Procedimento Comum 0048804-54.2003.8.13.0487 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento ComumConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedra Azul

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

RONAN SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 197441·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 197441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 15:59

Definitivo

08/03/2024, 15:59

Baixa Definitiva

08/03/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 12:49

Destinação

06/02/2024, 12:49

Mero expediente

30/01/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 13:12

Recebimento

17/01/2024, 10:34

Entrega em carga/vista

08/11/2023, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 17:06

Juntada

27/10/2023, 15:45

Recebimento

20/10/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - RONAN SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(138)

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 15:59

Definitivo

08/03/2024, 15:59

Baixa Definitiva

08/03/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 12:49

Documentos

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Destinação

06/02/2024, 12:49

Mero expediente

30/01/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 13:12

Recebimento

17/01/2024, 10:34

Entrega em carga/vista

08/11/2023, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 17:06

Juntada

27/10/2023, 15:45

Recebimento

20/10/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - RONAN SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - RONAN SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 Apelante(s) - RONAN SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 26/07/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Apelante(s) - RONAN SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Autos convertidos em processo eletrônico em 09/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - RONAN SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Corrêa Camargo, em 20/04/2023. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação Publicação em 25/04/2023:: Vista dos autos ao apelante Ronan Silva para, no prazo legal, apresentar razões recursais nos termos do art. 600, §4.º do CPP. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2023, 16:43

Mero expediente

14/03/2023, 09:17

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 23:20

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 10:51

Petição (Apelação)

19/12/2022, 14:33

Recebimento

16/12/2022, 13:26

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2022 RÉU: RONAN SILVA Proferida sentença de condenação penal. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Documento (Carta precatória)

02/12/2022, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 08:41

Procedência

01/12/2022, 16:23

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 13:31

Petição (Alegações finais)

13/09/2022, 13:30

Recebimento

30/08/2022, 14:38

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2022 RÉU: RONAN SILVA Autos vista AUTOR. Prazo de 0005 dia(s). Para apresentação de Alegações finais. Adv - LUIZ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/08/2022, 00:00

Publicação

25/08/2022, 13:39

Recebimento

25/08/2022, 09:45

Entrega em carga/vista

18/07/2022, 13:18

Documento (Carta precatória)

18/07/2022, 12:30

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

18/07/2022, 10:12

Mero expediente

29/06/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 17:37

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2022, 12:40

Expedição de documento (Carta precatória)

11/05/2022, 13:31

Recebimento

01/02/2022, 17:18

Entrega em carga/vista

26/01/2022, 14:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/01/2022, 12:11

Mero expediente

20/01/2022, 12:11

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 09:17

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 16:30

Recebimento

19/11/2021, 14:24

Entrega em carga/vista

25/10/2021, 10:53

Documento (Carta precatória)

28/09/2021, 17:50

Recebimento

28/09/2021, 16:29

Entrega em carga/vista

15/09/2021, 10:09

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

10/09/2021, 16:55

Documento (Carta precatória)

18/08/2021, 15:25

Recebimento

10/08/2021, 17:20

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 17:37

Recebimento

03/08/2021, 14:05

Remessa (outros motivos)

29/07/2021, 15:15

Documento (Ofício)

21/07/2021, 15:44

Recebimento

20/07/2021, 15:43

Entrega em carga/vista

19/07/2021, 13:26

Expedição de documento (Carta precatória)

13/07/2021, 13:39

Expedição de documento (Carta precatória)

13/07/2021, 13:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/06/2021, 16:00

Mero expediente

07/06/2021, 16:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 13:10

Recebimento

09/12/2020, 15:08

Entrega em carga/vista

09/11/2020, 15:59

Recebimento

05/08/2020, 16:49

Entrega em carga/vista

05/08/2020, 13:11

Documento (Ofício)

08/07/2020, 15:53

Documento (Ofício)

03/07/2020, 11:35

Documento (Ofício)

03/07/2020, 11:34

Publicação

19/05/2020, 13:28

Expedição de documento (Alvará)

18/05/2020, 16:20

Prisão

18/05/2020, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2020, 16:18

Recebimento

18/05/2020, 16:17

Entrega em carga/vista

18/05/2020, 13:39

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 13:33

Mero expediente

05/03/2020, 12:33

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 11:31

Recebimento

03/02/2020, 17:12

Entrega em carga/vista

29/01/2020, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2020, 17:21

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 18:09

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 16:23

Recebimento

12/08/2019, 17:45

Entrega em carga/vista

07/08/2019, 08:38

Mero expediente

05/08/2019, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/07/2019, 23:20

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 15:47

Recebimento

05/07/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 17:29

Recebimento

07/05/2019, 17:28

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 14:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 17:23

Recebimento

06/02/2019, 15:20

Entrega em carga/vista

21/01/2019, 15:34

Documento (Carta precatória)

15/01/2019, 12:55

Documento (Ofício)

09/11/2018, 11:43

Expedição de documento (Carta precatória)

22/10/2018, 14:40

Mero expediente

04/09/2018, 09:44

Conclusão (para despacho)

05/06/2018, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 17:47

Recebimento

22/05/2018, 17:06

Entrega em carga/vista

09/05/2018, 14:03

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

29/05/2006, 00:00

Audiência (redesignada; conciliação; Juiz(a))

10/05/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2005, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

11/10/2005, 00:00

Recebimento

07/10/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2005, 00:00

Documento (Mandado)

16/08/2005, 00:00

Documento (Mandado)

13/06/2005, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2005, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

03/05/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

21/05/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2004, 00:00

Recebimento

11/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/12/2003, 12:54

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•11/05/2023, 00:00

Apelação Criminal

•25/04/2023, 00:00

Procedimento Comum

•06/12/2022, 00:00

Procedimento Comum

•29/08/2022, 00:00