Recurso Extraordinário 0949610-36.2019.8.13.0024 - TJMG

Recurso Extraordinário 0949610-36.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉ: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA CPF: 098.411.226-00 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta à Folha de antecedentes criminais (FAC) da ré THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA, verifiquei que o mandado de prisão preventiva nº 949970 foi cumprido em 11/12/2018 e o alvará de soltura expedido em 16/06/2021. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. IVANEA CASSIA DE PAULA CARDOSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0949610-36.2019.8.13.0024 PROCESSO PRINCIPAL Nº: 0024.18.073.660-5 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA CPF: 098.411.226-00 e outros DECISÃO 1. A sentença proferida em conformidade com o Conselho de Sentença para absolver a ré Thais Cristine da Silva Barbosa (ID’s 10659670863 e 10659678445 – ff. 1.464/1465 e 1.466 dos autos físicos) foi cassada pelo TJMG, por intermédio da 7ª Câmara Criminal (cf. acórdão, ID’s 10659678445 e 10659660927 – ff. 1.552/1.568 dos autos físicos), tendo sido o acórdão mantido pelo STJ (cf. REsp nº 2.124.588/MG [2024/0050535-7], ID 10659676256 - ff. 1.646v/1.647 dos autos físicos e AREsp nº 2.124.588/MG [2024/0050535-7], ID 10659674374 - ff. 1.656/1.657 dos autos físicos) e precluiu (cf. certidão, ID 10659674374 - f. 1.664 dos autos físicos). 2. Consequentemente, delibero nos seguintes termos: 2.1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0949610-36.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Designo o dia 26.10.2026, às 08h20, para realizar a Sessão de Instrução e Julgamento. 2.2. Intimem-se o MPMG, advogado constituído, a acusada e a(s) testemunha(s)/informante(s) arroladas pelas partes, requisitando-se as que forem policiais civis/militares ou agentes públicos. 2.3. Requisite-se policiamento para a sessão (art. 497, II, CPP) e providencie-se a Secretaria o que for necessário para a sua realização (artigos 426, 429, §1º, 432/435 e 472, parágrafo único, todos do CPP). 2.4. Inclua-se o processo no sorteio de jurados do mês da Sessão ora designada (cf. pauta do gabinete). Intimem-se (cf. art. 432 do CPP). Por oportuno, ressalte-se que os mandados expedidos para a intimação dos jurados deverão ser cumpridos e devolvidos até 5 dias antes da 1ª sessão de instrução e julgamento designada para a pauta da reunião ordinária (cf. artigo 266, I, do Provimento n. 355/2018). 2.5. Junte-se CAC e FAC atualizada da acusada. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Marco Antônio Silva Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA CPF: 098.411.226-00 e outros DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação das partes (cf. despacho, ID10659674374 – fl. 1.665v dos autos físicos). Após, faça-se conclusão. Belo Horizonte, 16 de abril de 2026. Marco Antônio Silva Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0949610-36.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0949610-36.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA CPF: 098.411.226-00 e outros Intimo as partes para ciência do despacho de fls.22 do ID 10659674374 (fls1665 processo físico). RENATO SOUZA PIRES Belo Horizonte/MG 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TRIBUNAL DO JÚRI - 1º PRESIDENTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2026 RÉU: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA, BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Adv - DIMAS TADEU DE SOUZA CASTRO, RAMON NICOLAU ALVES, FABRICIO GONCALVES RIOS.

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:48

Trânsito em julgado

20/02/2026, 11:48

Recebimento

12/02/2026, 09:23

Entrega em carga/vista

30/01/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIO GONCALVES RIOS, RAMON NICOLAU ALVES.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 12/12/2025: Súmula de despacho Negado seguimento Adv - FABRICIO GONCALVES RIOS, RAMON NICOLAU ALVES.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2124588/MG (2024/0050535-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RAMON NICOLAU ALVES - MG117068 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: FABIO GUSTAVO DOS REIS MONTEIRO CORRÉU: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA CORRÉU: JUNIO CESAR DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que deu provimento à apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e anulou julgamento perante o tribunal do júri que a absolveu da imputação de homicídio qualificado (fls. 2035/2065). Nas razões (fls. 2103/2108), alegou contrariedade ao art. 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal. Argumentou que o conselho de sentença pode absolver por clemência, sem necessidade de vinculação à prova dos autos. Pediu o provimento do recurso para restabelecer a absolvição. Contrarrazões nas fls. 2123/2125. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 2173/2180). É o relatório. DECIDO. O art. 105, inciso III, da Constituição Federal prevê que cabe ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [...]”. Impôs-se, como condição de admissibilidade, o esgotamento da instância na origem. No caso, porém, julgada a apelação do Ministério Público, o Tribunal de origem lhe deu, por maioria, provimento, vencido o relator, que rejeitava o recurso e mantinha a absolvição da ora recorrente. Esse panorama, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, viabilizava a oposição de embargos infringentes, recurso, contudo, que não foi manejado pela defesa. Assim, a instância não foi esgotada e, assim, não cabia, ainda, recurso especial. Acerca do tema, inclusive, há a Súmula nº 207, STJ, que dispõe que “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 12/12/2025: Súmula de despacho Negado seguimento Adv - FABRICIO GONCALVES RIOS, RAMON NICOLAU ALVES.

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