Embargos de Declaração Cível 1152324-92.2013.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 1152324-92.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira VIACAO SANTA EDWIGES LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira C. M. C. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira NELSON GONCALVES CALDEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira FLAVIA MARIA CALDEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira CLEITON GONCALVES CALDEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira GERALDA MARSENE DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira GERALDA MARSENE DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira VIACAO SANTA EDWIGES LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira VIACAO SANTA EDWIGES LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira GERALDA MARSENE DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira FLAVIA MARIA CALDEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA.

22/07/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEITON GONCALVES CALDEIRA e outros RÉU: VIACAO SANTA EDWIGES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 1152324-92.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. 1. Da análise das impugnações contra a virtualização levada a efeito, trazidas aos ids 10192187120 e 10199244184, verifico não haver razão às partes ao insurgi-las, tendo em vista que a digitalização apresentada demonstra respeito a ordem cronológica das páginas dos autos físicos, conforme se vê do download do inteiro teor do processo. Saliento que diante do alto número de páginas provenientes dos autos físicos, o download respectivo pode apresentar certa demora na conclusão. Além disso, noto que as cópias aviadas ao id 10120806575 e ss foram juntadas recentemente pela Nobre Seguradora, não sendo essas pertencentes aos autos físicos. Portanto, a teor do contido no art. 4º da Portaria n. 1.385/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, homologo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos a virtualização levada a efeito e determino o prosseguimento do feito em meio eletrônico, devendo os autos físicos serem levados a arquivo com baixa respectiva. Em virtude da virtualização efetivada, certifique a Secretaria Judicial quanto à existência de petições e documentos a serem juntados aos autos. 2. Ato contínuo, observo ter havido a interposição de embargos de declaração pela ré Viação Santa Edwiges Ltda. ao id 10116371423. Insurge a embargante contra a sentença proferida ao id 10116402964, sob o argumento de patentes vícios presentes no decisum. Requer seja reformada a sentença no tocante à condenação de pagamento de pensão ao menor C.M.C, ora autor, uma vez que o pedido de pensão, deduzido na petição inicial, limitou a pretensão ao valor de 1/3 do salário da falecida, além de pugnar pela fixação da verba honorária somente sobre as prestações vencidas e uma anuidade das vincendas. Contrarrazões oferecidas pela parte autora ao id 10116353149. Presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. No mérito, nego provimento aos apelos, pelas razões que passo a expor. Como é sabido, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material. Quanto ao primeiro ponto, entendo que a suscitação de ocorrência de sentença ultra petita, conforme faz crer a parte embargante, extrapola os limites e objetivos que são conferidos aos embargos de declaração, sendo que tal recurso não é apto a corrigir o vício alegado, acaso inexistente, sendo certo, ainda, que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Portanto, cabe ao embargante discutir a questão através de recurso próprio para tal fim. Com relação ao segundo ponto levantado pela embargante, entendo inexistir qualquer vício no tocante à distribuição da sucumbência. A irresignação trazida envolve a justiça da decisão, com a qual não concorda a parte recorrente já que proferida em seu desfavor, o que também desafia recurso próprio. Assim e com tais considerações, rejeito os embargos de declaração. 3. Conforme determinação contida no art. 1.010, §3º do CPC, a apelação será processada no primeiro grau e remetidos os autos ao tribunal, quando então será exercido o juízo de admissibilidade do recurso, o que dispensa tal providência por este juízo. Assim, intimar a parte contrária para, no prazo legal (art. 1010, §1º, do CPC), apresentar suas contrarrazões, caso queira. Após, remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em Substituição

21/02/2025, 00:00

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