Recurso Especial 0013156-50.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Recurso Especial 0013156-50.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista para alegações finais.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME APARECIDO ANANIAS CPF: não informado e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 0013156-50.2022.8.13.0518 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos, etc. Nos termos da decisão que acolheu a preliminar de nulidade da sentença (ID 10234383262), passo à análise do pedido então formulado. O art. 47, do CPP confere ao MP o poder de requisição de quaisquer autoridades que devam ou possam fornecê-los. Logo, o órgão ministerial poderá obter documentos e enviar diretamente requisições a autoridades dos mais diversos órgãos, especialmente às autoridades policiais, valendo, ainda, registrar que a prerrogativa de requisitar, diretamente, documentos e informações, é inerente à própria função institucional do MP. Dessa forma, indefiro o pedido. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TARCISIO MARQUES Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME APARECIDO ANANIAS CPF: não informado e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 0013156-50.2022.8.13.0518 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Vistos, etc. Nos termos da decisão que acolheu a preliminar de nulidade da sentença (ID 10234383262), passo à análise do pedido então formulado. O art. 47, do CPP confere ao MP o poder de requisição de quaisquer autoridades que devam ou possam fornecê-los. Logo, o órgão ministerial poderá obter documentos e enviar diretamente requisições a autoridades dos mais diversos órgãos, especialmente às autoridades policiais, valendo, ainda, registrar que a prerrogativa de requisitar, diretamente, documentos e informações, é inerente à própria função institucional do MP. Dessa forma, indefiro o pedido. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TARCISIO MARQUES Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 0013156-50.2022.8.13.0518 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado GUILHERME APARECIDO ANANIAS CPF: não informado e outros VISTA ÀS DEFESAS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- ID 10524348158 - Alegações Finais (MPMG Alegações Finais Escritas) Juntado por PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 25/08/2025 15:58:38. NIDIA LOPES DE BARROS PINHEIRO, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 00:00

Outras Decisões

20/11/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Recorrente(s) - NATHALIE DOMINGOS TRINDADE; WESLEY DA CRUZ ROZA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/09/2023, 00:00

Petição (Parecer)

11/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GUILHERME APARECIDO ANANIAS; NATHALIE DOMINGOS TRINDADE; WESLEY DA CRUZ ROZA; Relator - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos Revisor - Des(a). Cássio Salomé A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GUILHERME APARECIDO ANANIAS; NATHALIE DOMINGOS TRINDADE; WESLEY DA CRUZ ROZA; Relator - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos Revisor - Des(a). Cássio Salomé Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Documentos

•15/06/2026, 00:00