Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2115185/MG (2023/0451612-3)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE: VALGROUP MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA.
OUTRO NOME: INJECAP MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADOS: WESLEY SIQUEIRA VILELA - SP143692
MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362
LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - MG201751
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: EDER SOUSA - MG062628
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO - MG062597
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALGROUP MG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA., fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação da recorrente, determinou que os honorários, inclusive recursais, devem ser fixados em liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, a empresa recorrente, apontando violação do art. 85, § 11, do CPC, sustenta, em resumo, que o percentual referente aos honorários advocatícios recursais deve ser fixado desde logo pelo tribunal, não podendo esse mister ser delegado para o juízo de liquidação do julgado. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019, grifo adicionado). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1586755/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.774.402/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020. No presente caso, considerando que não houve prévia fixação dos honorários advocatícios na instância de origem, inexiste parâmetro que permita a sua imediata majoração pelo tribunal de apelação. Para a hipótese prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, este Tribunal tem o entendimento de que o acréscimo referente aos honorários recursais também deve ser estabelecido pelo juízo da liquidação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Segundo entendimento do STJ, "não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal." (REsp 1.749.892/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 3. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.280.773/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM DEVE DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser "[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.307.267/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015. 3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.844.891/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA