Procedimento Comum Cível 5012753-97.2020.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 83.012,61

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 18ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão de Baixa.

28/11/2023, 07:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/11/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 03:38

Recebidos os autos

09/11/2023, 03:38

Decorrido prazo de PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 16:16

Homologada a Transação

25/09/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:31

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão de Baixa.

28/11/2023, 07:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/11/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 03:38

Recebidos os autos

09/11/2023, 03:38

Documentos

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Decorrido prazo de PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 16:16

Homologada a Transação

25/09/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:21

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Apelado(a)(s) - ESTHILO IMOVEIS LTDA; HUDSON CANDIDO PIRES; SEBASTIAO NONATO COSTA; Interessado - EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ARNALDO MACIEL, em 05/05/2023. Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, FERNANDA TEIXEIRA FREITAS, JULIANA COELHO PEGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR MARCELO RODRIGUES DA 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR ARNALDO MACIEL DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado - IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; ESTHILO IMOVEIS LTDA; HUDSON CANDIDO PIRES; EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; SEBASTIAO NONATO COSTA; PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO VILAS BOAS em 20/03/2023 Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Apelado(a)(s) - ESTHILO IMOVEIS LTDA; HUDSON CANDIDO PIRES; SEBASTIAO NONATO COSTA; Interessado - EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, FERNANDA TEIXEIRA FREITAS, JULIANA COELHO PEGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Apelado(a)(s) - ESTHILO IMOVEIS LTDA; HUDSON CANDIDO PIRES; SEBASTIAO NONATO COSTA; Interessado - EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBI

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/11/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/11/2022, 19:19

Juntada de Petição de apelação

31/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 04:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 04:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 04:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 04:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 04:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 16:51

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:21

Decorrido prazo de MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2022, 14:59

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:26

Juntada de certidão decurso de prazo

26/04/2022, 11:25

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:21

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 13:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 01:30

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 01:30

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2022, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos

25/01/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 09:33

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento

26/09/2021, 14:22

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 13:00

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 04:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 15:45

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 05:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 23:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 23:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 23:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 23:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 23:29

Juntada de Petição de impugnação

31/05/2021, 22:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 07:52

Juntada de Petição de contestação

18/05/2021, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2021, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2021, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2021, 15:52

Juntada de Petição de Habilitação

05/05/2021, 15:48

Expedição de carta via correio.

19/04/2021, 13:08

Expedição de carta via correio.

19/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de HUDSON CANDIDO PIRES em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de ESTHILO IMOVEIS LTDA em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO NONATO COSTA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 01:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2021, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2021, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2021, 17:08

Expedição de carta via correio.

09/12/2020, 13:09

Expedição de carta via correio.

09/12/2020, 13:09

Expedição de carta via correio.

09/12/2020, 13:09

Expedição de carta via correio.

09/12/2020, 13:09

Expedição de carta via correio.

09/12/2020, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 12:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

03/12/2020, 18:49

Conclusos para decisão

30/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/11/2020, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 14:31

Expedição de Certidão de Triagem.

11/11/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:30

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição inicial

10/11/2020, 14:39

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Juntada

•25/09/2023, 17:48

Intimação

•25/09/2023, 16:16

Sentença

•25/09/2023, 15:31

Documento de Comprovação

•31/10/2022, 16:02

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Sentença

•26/09/2022, 16:54

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Todos os documentos(53)

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 03:38

Juntada

•25/09/2023, 17:48

Intimação

•25/09/2023, 16:16

Sentença

•25/09/2023, 15:31

Documento de Comprovação

•31/10/2022, 16:02

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Intimação

•27/09/2022, 04:42

Sentença

•26/09/2022, 16:54

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Acórdão

•09/08/2022, 18:56

Intimação

•29/07/2022, 16:51

Intimação

•29/07/2022, 16:51

Intimação

•29/07/2022, 16:51

Intimação

•29/07/2022, 16:51

Intimação

•29/07/2022, 16:51

Sentença

•28/07/2022, 17:42

Intimação

•28/04/2022, 08:39

Intimação

•28/04/2022, 08:39

Intimação

•28/04/2022, 08:39

Intimação

•28/04/2022, 08:39

Decisão

•27/04/2022, 14:59

Intimação

•26/01/2022, 10:53

Intimação

•26/01/2022, 10:53

Intimação

•26/01/2022, 10:53

Intimação

•26/01/2022, 10:53

Intimação

•26/01/2022, 10:53

Decisão

•25/01/2022, 09:33

Ata de Audiência

•15/07/2021, 15:45

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

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•18/05/2021, 15:12

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•18/05/2021, 15:12

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•18/05/2021, 15:12

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•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 15:12

Intimação

•09/12/2020, 12:49

Decisão

•03/12/2020, 18:49