Ação Penal - Procedimento Sumário 0018499-48.2010.8.13.0453 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

JOAO ANTONIO BARBOSA

Terceiro

JOAO ANTONIO BARBOSA

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2023, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 14:44

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/06/2023, 13:50

Distribuído por dependência

05/06/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 RÉU: JOAO ANTONIO BARBOSA RAMOS Extinta a punibilidade por prescrição. Adv - JOAO DIAS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Elet

03/02/2023, 00:00

Documentos

Ciência

•01/07/2023, 10:49