Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0470449-77.2013.8.13.0145.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Avenida Brasil, 2001, - De 01911 A 3449 - Lado Ímpar, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36060-010 Nome: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Ac Aarão Reis, 234, Rua Rio De Janeiro 234, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30161-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$616,15 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARNEIRO FORTUNA Escrivão(ã) Judicial
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0470449-77.2013.8.13.0145.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Avenida Brasil, 2001, - De 01911 A 3449 - Lado Ímpar, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36060-010 Nome: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Ac Aarão Reis, 234, Rua Rio De Janeiro 234, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30161-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$616,15 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARNEIRO FORTUNA Escrivão(ã) Judicial
27/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
26/06/2025, 05:23
Petição (Petição (outras))
25/06/2025, 21:41
Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 17:57
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2025, 19:01
Decurso de Prazo
06/06/2025, 00:21
Decurso de Prazo
20/05/2025, 01:20
Decurso de Prazo
09/05/2025, 00:31
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 14:13
Publicação
28/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025, 00:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 EXECUTADO(A): CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 Junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): comprovantes de resgate, obtidos junto ao site do Banco do Brasil. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica LEILA CRISTINA CELESTINO RUHENA Servidor
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0470449-77.2013.8.13.0145 [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2025, 14:41
Documento (Outros documentos)
24/04/2025, 14:41
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 10:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 00:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 EXECUTADO(A): CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 Junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): comprovante da expedição de alvarás, através do sistema DEPOX, constando os dados bancários fornecidos pelas partes beneficiárias, que seguem para conferência e assinatura do MM Juiz. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica LEILA CRISTINA CELESTINO RUHENA Servidor
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0470449-77.2013.8.13.0145 [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2025, 13:16
Documento (Alvará)
09/04/2025, 13:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02
RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 S E N T E N Ç A
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0470449-77.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos e etc.
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora em face da Cia Energética de Minas Gerais - Cemig, objetivando o recebimento do crédito tributário descrito na CDA acostada em Id núm. 9863652021 – Pág. 05/06. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que houve depósito em garantia no valor de R$3.402,62 (três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme se extrai do documento de Id núm. 9863652021 – Pág. 12. No julgamento dos Embargos à Execução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou indevida a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Município de Juiz de Fora acostou aos autos em Id núm. 10332136037 a CDA atualizada decotando o valor do IPTU. À vista disto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, via sistema DEPOX, em favor do Município de Juiz de Fora para transferência dos valores indicados em Id núm. 10332136037. Após a expedição do alvará em favor do Município, expeça-se alvará, via sistema DEPOX, em favor da Cemig do saldo remanescente dado como garantia do juízo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% (vinte por cento). Deixo de condenar o Município de Juiz de Fora ao pagamento das custas e despesas processuais, face à sua isenção legal, conforme art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de custas finais, intimando-se a Executada para quitá-las. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
09/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2025, 13:26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/04/2025, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 03:43
Conclusão (para despacho)
17/02/2025, 11:08
Petição (Petição (outras))
13/02/2025, 16:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02
RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0470449-77.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
Vistos, etc. Dê-se vista à executada acerca da CDA atualizada, acostada em Id núm. 10332136037. Havendo concordância, intime-se as partes para que apresentem os dados bancários para as devidas expedições de alvará, via sistema DEPOX, para transferência dos valores depositados em conta judicial. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
12/02/2025, 00:00
Expedida/Certificada
11/02/2025, 17:13
Mero expediente
10/02/2025, 21:02
Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 18:23
Conclusão (para despacho)
22/10/2024, 11:45
Decurso de Prazo
22/10/2024, 01:28
Decurso de Prazo
22/10/2024, 00:45
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2024, 07:36
Mero expediente
01/10/2024, 22:06
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 13:20
Conclusão (para despacho)
09/07/2024, 04:15
Decurso de Prazo
09/07/2024, 01:35
Decurso de Prazo
09/07/2024, 01:02
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 18:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/06/2024, 09:56
Mero expediente
11/06/2024, 15:45
Conclusão (para despacho)
28/05/2024, 05:19
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 19:13
Petição (Petição (outras))
22/05/2024, 13:18
Expedição de documento (Outros documentos)
22/05/2024, 11:39
Mero expediente
21/05/2024, 17:00
Conclusão (para despacho)
16/05/2024, 07:21
Decurso de Prazo
16/05/2024, 00:24
Decurso de Prazo
25/04/2024, 00:42
Decurso de Prazo
25/04/2024, 00:19
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2024, 14:03
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2024, 21:03
Mero expediente
27/02/2024, 20:20
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 13:55
Conclusão (para despacho)
30/01/2024, 07:05
Decurso de Prazo
27/01/2024, 01:02
Expedição de documento (Outros documentos)
01/12/2023, 13:03
Mero expediente
30/11/2023, 22:35
Conclusão (para despacho)
29/11/2023, 06:36
Desarquivamento
28/11/2023, 15:52
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 01:04
Baixa Definitiva
15/11/2023, 06:25
Expedição de documento (Certidão)
15/11/2023, 06:25
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2023, 05:47
Execução frustrada
13/11/2023, 21:35
Conclusão (para despacho)
30/10/2023, 11:11
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 09:47
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2023, 13:04
Mero expediente
29/09/2023, 14:57
Conclusão (para despacho)
27/09/2023, 11:58
Decurso de Prazo
27/09/2023, 00:19
Decurso de Prazo
15/09/2023, 00:24
Decurso de Prazo
26/08/2023, 00:44
Decurso de Prazo
09/08/2023, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; EXECUTADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - ZILMA GONCALVES DOS REIS, ANDRE MYSSIOR, ERICO DA GAMA TORRES, HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2023, 18:49
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2023, 18:47
Distribuição (dependência)
13/07/2023, 13:35
Recebimento
05/07/2023, 11:42
Remessa (outros motivos)
26/06/2023, 14:01
Recebimento
05/06/2023, 11:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; EXECUTADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. PORTARIA 1304/PR/2021 - TJMG. Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe.
Adv - ZILMA GONCALVES DOS REIS, ANDRE MYSSIOR, ERICO DA GAMA TORRES, HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.