Execução de Título Extrajudicial 1730186-82.2013.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 1730186-82.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1730186-82.2013.8.13.0024/MG RELATOR: LUPERCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A): MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA GONCALVES (OAB MG129515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 29/04/2026 - Juntado(a)

30/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1730186-82.2013.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A): MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA GONCALVES (OAB MG129515) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/ 2015, e das diretrizes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, PELO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: 1. FICAM CIENTIFICADAS as partes e seus procuradores acerca da EFETIVAÇÃO da migração dos presentes autos, do sistema PJe para o sistema e-proc, onde o feito passará a tramitar exclusivamente sob o novo número acima identificado. 2. FICAM INTIMADAS as partes para que, no prazo comum de 5 dias úteis, procedam à conferência integral de todos os documentos, metadados e mídias transferidos, zelando pela integridade e ordem cronológica dos atos. 3. ADVERTÊNCIA: Eventuais inconsistências, omissões ou falhas na migração (como ausência de peças, arquivos corrompidos ou erro na ordem dos eventos) deverão ser arguidas nesta primeira oportunidade de manifestação, sob pena de PRECLUSÃO, nos termos do art. 278 do CPC/2015.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA RÉU: LABORATORIO SANTA MARIA PATOLOGIA CLINICA SOCIEDADE CIVIL LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 12/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:16

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:16

Evolução da Classe Processual

12/06/2026, 13:15

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 13:14

Sem descrição

12/06/2026, 13:14

Retificação de Classe Processual

12/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:20

Retificação de Classe Processual

15/05/2026, 19:18

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA EXECUTADOS: RONALDO LUIZ PEREIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1730186-82.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. em face de LABORATÓRIO SANTA MARIA PATOLOGIA CLÍNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA., visando o recebimento de crédito consubstanciado em duplicatas mercantis, no montante original de R$ 46.660,64 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). O trâmite processual, desde sua origem, tem se revelado tumultuado e complexo, exigindo, neste momento, uma análise detida e cronológica dos atos praticados para o necessário saneamento do feito e a correção de graves nulidades que o viciam. Inicialmente, a presente execução foi extinta sem resolução do mérito por meio da sentença de ID. 9907868615, sob o fundamento de ausência de título executivo válido. Interposto recurso de apelação pela parte exequente (ID. 9907869963), o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do acórdão de ID. 9907869530, deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, reconhecendo a exequibilidade das duplicatas virtuais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadorias e protestos por indicação. Retornando os autos e após diversas tentativas frustradas de citação da empresa-executada, a parte exequente passou a requerer o redirecionamento do feito em face dos sócios. Em um primeiro momento, este juízo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados, as quais restaram infrutíferas. Diante da persistente dificuldade em localizar bens e a própria executada, a parte exequente reiterou seus pedidos de inclusão dos sócios no polo passivo. Através da decisão de ID. 9907874813, foi então deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a determinação de citação dos sócios indicados na petição de ID. 9907872768. Contudo, conforme atesta a certidão lavrada pela Secretaria deste Juízo sob o ID. 10504539318, verificou-se a existência de fato processual de suma importância, até então desconhecido nestes autos principais. Constatou-se que, em apenso, tramitaram os embargos à execução nº 0024.17.042381-8, o qual na verdade trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e que foi proferida sentença em 20 de julho de 2017 (cópia sob o ID. 10504534132), com trânsito em julgado certificado em 19 de setembro de 2017, cujo dispositivo indeferiu expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. Referida sentença, acobertada pelo manto da coisa julgada material, não foi trasladada para estes autos, o que resultou na instauração de um novo e nulo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que jamais poderia ter sido processado, culminando em uma sucessão de atos processuais igualmente eivados de nulidade absoluta. Não obstante a existência de decisão definitiva contrária à desconsideração, o processo executivo prosseguiu com a expedição de mandados de citação para os sócios. Alguns foram citados, como ELIANE VALDEREUX MACEDO DE ARAUJO (ID. 9907876473) e DJALMA FILHO RUY ASSUNCAO (ID. 9907880111), enquanto outros não foram localizados. Em 17 de outubro de 2022, os executados DANIELLE PIANA MACHADO STARLING e RODRIGO PIANA MACHADO, compareceram espontaneamente e apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 9907886851), arguindo sua ilegitimidade passiva, por terem se retirado da sociedade em janeiro de 2003, muito antes dos fatos geradores do débito. Posteriormente, no ID. 10153484845, a própria parte exequente requereu a desistência do redirecionamento da execução em face da maioria dos sócios incluídos, pleiteando o prosseguimento do feito apenas contra o sócio majoritário César Antônio de Paula Macedo e a pessoa jurídica. Sobreveio, então, a sentença de ID. 10305209662, que, ignorando a preexistente coisa julgada e a nulidade do incidente, homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo em relação a um rol de executados, dentre eles os excipientes Danielle Piana Machado Starling e Rodrigo Piana Machado. Ocorre que tal sentença foi omissa quanto à fixação de honorários advocatícios. Em face de tal omissão, foram opostos embargos de declaração que, por meio da decisão de ID. 10376219626, foram acolhidos para fixar honorários em favor dos patronos dos executados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa. Ainda inconformados, novos embargos foram opostos. Os de ID. 10392599334, por Danielle e Rodrigo, questionando o critério de fixação dos honorários, e os de ID. 10315582619, por Djalma e Eliane, apontando a omissão da sentença de desistência quanto à exclusão de seus nomes do polo passivo. Todos esses embargos foram rejeitados pela decisão de ID 10486216998. DECIDO. