Execução Fiscal 0025256-05.2016.8.13.0629 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 85.225,85

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

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Central de Ajuda

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO

OAB/MG 143511·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES

OAB/MG 116351·CPF·Representa: Autor

HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

OAB/MG 81270·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

CINCO ESTRELAS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 09:36

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 14:23

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:46

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 08:42

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 09:36

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 09:46

Despacho

•22/07/2025, 14:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 14:23

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:46

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/05/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:30

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 17:55

Expedição de Alvará.

25/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2024, 21:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 11:43

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 15:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:50

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 17:39

Juntada de Informações

10/06/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:52

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:17

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2024, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:51

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:12

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2023, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 15:38

Juntada de Alvará

24/11/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 08:52

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 EXEQÜENTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; EXECUTADO: LAVANDERIA CINCO ESTRELAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES, HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedie

03/02/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/02/2023, 08:05

Distribuído por dependência

01/02/2023, 08:05

Despacho

•11/04/2025, 13:23

Despacho

•28/01/2025, 16:30

Despacho

•01/10/2024, 10:25

Despacho

•12/09/2024, 11:43

Despacho

•13/08/2024, 18:09

Despacho

•24/05/2024, 14:17

Despacho

•02/04/2024, 15:51

Despacho

•19/02/2024, 18:12

Despacho

•03/08/2023, 08:52

Despacho

•31/05/2023, 17:44