Cumprimento de sentença 5111616-87.2017.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de sentença 5111616-87.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 15:09

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:10

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:09

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE ALMEIDA GUERRA CPF: 216.256.466-15 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5111616-87.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE ALMEIDA GUERRA contra BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, III, ‘b’, CPC (sentença ID 10607535724). O Banco do Brasil foi instado a dizer se o acordo foi cumprido; na hipótese afirmativa, proferir-se-ia sentença fundada no art. 924, II, CPC. O Banco do Brasil comunicou o integral cumprimento do acordo (ID 10583049784). Sobre o requerimento de restituição de depósito judicial O extrato atualizado de conta judicial, obtido pela secretaria de juízo por meio de acesso ao SISCONDJ-DEPOX (ID 10612260731), confirmou a fundamentação expendida em sentença ID 10607535724. É dizer: (i) não há, em absoluto, saldo disponível na conta vinculada ao presente processo; (ii) o valor cujo levantamento o Banco do Brasil pretendeu em três oportunidades foi efetivamente direcionado para conta judicial vinculada aos autos n.º 5135368-15.2022.8.13.0024, cujo feito tramita perante a CENTRASE; (iii) contudo, o juízo da CENTRASE já determinou, nos autos de n.º 5135368-15.2022.8.13.0024, a restituição do numerário ao Banco do Brasil; feito isso, a secretaria da CENTRASE expediu alvarás em favor da casa bancária. Portanto, RATIFICO, neste ato, a fundamentação de ID 10607535724. Dispositivo Noticiado o cumprimento da transação, declaro satisfeita a obrigação ajustada entre as partes em acordo; por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Por se tratar de acordo posterior à sentença, não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º, CPC; assim, eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. INDEFIRO a expedição de alvará, pois não há saldo em conta vinculada ao presente processo (conferir extrato atualizado de ID 10612260731, bem assim a fundamentação pormenorizada em sentença ID 10607535724). Com o trânsito em julgado, depois de solvidas eventuais custas finais e de cumpridas as providências de praxe, inclusive as previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