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS PROCESSUAIS E DA OFENSA À COISA JULGADA A questão primordial que se impõe à análise, e que precede todas as demais, diz respeito à nulidade absoluta que vicia grande parte dos atos praticados neste feito. Conforme minuciosamente certificado pela Secretaria no ID. 10504539318, foi proferida sentença transitada em julgado nos autos físicos em apenso nº 0024.17.042381-8, que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. A coisa julgada material, definida no art. 502 do Código de Processo Civil, representa a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Trata-se de garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) que visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Uma vez formada, a coisa julgada torna a questão decidida imune a novas discussões no mesmo processo ou em qualquer outro. No caso em tela, a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica, ao transitar em julgado, tornou-se lei entre as partes, impedindo que o mesmo pleito fosse novamente formulado e, principalmente, que fosse novamente decidido em sentido contrário por este Juízo. Logo, a decisão de ID. 9907874813, que posteriormente deferiu a instauração de um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é manifestamente nula, pois proferida em frontal violação à coisa julgada. Trata-se de nulidade transrescisória, que pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A consequência lógica e jurídica da nulidade de tal ato é a contaminação de todos os atos processuais que dele dependem ou que são sua consequência, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, aplicada ao processo civil. Assim, são nulos de pleno direito todos os atos subsequentes à referida decisão, incluindo as citações dos sócios, as defesas apresentadas, a petição de desistência da exequente em relação a eles (ID. 10153484845), a sentença homologatória de desistência (ID. 10305209662) e, por óbvio, todas as decisões que julgaram os subsequentes embargos de declaração (ID’s. 10376219626 e 10486216998). Tais atos, por derivarem de um provimento jurisdicional nulo, perdem sua validade e eficácia, devendo ser desconsiderados para todos os fins, o que impõe a este juízo o dever de, em um ato saneador, reorganizar a marcha processual, expurgando do mundo jurídico os atos viciados. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com o reconhecimento da nulidade de todos os atos de execução direcionados aos sócios da empresa executada, as discussões incidentais perdem, inevitavelmente, seu objeto. A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados DANIELLE PIANA MACHADO STARLING e RODRIGO PIANA MACHADO (ID. 9907886851), que aguardava julgamento há quase dois anos e versava sobre a ilegitimidade passiva, resta prejudicada. A exclusão dos excipientes do polo passivo não decorre mais do acolhimento de sua tese defensiva, mas sim da prévia declaração de nulidade do ato que os incluiu indevidamente na lide. De igual modo, os embargos de declaração opostos sob os ID’s. 10392599334 e 10315582619 perdem completamente sua razão de existir. Referidos recursos buscavam sanar omissões e contradições em decisões (ID’s. 10305209662 e 10376219626) que, como já fundamentado, são nulas e, portanto, inaptas a produzir qualquer efeito jurídico. Não há o que aclarar, corrigir ou integrar em um ato juridicamente inexistente. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Apesar da declaração de nulidade e da perda de objeto dos incidentes, resta a questão dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos executados que foram indevidamente chamados a integrar a lide e se viram compelidos a contratar serviços advocatícios para apresentar suas defesas. A solução para tal questão reside na aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou de um incidente processual indevido, deve arcar com os ônus de sucumbência. No caso concreto, foi a parte exequente quem, de forma insistente, pleiteou o redirecionamento da execução contra os sócios, dando causa à prolação da decisão nula de ID. 9907874813 e a todo o subsequente e tumultuado trâmite processual que obrigou os executados a se defenderem. Mesmo que se possa cogitar que a exequente e o próprio juízo desconhecessem a existência da sentença proferida nos autos apensos, a responsabilidade processual recai sobre quem postula e provoca a atividade jurisdicional que, ao final, se revela indevida. Portanto, por ter dado causa à instauração de um incidente processual nulo, que gerou a necessidade de defesa por parte dos executados, deve a exequente arcar com os honorários advocatícios dos patronos que efetivamente atuaram nos autos, notadamente o Dr. Euclides Vicente Carvalhais Barroso (OAB/MG 73.043), em favor de Danielle Piana Machado Starling e Rodrigo Piana Machado, e a Dra. Debora da Silva Santos (OAB/MG 131.280), em favor de Djalma Filho Ruy Assunção e Eliane Valdereux Macedo de Araújo. Para a fixação do valor, impõe-se a observância do art. 85, § 2º, do CPC. O proveito econômico obtido pelos executados corresponde à sua exclusão de uma execução cujo valor da causa é de R$ 46.660,64. Não se trata, portanto, de causa de valor inestimável ou irrisório que autorize a fixação por equidade, como equivocadamente constou na decisão anulatória de ID. 10376219626. Sendo o valor da causa perfeitamente mensurável, este deve servir como base de cálculo para a verba honorária. Considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, que se alonga por