Execução Fiscal 0014433-23.2012.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.964,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO SAFRA S.A.

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO SAFRA S A

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD

OAB/MG 109081·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162·CPF·Representa: Réu

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP 253479·CPF·Representa: Réu

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP 71318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO SAFRA S.A.

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO SAFRA S A

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA SA

Terceiro

SAFRAPAY

Terceiro

BANCO SAFRA SP

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MARCIA CAROLINA DE QUEIROZ SANTOS

CPF

Reu

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 18:00

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:36

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 18:00

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 12:34

Despacho

•08/05/2025, 17:29

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:36

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:17

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2025, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:29

Recebidos os autos

23/04/2025, 02:14

Conclusos para decisão

23/04/2025, 02:14

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 02:14

Recebidos os autos

23/04/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2024, 19:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 19:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de BANCO SAFRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2024, 20:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 20:17

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 20:10

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/07/2024, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2024, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 23:44

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de BANCO SAFRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de BANCO SAFRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2024, 15:46

Expedição de carta via correio.

26/03/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 19:53

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MÁRCIA CAROLINA DE QUEIROZ SANTOS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicaç

03/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

30/01/2023, 11:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/01/2023, 11:22

Documentos 2ª instância

•23/04/2025, 02:14

Sentença

•22/10/2024, 20:17

Despacho

•26/08/2024, 16:10

Sentença

•12/07/2024, 18:20

Despacho

•20/06/2024, 19:02

Despacho

•02/02/2024, 19:53