Agravo em Recurso Especial 0013138-90.2015.8.13.0480 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0013138-90.2015.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

13/05/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, BEATRIZ LIMA DE MESQUITA, EDUARDO GOULART PIMENTA, FABIANO FERREIRA COSTA, LUCIANA TRINDADE FOGACA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, SIMONE FERREIRA MACHADO.

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:25

Mero expediente

23/04/2026, 16:23

Inclusão em pauta

23/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA, BEATRIZ LIMA DE MESQUITA, EDUARDO GOULART PIMENTA, FABIANO FERREIRA COSTA, LUCIANA TRINDADE FOGACA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA, SIMONE FERREIRA MACHADO.

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 17:32

Recebimento

11/03/2026, 14:20

Ato ordinatório

09/03/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 19:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:53

Documentos

Embargos de Declaração

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2448144/MG (2023/0283820-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735 RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 LUCIANA TRINDADE FOGACA - MG084044 EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA BISPO EMBARGADO: DIRLENE MARIA SOARES EMBARGADO: FRANCISCA BERNARDES DE PAIVA EMBARGADO: GERALDA CRISTINA ALVES DE SOUZA EMBARGADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES EMBARGADO: HELOISA HELENA PELLUCI DUARTE EMBARGADO: MARIA GORETTI DE SENA FERNANDES EMBARGADO: SORAIA ZARDINI DE MORAIS ADVOGADOS: MURILO OLIVEIRA LEITAO - DF017611 LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA - MG147820 ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA - MG130170 MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO E OUTRO(S) - MG216797 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão assim ementada (f. 529): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A parte embargante alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que "a decisão ora embargada, é omissa por deixar de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015" (f. 3.607). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, o acórdão objeto do recurso especial assentou o seguinte, no que relevante (f. 859): Por consequência do novo resultado da demanda, devida é a inversão da condenação, impondo-se, pois, à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, esses últimos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/15, porquanto ausente condenação, levando em consideração a complexidade da demanda, bem como a exigência de tempo e de trabalho dos patronos, tendo sido ajuizada esta demanda nos idos de 2015. Não há se falar, lado outro, em honorários recursais, não só por ausentes contrarrazões pela parte autora, mas também por já fixado o percentual em seu máximo (art. 85, § 11º, CPC/15). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a majoração dos honorários, em sede recursal, exige a observância da regra inserta na parte final do § 11 do art. 85 do CPC, que veda ao Tribunal, 'no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.620/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com efeito, como bem notado pelo Tribunal estadual, considerando que a verba honorária já foi fixada no patamar máximo legal, na origem, não há falar em majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse mesmo sentido, dentre inúmeros outros: AgInt no AREsp n. 2.629.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.635.765/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 1.866.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.177.033/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido/julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(48)