Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023
EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL; EXECUTADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME
Desta forma, reconheço a prescrição intercorrente ocorrida nos autos nos termos acima explicitados e consequentemente, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do inciso II do artigo 487 e inciso V, art 924, ambos do CPC. diante do princípio da causalidade, eis que a parte executada foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, considerando também a previsão do art.19, §1°,I, da lei n°10.522/2002, deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários de sucumbência. sem custas e honorários. processo sem interesse recursal, ao arquivo com baixa. ** AVERBADO ** Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). ** AVERBADO **
Adv - MARIA DO SOCORRO SANTOS DE CASTRO, AGNELO GUIMARAES BORGES.
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