/03/2023, 16:39

Recebimento

08/03/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CONFECCOES CANTO E CASTRO LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 145416MG, Dr(a). GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - CELINE RAMOS COELHO, GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

23/01/2023, 14:22

Ato ordinatório

20/01/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CONFECCOES CANTO E CASTRO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). DO Executado por todo conteúdo da sentença de f.282, a qual extinguiu a execução fiscal, nos termos do art.26, da Lei 6.830/80, e no art.924, III do CPC, cuja integralidade pode ser visualizada através da consulta ao andamento processual junto ao Portal do TJMG na internet. Adv - CELINE RAMOS COELHO, GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/01/2023, 00:00

Publicação

16/12/2022, 12:56

Ato ordinatório

16/12/2022, 12:53

Ato ordinatório

15/12/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 10:15

Recebimento

12/12/2022, 17:55

Entrega em carga/vista

23/11/2022, 09:55

Ato ordinatório

28/10/2022, 11:26

Ato ordinatório

28/10/2022, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2022, 14:47

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 10:25

Ato ordinatório

18/10/2022, 17:33

Documento (Ofício)

18/10/2022, 13:06

Recebimento

18/10/2022, 09:04

Entrega em carga/vista

08/09/2022, 09:15

Ato ordinatório

22/08/2022, 07:41

Documento (Telegrama)

19/08/2022, 14:09

Por decisão judicial

28/03/2022, 11:15

Recebimento

25/03/2022, 17:43

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 16:32

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/02/2022, 16:31

Por decisão judicial

22/10/2021, 11:29

Recebimento

20/10/2021, 15:36

Entrega em carga/vista

14/09/2021, 13:17

Ato ordinatório

25/08/2021, 09:53

Por decisão judicial

23/08/2021, 13:45

Mero expediente

20/08/2021, 10:24

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 09:49

Ato ordinatório

22/07/2021, 11:11

Recebimento

21/07/2021, 15:40

Entrega em carga/vista

06/07/2021, 08:38

Ato ordinatório

27/05/2021, 11:42

Ato ordinatório

24/05/2021, 12:22

Por decisão judicial

07/05/2018, 13:26

Mero expediente

30/04/2018, 11:02

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 07:12

Ato ordinatório

24/11/2017, 13:12

Recebimento

23/11/2017, 15:01

Entrega em carga/vista

27/09/2017, 09:57

Ato ordinatório

24/08/2017, 12:40

Por decisão judicial

24/03/2017, 16:28

Leilão ou Praça (designada)

26/07/2016, 08:17

Por decisão judicial

27/06/2014, 09:00

Publicação

27/06/2014, 08:59

Mero expediente

11/06/2014, 12:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2014, 13:38

Ato ordinatório

08/05/2014, 17:03

Recebimento

08/05/2014, 13:32

Entrega em carga/vista

19/03/2014, 16:01

Ato ordinatório

14/02/2014, 17:32

Ato ordinatório

13/02/2014, 12:36

Publicação

09/01/2014, 16:50

Recebimento

09/01/2014, 16:47

Entrega em carga/vista

09/01/2014, 14:09

Publicação

06/01/2014, 17:44

Ato ordinatório

20/12/2013, 14:09

Mero expediente

21/10/2013, 13:29

Conclusão (para despacho)

20/09/2013, 15:38

Ato ordinatório

19/09/2013, 13:50

Documento (Ofício)

18/09/2013, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2013, 16:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2013, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2013, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2013, 13:07

Recebimento

02/09/2013, 16:33

Remessa (outros motivos)

29/08/2013, 10:44

Ato ordinatório

28/08/2013, 17:17

Mero expediente

27/08/2013, 13:19

Conclusão (para despacho)

19/08/2013, 13:08

Ato ordinatório

12/08/2013, 12:14

Recebimento

08/08/2013, 14:19

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 10:23

Ato ordinatório

25/06/2013, 16:53

Documento (Ofício)

25/06/2013, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2013, 15:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2013, 16:14

Ato ordinatório

29/05/2013, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2013, 16:36

Ato ordinatório

21/05/2013, 12:03

Ato ordinatório

16/05/2013, 13:01

Ato ordinatório

13/05/2013, 12:25

Mero expediente

07/05/2013, 13:39

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 12:10

Ato ordinatório

25/03/2013, 12:37

Recebimento

21/03/2013, 12:37

Entrega em carga/vista

20/02/2013, 18:04

Mero expediente

30/01/2013, 16:45

Conclusão (para despacho)

25/01/2013, 12:15

Ato ordinatório

09/01/2013, 12:58

Ato ordinatório

29/11/2012, 16:45

Documento (Ofício)

29/11/2012, 15:58

Ato ordinatório

21/11/2012, 14:38

Documento (Certidão)

19/11/2012, 10:08

Leilão ou Praça (designada)

19/11/2012, 10:01

Ato ordinatório

05/11/2012, 15:17

Documento (Mandado)

05/11/2012, 13:42

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2012, 15:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2012, 14:04

Ato ordinatório

31/10/2012, 10:13

Ato ordinatório

30/10/2012, 09:59

Ato ordinatório

25/10/2012, 14:53

Ato ordinatório

25/10/2012, 09:33

Leilão ou Praça (designada)

23/10/2012, 13:17

Leilão ou Praça (designada)

23/10/2012, 13:17

Ato ordinatório

11/10/2012, 16:49

Documento (Ofício)

