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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0059772102017813001720250207075152

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 30175/2025

Protocolizada Petição 30175/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de LAERCIO JORGE ALVES VIANA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS