Execução de Título Extrajudicial 0061313-65.2004.8.13.0395 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0061313-65.2004.8.13.0395 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PAULO FERNANDO CELESTINO EXECUTADO: PAULO ROBERTO SINDRA MAFFORT Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 10/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

13/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:35

Petição

08/07/2026, 17:16

Petição

02/07/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PAULO FERNANDO CELESTINO CPF: 387.751.156-20 EXECUTADO(A): PAULO ROBERTO SINDRA CPF: 345.280.757-68 CERTIDÃO Certifico que procedi a Distribuição da Carta Precatória, ID 10702982303, na Comarca de Manhuaçu-MG. Manhumirim, 30 de junho de 2026. NEIDE ZAPE DOS SANTOS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0061313-65.2004.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 14:28

Expedição de documento

30/06/2026, 14:27

Expedição de documento (Carta precatória)

24/06/2026, 15:41

deferimento

23/06/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:42

Petição

03/06/2026, 17:21

Petição

20/05/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:08

Documentos

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO FERNANDO CELESTINO CPF: 387.751.156-20 RÉU: PAULO ROBERTO SINDRA CPF: 345.280.757-68 DECISÃO A parte exequente informou a atualização do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 921.375,26 (novecentos e vinte e um mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme memória de cálculo juntada aos autos, elaborada em consonância com os parâmetros anteriormente fixados por este Juízo. Outrossim, reiterou o pedido de expedição de termo de adjudicação dos bens penhorados. No tocante ao pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada, sob o argumento de existência de ação de usucapião em trâmite, verifico que não assiste razão ao executado. Isso porque, conforme se extrai da documentação acostada, a ação de usucapião mencionada possui como objeto imóvel diverso daquele constrito nestes autos, recaindo sobre matrícula distinta das matrículas nº 25.989 e nº 23.479, objeto da penhora realizada na presente execução. Ademais, eventual discussão acerca de direitos relacionados ao imóvel objeto da ação de usucapião deverá ser suscitada pela própria parte interessada naquela demanda, não podendo o executado pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0061313-65.2004.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] defiro o pedido de adjudicação. Determino a expedição da competente carta de adjudicação, nos termos do art. 877, caput, do Código de Processo Civil, em relação aos imóveis penhorados referentes às matrículas nº 25.989 e nº 23.479, bem como do competente mandado de imissão na posse, na forma do art. 877, inciso I, do CPC. Observe a Secretaria o disposto no §2º do art. 877 do Código de Processo Civil, especialmente quanto às formalidades necessárias para a expedição da carta de adjudicação. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARIA LUIZA MOURTHE DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO FERNANDO CELESTINO CPF: 387.751.156-20 RÉU: PAULO ROBERTO SINDRA CPF: 345.280.757-68 DECISÃO A execução foi originalmente ajuizada por Paulo Fernando Celestino em desfavor de Nelson Mafort, objetivando a entrega de 673 sacas de café. O Executado original, Nelson Mafort, foi devidamente citado em 28/07/2004 (ID. 9869865131) e apresentou defesa nos autos. Houve a declaração de nulidade de atos processuais e a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual não foi cumprido devido à ausência de localização dos bens. Posteriormente, a obrigação de entrega de coisa certa foi convertida para execução por quantia certa (ID. 9869865134). Foram penhorados, avaliados e depositados os imóveis rurais denominados “CARRANCA”1 e “CÓRREGO DOS CRISTINOS”2 (ID. 9869865137). O Exequente manifestou interesse na adjudicação dos bens penhorados, atualizando o valor da dívida para R$ 695.527,25 (ID. 9869870459). Após manifestação (ID. 9869870460) e identificação do herdeiro necessário Paulo Roberto Sindra Mafort (ID. 9869870461), o Exequente requereu a substituição processual, a qual foi deferida (ID. 9905064582). Foi expedida Carta Precatória para citação do herdeiro. O Exequente informou o falecimento de Paulo Roberto Sindra e pugnou por nova substituição processual, com a inclusão do Espólio de Paulo Roberto Sindra, a ser representado pela inventariante Vanessa da Nóbrega Sindra (ID. 10300231764). O pedido de habilitação foi recebido e a citação da herdeira determinada (ID.10326597632). A Carta Precatória para citação do espólio (ID. 10339117438) foi devolvida sem cumprimento. O Oficial de Justiça certificou que o local (Comunidade conhecida como Complexo do Taquaral) é de extrema periculosidade devido à constante presença de traficantes armados e radiotransmissores, impedindo o acesso para a efetivação do ato citatório (ID. 10412427926). O Exequente, após prazo para localização, informou que a Ré continua residindo no endereço de difícil acesso, pugnando pela citação por edital (ID.10530404453). Todavia, antes que este Juízo analisasse o pedido de citação por edital, foi acostada procuração (ID. 10546872706) em nome do espólio de Nelson Maffort e Paulo Roberto Sindra, a qual é apócrifa. É o relatório. Como mencionado, ao ID. 10546872706, foi acostada procuração em nome do espólio de Nelson Maffort e Paulo Roberto Sindra. Contudo, o documento é apócrifo, não possuindo validade formal para constituir advogado nos autos e suprir a citação da parte executada. Considerando a busca pela celeridade processual neste feito que se arrasta por mais de 21 anos, e a impossibilidade de cumprimento da Carta Precatória para citação da inventariante Vanessa da Nóbrega Sindra, em virtude da extrema periculosidade do local certificado pelo Oficial de Justiça, determino a intimação do procurador que juntou a peça de ID. 10546872706 para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sane o vício de representação, apresentando procuração válida e devidamente assinada pela Inventariante Vanessa da Nóbrega Sindra, representante legal do Espólio de Paulo Roberto Sindra. Fica o procurador advertido de que o descumprimento desta determinação no prazo estipulado implicará o reconhecimento da invalidade da representação e a impossibilidade de sua intervenção no feito, para todos os efeitos legais. Caso o procurador mantenha-se inerte ou não consiga sanar o vício de representação, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de citação por edital. No mais, destaco que o pedido de adjudicação formulado pelo Exequente encontra-se, neste momento, suspenso, uma vez que a adjudicação pressupõe a regularidade da representação e a validade da citação do Espólio executado. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 1 Imóvel "CARRANCA" (Matrícula nº 25.989): O imóvel, medindo 55 litros, foi objeto de auto de arrematação (ID. 9869865142), pelo valor de R$ 75.000,00. Apesar de Acórdão reconhecendo a validade da arrematação, o arrematante requereu e obteve o deferimento da anulação do auto de arrematação e a liberação do valor depositado (ID. 9869865141). Situação Atual: O imóvel encontra-se penhorado e a arrematação está formalmente desconstituída. 2Imóvel "CÓRREGO DOS CRISTINOS" (Matrícula n.° 23.479): Avaliação do terreno rural, medindo 37 litros (equivalente à 4,47 ha) Situação Atual: O imóvel permanece penhorado. 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Mss Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0061313-65.2004.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda]

27/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Expedição de documento

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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