anos, afigura-se justo e razoável fixar os honorários no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, declaro, de ofício, a nulidade da decisão de ID. 9907874813, bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela decorreram, por flagrante ofensa à coisa julgada material formada nos autos nº 0024.17.042381-8. Em consequência, determino a exclusão de todos os sócios do polo passivo da presente execução, a saber: RONALDO LUIZ PEREIRA, PRISCILLA FRANCIS DA SILVA PEREIRA, GUILHERME BIRCHAL COLLARES, SILVIO CORDEIRO DE CASTRO, DJALMA FILHO RUY ASSUNCAO, RODRIGO PIANA MACHADO, FILIPE AUGUSTO DE MESQUITA OLIVEIRA, ISMAEL PEREIRA JUNIOR, ELIANE VALDEREUX MACEDO DE ARAUJO, LEONES JOSE TOLENTINO, CESAR ANTONIO DE PAULA MACEDO, ANA RITA CALIXTO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO ELIAS FILHO, MILTON MACHADO e DANIELLE PIANA MACHADO STARLING, para que o feito prossiga exclusivamente em face da pessoa jurídica LABORATÓRIO SANTA MARIA PATOLOGIA CLINICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Julgo prejudicada a análise da Exceção de Pré-Executividade (ID. 9907886851) e dos Embargos de Declaração (ID’s. 10392599334 e 10315582619), em razão da perda superveniente de seus respectivos objetos. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte exequente, CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos executados que atuaram no feito, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O montante deverá ser dividido, pro rata, entre os patronos Dr. Euclides Vicente Carvalhais Barroso (OAB/MG 73.043) e Dra. Debora da Silva Santos (OAB/MG 131.280), que representaram os interesses dos executados que apresentaram defesa nos autos. Proceda-se à imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para fazer constar como parte executada apenas a pessoa jurídica LABORATÓRIO SANTA MARIA PATOLOGIA CLINICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido prosseguimento ao feito em face da executada remanescente, requerendo o que entender de direito, as penas da lei. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA RÉU: RONALDO LUIZ PEREIRA e outros Natureza: Embargos Declaratórios Embargante(s): DANIELLE PIANA MACHADO STARLING, RODRIGO PIANA MACHADO, DJALMA FILHO RUY ASSUNÇÃO e ELIANE VALDEREUX MACEDO DE ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1730186-82.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de análise conjunta de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o decisum de ID. 10305209662, integrado pela decisão de ID. 10376219626. Os primeiros embargos (ID. 10392599334) foram interpostos por DANIELLE PIANA MACHADO STARLING e RODRIGO PIANA MACHADO. Os segundos, por sua vez, foram interpostos por DJALMA FILHO RUY ASSUNÇÃO e ELIANE VALDEREUX MACEDO DE ARAUJO, sob o ID. 10315582619, embora este último se refira ao decisum de ID. 10305209662 sem considerar a decisão integrativa posterior. A decisão de ID. 10305209662 homologou o pedido de desistência parcial formulado pela parte exequente (ID. 10153484845), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a um rol de executados, com base no art. 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida decisão foi omissa quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante de tal omissão, foram opostos os primeiros embargos de declaração, que resultaram na decisão de ID. 10376219626, a qual acolheu os embargos para sanar o vício e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Inconformados, os executados Danielle Piana Machado Starling e Rodrigo Piana Machado interpuseram novos embargos de declaração (ID. 10392599334), alegando, em resumo, a existência de contradição na decisão que julgou os primeiros embargos. Por outro lado, os executados Djalma Filho Ruy Assunção e Eliane Valdereux Macedo de Araújo opuseram os embargos de ID. 10315582619, sustentando que a decisão original de ID. 10305209662 foi omissa ao não incluir seus nomes na lista de executados excluídos do polo passivo e, consequentemente, ao não lhes arbitrar honorários de sucumbência. Considerando que são próprios e tempestivos, recebo os embargos interpostos. Ora, a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eventualmente suscitados nos embargos, com amparo no art. 1.022 do NCPC, surge de possível conflito dos termos da decisão e não de conflito entre os argumentos das partes com a fundamentação nela exposta. Todavia, o que se vê é que a parte quer a formulação de nova fundamentação e, em consequência, conclusão diversa na decisão em exame, em razão dos seus argumentos, o que é inviável através deste recurso, que não serve para a correção de possível erro de julgamento (error in judicando). Ademais, a decisão de ID. 10305209662, ao homologar a desistência, limitou-se aos termos do pedido formulado pela parte exequente, não havendo que se falar em omissão, uma vez que não houve pedido de exclusão dos embargantes Djalma Filho Ruy Assunção e Eliane Valdereux Macedo de Araújo. Logo, como não existe erro de procedimento (error in procedendo), rejeito os embargos. PELO EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios para manter em todos os seus termos a decisão embargada. Retifique-se a classe do feito, observando o assunto compatível. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mbcc

