Monitória 0083143-23.2002.8.13.0439 - TJMG

Monitória 0083143-23.2002.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 2ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 AUTOR: SUCEFARMA DO BRASIL LTDA; RÉU: DROGACENTRO DE MURIAÉ LTDA e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Vistos...Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquive-se o feito com baixa. Sentença publicada em sua íntegra no site TJMG. Adv - FILIPE DE ALMEIDA CASTRO, EDUARDO MARGE, WILSON SEBASTIAO RODRIGUES SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/07/2023, 14:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/07/2023, 17:30

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 13:57

Decurso de Prazo

22/06/2023, 15:28

Reativação

22/06/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 AUTOR: SUCEFARMA DO BRASIL LTDA; RÉU: DROGACENTRO DE MURIAÉ LTDA e outros Vista ao autor. Prazo de 015 dias. Vistos. Em observância ao disposto no art. 921, §5º, do CPC, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo levando em consideração o prazo prescricional aplicável ao presente caso com base no título executivo que instruiu a execução. Ressalta-se, por oportuno, que o termo inicial, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980). AVERBADO Adv - FILIPE DE ALMEIDA CASTRO, EDUARDO MARGE, WILSON SEBASTIAO RODRIGUES SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicação

23/05/2023, 13:22

Mero expediente

22/05/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 16:49

Recebimento

22/05/2023, 16:47

Remessa (outros motivos)

03/11/2016, 14:39

Baixa Definitiva

30/09/2016, 09:25

Publicação

15/09/2016, 15:37

Documentos

Monitória

•02/08/2023, 00:00

—

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Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Reativação

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

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