11/10/2012, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2012, 12:39

Recebimento

04/10/2012, 17:53

Remessa (outros motivos)

03/10/2012, 12:22

Ato ordinatório

27/09/2012, 12:23

Mero expediente

21/09/2012, 16:44

Conclusão (para despacho)

04/09/2012, 13:08

Ato ordinatório

04/09/2012, 12:01

Recebimento

30/08/2012, 12:18

Entrega em carga/vista

15/03/2012, 13:49

Ato ordinatório

29/02/2012, 13:57

Documento (Mandado)

29/02/2012, 12:04

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2012, 13:49

Remessa (outros motivos)

17/02/2012, 12:58

Recebimento

16/02/2012, 17:54

Remessa (outros motivos)

15/02/2012, 14:58

Ato ordinatório

15/02/2012, 14:50

Remessa (outros motivos)

16/12/2011, 13:25

Recebimento

15/12/2011, 13:59

Remessa (outros motivos)

15/12/2011, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2011, 16:38

Ato ordinatório

05/12/2011, 17:21

Ato ordinatório

11/11/2011, 17:30

Ato ordinatório

19/08/2011, 14:19

Ato ordinatório

18/08/2011, 15:54

Mero expediente

17/08/2011, 12:22

Conclusão (para despacho)

11/07/2011, 12:46

Ato ordinatório

08/07/2011, 14:09

Recebimento

07/07/2011, 12:46

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 13:22

Ato ordinatório

16/11/2010, 12:15

Ato ordinatório

09/11/2010, 12:11

Petição (Petição (outras))

08/11/2010, 17:58

Recebimento

05/11/2010, 14:04

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 12:54

Ato ordinatório

14/09/2010, 12:36

Recebimento

13/09/2010, 17:53

Remessa (outros motivos)

13/09/2010, 17:39

Recebimento

30/08/2010, 16:09

Remessa (outros motivos)

30/08/2010, 15:15

Documento (Mandado)

26/08/2010, 16:23

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2010, 13:57

Remessa (outros motivos)

13/08/2010, 13:01

Recebimento

12/08/2010, 17:32

Remessa (outros motivos)

11/08/2010, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2010, 17:58

Ato ordinatório

10/08/2010, 12:34

Ato ordinatório

07/07/2010, 12:48

Leilão ou Praça (designada)

07/07/2010, 12:46

Leilão ou Praça (designada)

07/07/2010, 12:45

Mero expediente

06/07/2010, 18:06

Conclusão (para despacho)

06/07/2010, 12:58

Ato ordinatório

11/06/2010, 12:25

Ato ordinatório

07/06/2010, 13:29

Mero expediente

01/06/2010, 16:26

Conclusão (para despacho)

31/05/2010, 12:27

Conclusão (para despacho)

31/05/2010, 12:25

Ato ordinatório

27/05/2010, 16:22

Leilão ou Praça (designada)

27/05/2010, 16:22

Leilão ou Praça (designada)

27/05/2010, 16:21

Ato ordinatório

26/05/2010, 17:30

Mero expediente

24/05/2010, 15:30

Conclusão (para despacho)

26/04/2010, 12:13

Ato ordinatório

23/04/2010, 17:08

Recebimento

23/04/2010, 12:14

Entrega em carga/vista

26/03/2010, 12:40

Ato ordinatório

24/03/2010, 12:44

Mero expediente

22/03/2010, 17:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2010, 15:52

Ato ordinatório

03/03/2010, 17:57

Mero expediente

03/03/2010, 16:12

Conclusão (para despacho)

08/02/2010, 13:04

Recebimento

25/01/2010, 12:58

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 13:53

Recebimento

26/11/2009, 12:19

Conclusão (para despacho)

19/10/2009, 12:46

Documento (Ofício)

10/09/2009, 15:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2009, 13:54

Documento (Outros documentos)

14/07/2009, 13:27

Recebimento

05/06/2009, 12:28

Conclusão (para despacho)

25/05/2009, 13:09

Documento (Outros documentos)

19/05/2009, 16:12

Recebimento

19/05/2009, 12:17

Entrega em carga/vista

12/02/2009, 08:51

Documento (Ofício)

28/01/2009, 16:17

Documento (Ofício)

13/01/2009, 16:23

Documento (Ofício)

07/01/2009, 16:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2008, 16:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2008, 10:28

Documento (Ofício)

17/12/2008, 16:11

Documento (Ofício)

15/12/2008, 10:25

Documento (Ofício)

10/12/2008, 14:54

Recebimento

28/11/2008, 12:28

Conclusão (para despacho)

12/11/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/08/2008, 00:00

Recebimento

05/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2008, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2008, 00:00

Recebimento

30/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2008, 00:00

Recebimento

18/04/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2008, 00:00

Recebimento

21/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2007, 00:00

Documento (Ofício)

17/07/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/06/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2007, 00:00

Documento (Ofício)

01/06/2007, 00:00

Documento (Ofício)

31/05/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2007, 00:00

Recebimento

11/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2007, 00:00

Recebimento

23/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2006, 00:00

Recebimento

14/02/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2006, 00:00

Recebimento

05/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/2005, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2005, 00:00

Recebimento

08/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2004, 00:00

Recebimento

28/09/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2004, 00:00

Recebimento

16/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2003, 00:00

Recebimento

23/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

18/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/07/2003, 17:20

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•06/03/2023, 00:00

Execução Fiscal

•20/01/2023, 00:00