Expedida/Certificada

21/01/2026, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE ALMEIDA GUERRA CPF: 216.256.466-15 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5111616-87.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE ALMEIDA GUERRA contra BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. O réu Banco do Brasil apresentou o comprovante de depósito judicial de R$ 2.425,87, com os seguintes dados (ID 9674809658): (i) autos n.º 5135368-15.2022.8.13.0024; (ii) juízo: CENTRASE cível de Belo Horizonte; (iii) beneficiário: EBER SILVA DIAMANTINO. Em seguida, o Banco do Brasil afirmou ter se equivocado ao direcionar a importância para conta vinculada ao presente processo; requereu a restituição da cifra, por meio de alvará (ID 9736466750). Em despacho de 31/3/2023, este juízo determinou o seguinte (ID 9761509641): Da análise dos autos, verifico que o requerido colacionou comprovante de pagamento em ID 9674809658, no importe de R$2.425,87, junto à CENTRASE, em favor de terceiro estranho à lide, qual seja, EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTI, vinculado aos autos do processo de nº 51353681520228130024, portanto diversos do presente. Assim, não comprovado que o depósito fora feito junto à 34 Vara Cível, vinculado ao presente feto, conclui-se que não há como essa magistrada expedir alvará referente a um valor que não fora depositado junto a 34 Vara Cível. Todavia, certifique-se a Secretaria sobre a existência do referido depósito vinculado a esta 34 Vara Cível. Em havendo depósito vinculado a esta 34 Vara Cível, junte-se extrato e façam-se conclusos. Proferido o despacho, a secretaria de juízo certificou a inexistência de conta(s) vinculada(s) ao presente processo (ID 9777470992). Em virtude da inexistência de depósito judicial aferrado ao presente processo, este juízo determinou o arquivamento dos autos (ID 9778067652). Feito isso, o Banco do Brasil voltou a requerer a restituição do numerário (ID 9789454351). Recebidos os autos, este juízo asseverou (ID 9852177203): Todavia, O VALOR CUJA RESTITUIÇÃO É SOLICITADA FOI DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DISTINTA DESTES AUTOS; basta simples análise do comprovante de DJO juntado pelo próprio BANCO DO BRASIL S/A (ID 9674809658), para verificar que o valor foi depositado na conta dos autos n.º 51353681520228130024, tendo por parte EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTI. Ou seja, trata-se de parte estranha à lide e de processo distinto do presente. Saliente-se que, para encerrar qualquer dúvida, a secretaria realizou pesquisa ao DEPOX, bem como este juízo realizou, na data de hoje, pesquisa à conta judicial vinculada a este processo, MAS NÃO HÁ VALOR depositado. Assim, REITERO ao requerido BANCO DO BRASIL S/A que não há valor depositado nestes autos, devendo formular requerimento de restituição da quantia alegadamente depositada indevidamente nos autos próprios. Em petição de 5/6/2025, o réu Banco do Brasil voltou a requerer, pela terceira vez, a restituição do depósito judicial (ID 10465553825). Por fim, em ID 10556266483 a autora e o réu Banco do Brasil apresentaram minuta de acordo: Aline Almeida Guerra pagará R$ 1.475,90 aos advogados da casa bancária, a título de honorários, em duas parcelas mensais e consecutivas de R$ 737,95 cada uma, a primeira com vencimento em 22/10/2025 e a segunda em 22/11/2025. É o sucinto relatório. DECIDO. Restituição de depósito judicial Acessei, nesta data, os autos de n.º 5135368-15.2022.8.13.0024, cujo feito tramita perante a CENTRASE cível de Belo Horizonte. A secretaria da CENTRASE acessou o SISCONDJ-DEPOX e obteve extrato atualizado na conta remunerada vinculada ao feito de n.º 5135368-15.2022.8.13.0024, a revelar a existência de dois depósitos judiciais, no valor histórico de R$ 2.425,87 cada um; o primeiro efetuado em 30/11/2022 e o segundo em 6/12/2022. O juízo da CENTRASE determinou a restituição ao Banco do Brasil, por meio de alvará, do saldo da conta judicial remunerada (ID 10438894617 dos autos n.º 5135368-15.2022.8.13.0024). Feito isso, a CENTRASE expediu dois alvarás: IDs 10512034606 e 10513629973, ambos dos autos n.º 5135368-15.2022.8.13.0024. Assim, confirma-se a informação já lançada no comprovante de depósito judicial de ID 9674809658 dos presentes autos: o Banco do Brasil verteu a cifra de R$ 2.425,87 para conta judicial vinculada aos autos n.º 5135368-15.2022.8.13.0024, cujo feito tramita perante a CENTRASE. Do acordo A composição da lide por ato de vontade das partes, ora submetida à homologação, é direito dos litigantes, todavia, sem prejuízo da responsabilidade das partes acordantes de se certificarem sobre a legitimidade/autenticidade dos envolvidos no acordo EXTRAJUDICIAL. Para homologar o acordo, ao juiz cumpre, unicamente, o exame da sua regularidade instrumental ou da validade formal do ato da transação, mas sem analisar nem interferir no seu conteúdo de direito substancial disponível, dispensado, portanto, o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Assim, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo avençado entre a autora Aline e o réu Banco do Brasil em ID 10556266483 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do CPC. A propósito, assinou eletronicamente o acordo o Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, a quem foram outorgados poderes para transigir, nos termos da procuração de ID 37301944, de forma que se reputa exercida e válida a manifestação de vontade formalizada no termo de acordo. O valor do acordo já engloba os honorários advocatícios devidos aos patronos do réu Banco do Brasil. Por se tratar de acordo posterior à sentença, não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º, CPC; assim, eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Na hipótese de solicitação de cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo, a secretaria de juízo deverá observar o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução n.º 805/TJMG/2015; feito isso, deverá remeter os presentes autos à CENTRASE, órgão competente para processar cumprimento de sentença solicitado a partir de 4/8/2015, no caso de cumprimento de obrigação de pagar e de 20/5/2016, para obrigação de fazer, nos termos da Resolução 805/2015 do TJMG. Determino: 1. Para esclarecimento definitivo da questão suscitada pelo Banco do Brasil em suas sucessivas petições com requerimento de alvará, a secretaria de juízo deverá acessar o SISCONDJ-DEPOX e obter extrato atualizado de eventual(ais) conta(s) vinculada(s) ao presente processo. 2. Depois de cumprido o item 1, os autos deverão retornar conclusos, seja para deliberação sobre eventual saldo da conta judicial remunerada, seja para prolação de sentença fundada no art. 924, II, CPC. P.R.I. CUMPRA-SE o item 1. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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