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA CPF: 02.259.625/0003-60 EXECUTADO(A): RONALDO LUIZ PEREIRA CPF: 269.136.076-87 EXECUTADO(A): PRISCILLA FRANCIS DA SILVA PEREIRA CPF: 037.141.846-19 REQUERIDO(A): LABORATORIO SANTA MARIA PATOLOGIA CLINICA SOCIEDADE CIVIL LTDA CPF: 18.320.564/0001-77 EXECUTADO(A): GUILHERME BIRCHAL COLLARES CPF: 032.019.036-63 EXECUTADO(A): SILVIO CORDEIRO DE CASTRO CPF: 656.131.126-49 EXECUTADO(A): DJALMA FILHO RUY ASSUNCAO CPF: 663.595.896-72 EXECUTADO(A): RODRIGO PIANA MACHADO CPF: 438.569.186-04 EXECUTADO(A): FILIPE AUGUSTO DE MESQUITA OLIVEIRA CPF: 080.090.726-48 EXECUTADO(A): ISMAEL PEREIRA JUNIOR CPF: 568.833.156-91 EXECUTADO(A): ELIANE VALDEREUX MACEDO DE ARAUJO CPF: 599.808.856-53 EXECUTADO(A): LEONES JOSE TOLENTINO CPF: 497.954.306-53 EXECUTADO(A): CESAR ANTONIO DE PAULA MACEDO CPF: 102.229.796-15 EXECUTADO(A): ANA RITA CALIXTO PEREIRA BARBOSA CPF: 484.364.706-30 EXECUTADO(A): ANTONIO ELIAS FILHO CPF: 243.946.966-15 EXECUTADO(A): MILTON MACHADO CPF: 001.028.306-49 EXECUTADO(A): DANIELLE PIANA MACHADO STARLING CPF: 525.970.756-72 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que há 2 Embargos de declaração sem julgamento: Id 10315582619 e de Id 10392599334. Dessa forma, intimo as partes adversas acerca dos Embargos de Declaração de Id 10392599334 para manifestarem em 5 dias. Posteriormente, os autos serão remetidos à conclusão para julgamento dos Embargos de Id 10315582619 e de Id 10392599334. Belo Horizonte, 12 de março de 2025. ANA CARLA SILVA OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1730186-82.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA CPF: 02.259.625/0003-60 RÉU: RONALDO LUIZ PEREIRA CPF: 269.136.076-87 e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1730186-82.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos executados Danielle Piana Machado Starling e Rodrigo Piana Machado (id. 10312875029) e Djalma Filho Ruy Assunção e Eliane Valdereux Macedo de Araújo (id. 10315582619) contra sentença de id. 10305209662, na qual foi homologada a desistência parcial da ação, em relação aos executados Silvio Cordeiro de Castro, Ana Rita Calixto Pereira Barbosa, Leones José Tolentino, Priscilla Francis da Silva Pereira, Filipe Augusto de Mesquita Oliveira, Ronaldo Luiz Pereira, Antônio Elias Filho, Milton Machado, Guilherme Birchal Collares, Ismael Pereira Junior, Ronaldo Luiz Pereira, Rodrigo Piana Machado, Danielle Piana Machado. Recebo ambos os embargos, eis que próprios e tempestivos. Cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargantes sustentaram a existência de omissão da sentença embargada, uma vez que não foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, tendo em vista pedido de desistência da parte exequente. Sustentam que atuaram no processo bem como apresentaram exceção de pré-executividade. Verifico que assiste-lhe razão. De fato, houve omissão na sentença embargada, motivo pelo qual passo a sanar o vício. Conforme previsão do artigo 90, §1º, do CPC, “sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu”. Assim, frente a desistência parcial da ação pela parte exequente, há de se arbitrar, por apreciação equitativa, honorários sucumbenciais em favor dos procuradores dos executados que atuaram no processo, conforme previsão do artigo 85, §8º, do CPC. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA EM NOME DE SÓCIO DIVERSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO EXCEPTO PARA RESPONDER COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - EQUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076/STJ - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista que a matéria discutida em sede de exceção de pré- executividade é de ordem pública (ilegitimidade passiva), para cujo deslinde não se exige, à luz do caso dos autos, provas complexas cuja produção se mostre incompatível com o rito da referida defesa atípica, é de se reputar adequada a via da objeção de pré-executividade, ainda que realizada por terceiro interessado. - De acordo com o princípio da causalidade, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Além disso, o art. 90, § 1º, do CPC admite a fixação de honorários de advogado nas hipóteses de parcial desistência, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido. - No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a ilegitimidade do agravado para representar a empresa executada, é devida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. - O C. STJ entende que, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa, ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, afastando, por conseguinte, incidência da tese sedimentada no Tema Repetitivo n. 1076 (AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2 023, DJe de 13/9/2023.). - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.266901-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de id. 10305209662 a seguinte determinação: “Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil”. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

13/02/2025, 00:00

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