Execução Fiscal 0692528-04.2006.8.13.0342 - TJMG

Execução Fiscal 0692528-04.2006.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO CPF: 26.994.558/0001-23 RÉU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JUDAS TADEU LTDA CPF: 21.311.675/0001-21 e outros DECISÃO Conforme se vê dos autos, a decisão de ID 10632339666 determinou a transferência dos valores penhorados (ID 10628217232) para a Justiça Federal, acompanhando o declínio de competência. Todavia, sobreveio manifestação do Juízo Federal (ID 10628139382) informando a impossibilidade material de recepção de numerário constrito por este sistema estadual, bem como a inexistência de lide pendente a qual justifique a gestão do recurso naquela esfera, ante a extinção da execução fiscal originária (fls. 108 - ID 9895002366). Lado outro, aportou pedido do Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba (ID 10611091058 e ID 10657925750), solicitando a reserva e transferência dos ativos de titularidade da falecida Nair Alves Gouveia para os autos do inventário de n.º 5004769-72.2020.8.13.0342. Diante da extinção do feito executivo e o falecimento da coexecutada, opera-se a transmissão do acervo aos herdeiros (saisine), atraindo a competência do juízo universal do inventário para a gestão dos ativos e passivos do espólio. Ante a inviabilidade de processamento da transferência pela Justiça Federal e a primazia do juízo sucessório sobre os bens da falecida, a retificação do comando anterior é medida de rigor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0692528-04.2006.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Ante o exposto, REVEJO a decisão de ID 10632339666 e DETERMINO a transferência imediata da totalidade dos valores acautelados nestes autos (Contas Judiciais nº 1900132763937 e nº 1000131777720 - ID 10628217232) para conta judicial à disposição do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Ituiutaba/MG, vinculando-os ao processo nº 5004769-72.2020.8.13.0342. Oficiar à Justiça Federal (Vara Única de Execução Fiscal de Belo Horizonte e Subseção Judiciária de Ituiutaba), comunicando o redirecionamento dos valores ao Juízo do Inventário. Comunicar ao Juízo Sucessório o cumprimento da transferência solicitada nos Ofícios nº 07/2026 (ID 10611091058). Expedido o alvará de transferência e confirmada a operação, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimar. Cumprir. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

09/04/2026, 00:00

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