Recurso Especial 0067633-07.2019.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

07/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/01/2026

07/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

20/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/10/2025, 00:00

Expedição de

26/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

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Documentos

Decisão

•07/01/2026, 10:47

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Expedição de

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Recebidos os autos

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Expedição de

25/09/2025, 00:00

Comunicação cancelada

25/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

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Petição recursal recebida no Cartório

11/09/2025, 00:00