Procedimento Comum Cível 5038190-37.2020.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5038190-37.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 08:42

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5038190-37.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Rua Levindo Lopes, 258, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-170 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância informada no id nº 10137157240, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/01/2026, 17:42

Documento (Alvará)

12/01/2026, 17:22

Publicação

09/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCILEIA MARIA DE PAULA CPF: 036.138.466-16 e outros RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO Considerando a aquisição integral do crédito pela empresa PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda., comprovada por meio do ID 10502269979, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 5038190-37.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] defiro a expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento dos valores constantes no ID 10128799076. Após, considerando a extinção do processo em razão da quitação do débito, baixe-se e arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:19

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:35

Outras Decisões

10/11/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5038190-37.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Rua Levindo Lopes, 258, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-170 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância informada no id nº 10137157240, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCILEIA MARIA DE PAULA CPF: 036.138.466-16 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038190-37.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada, PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA (ID 10197742894), em face da sentença proferida no ID 10177584752, em que julgou extinto o processo com fulcro no art. 924 II do CPC, e deferiu a expedição de alvará exclusivamente em nome do patrono da parte autora. Recebo os embargos porquanto próprios e tempestivos. Cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante sustenta a existência de omissão na referida sentença, alegando que foi regularmente adquirente do crédito da autora, Sra. Lucileia Maria de Paula, conforme comprovam os documentos juntados nos IDs 10105232607/10105232256/10105229858. No entanto, a decisão recorrida deferiu a expedição de alvará sem considerar a cessão de crédito e sem incluir a cessionária no polo ativo da demanda. Em análise detida dos autos, verifico que assiste-lhes razão. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão existente na sentença embargada e passo a análise do pedido apresentado. A cessão de crédito foi realizada em conformidade com os arts. 286 e 288 do Código Civil, os quais dispõem que o credor pode ceder seu crédito, independentemente do consentimento do devedor, salvo se houver convenção em contrário ou se for personalíssimo. Ademais, a cessão foi regularmente noticiada nos autos e não houve impugnação pela parte contrária, motivo pelo qual deve ser admitida a habilitação da cessionária. Dessa forma, determino a habilitação da PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA, CNPJ nº 27.192.535/0001-68, no polo ativo do feito. Quanto a expedição de alvará, torno sem efeito onde se lê: “Eventual pagamento de compra de crédito a terceiro deverá ser realizado diretamente pela própria parte”. Para que passe a constar: Expeça-se alvará em favor da cessionária, PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, ressalvando os valores correspondentes aos honorários advocatícios/sucumbenciais que deverão ser depositados em favor do patrono da cedente, Dr. Tales Rodrigo Salgado. Assim, à cessionária caberá exclusivamente o saldo remanescente. Com a devida retificação da decisão embargada, dê-se prosseguimento ao cumprimento das determinações acima. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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