Execução de Título Extrajudicial 0388492-79.1983.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0388492-79.1983.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 15:19

Expedição de documento (convertido em diligência)

22/06/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: nair alves pereira CPF: não informado RÉU: JOVINA PEREIRA SANTOS CPF: 132.509.496-04 DESPACHO Verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de habilitação dos sucessores da autora falecida, conforme sentença transitada em julgado. Nesse contexto, resta prejudicada a certidão de ID 10659053093, porquanto a providência nela sugerida pressupõe a existência de processo em curso, o que não mais ocorre diante da extinção já decretada. Assim, não há outras deliberações a serem adotadas nos presentes autos. Proceda a Secretaria do Juízo à baixa e ao arquivamento definitivo do feito, observadas as cautelas de praxe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0388492-79.1983.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] RM

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 18:16

Mero expediente

11/06/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:32

Expedição de documento

08/04/2026, 14:28

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:36

Publicação

15/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0388492-79.1983.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: nair alves pereira Endereço: desconhecido Nome: JOVINA PEREIRA SANTOS SAO VICENTE, 460, BLC 2 APT.103, JARDIM DAS OLIVEIRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30285-240 Pela presente, fica Nair Alves Pereira, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 519,70, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 07:53

Expedição de documento

12/05/2025, 10:29

Expedição de documento

12/05/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0388492-79.1983.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: nair alves pereira Endereço: desconhecido Nome: JOVINA PEREIRA SANTOS SAO VICENTE, 460, BLC 2 APT.103, JARDIM DAS OLIVEIRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30285-240 Pela presente, fica Nair Alves Pereira, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 519,70, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: nair alves pereira CPF: não informado RÉU: JOVINA PEREIRA SANTOS CPF: 132.509.496-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0388492-79.1983.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] RM Trata-se de ação ajuizada por Nair Alves Pereira contra Jovita Pereira Santos. Intimada por seu advogado, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, razão pela qual foi expedido carta de intimação, cujo aviso de recebimento retornou com a informação "falecido" (ID.10214214822). Diante disso, foi realizada a intimação por edital ao espólio, aos sucessores ou herdeiros da autora, para que, caso desejassem, manifestassem interesse na continuidade da causa, promovendo a habilitação nos autos no prazo de 15 dias, por meio de advogado munido de procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decido. Considerando que a autora faleceu, é aplicável o disposto no artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo para que, no prazo fixado, o espólio ou os herdeiros promovam a habilitação no feito. O não cumprimento dessa exigência, conforme estabelece a norma, implica a extinção do processo, sem resolução de mérito. Verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em análise, foi devidamente realizada a intimação por edital ao espólio e herdeiros da exequente, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para a devida habilitação processual. Contudo, não houve qualquer manifestação ou providência por parte dos sucessores, o que caracteriza a inércia processual. Assim, diante da ausência de habilitação no prazo estipulado, e em conformidade com o que estabelece o artigo 313, § 2º, II, do CPC, não há alternativa senão a extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, e art. 485, III e VI do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (convertido em diligência)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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