Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; EMBARGADO: HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA
Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe.
Adv - RICARDO PEREIRA PEREZ, MARCELE FERNANDES DIAS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, STEFANIA FABRINE DE SOUZA SILVA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, BRUNNA RAMOS VILELA, VINICIUS JANUARIO PEREIRA NETO, LAISLA MADONNA SOUZA DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; EMBARGADO: HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA
Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe.
Adv - RICARDO PEREIRA PEREZ, MARCELE FERNANDES DIAS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, STEFANIA FABRINE DE SOUZA SILVA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, BRUNNA RAMOS VILELA, VINICIUS JANUARIO PEREIRA NETO, LAISLA MADONNA SOUZA DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/03/2024, 15:47
Recebimento
18/03/2024, 15:37
Remessa (outros motivos)
18/03/2024, 10:32
Ato ordinatório
18/03/2024, 10:23
Documento (Acórdão)
11/03/2024, 15:22
Recebimento
11/03/2024, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/10/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Autos convertidos em processo eletrônico em 25/10/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Publicação em 22/08/2023: Despacho/decisão interlocutória Intimo, nesta data, a parte apelada, HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA, para que se manifeste a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso, porquanto ventila, a princípio, matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Publicação em 18/07/2023: Despacho/decisão interlocutória Intimo, nesta data, a parte apelante, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, para que se manifeste a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso, porquanto ventila, a princípio, matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Publicação em 29/03/2023: Despacho/decisão interlocutória Tendo em vista que o presente feito estava suspenso, nos moldes do art. 313, V, do CPC, até o final do julgamento da ADI nº 1.0000.14.071251-4/000, que já transitou em julgado em 09/12/2019, intimo, nesta data, às partes para que se manifestem sobre o referido paradigma, requerendo o que entenderem de direito.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. WAGNER WILSON, em 13/03/2023.
Adv - DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA, RICARDO PEREIRA PEREZ, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/03/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
20/02/2017, 10:31
Publicação
17/02/2017, 13:45
Mero expediente
15/02/2017, 12:54
Conclusão (para despacho)
14/02/2017, 15:59
Petição (Contra-razões)
14/02/2017, 15:59
Recebimento
13/02/2017, 14:41
Entrega em carga/vista
24/01/2017, 15:13
Publicação
09/01/2017, 14:18
Petição (Apelação)
09/01/2017, 14:17
Recebimento
09/01/2017, 10:27
Entrega em carga/vista
19/12/2016, 07:29
Decurso de Prazo
16/12/2016, 09:34
Documento (Certidão)
31/10/2016, 17:38
Improcedência
31/10/2016, 17:36
Conclusão (para julgamento)
25/07/2016, 12:53
Conclusão (para despacho)
20/01/2016, 15:12
Ato ordinatório
11/01/2016, 13:32
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)